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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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A Constituição Federal é a lei máxima do Brasil, estabelecendo a organização do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos e os fundamentos da República. De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, a educação é:
A
Um direito restrito aos cidadãos brasileiros, devendo ser oferecido apenas pelo Estado.
B
Um direito de todos e dever exclusivo do Estado.
C
Um dever da sociedade, sem participação obrigatória do Estado.
D
Um direito de todos, dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade.
A Constituição do Brasil de 1988, em seus artigos: 205 e 206 destaca que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e que o ensino será ministrado com base em alguns princípios.
Marque a única alternativa que corresponde a esses princípios.
A
A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola particular, principalmente.
B
A liberdade de aprender, ensinar, jogar futebol e divulgar o pensamento político, formando novos políticos.
C
O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, de preferência com a mesma qualidade educacional.
D
Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, particulares, filantrópicos e religiosos.
Com base nos fundamentos legais da educação brasileira — em especial a Constituição Federal de 1988 (artigos 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 − LBI) —, analise as afirmações a seguir:
I.A educação, como direito público subjetivo, deve ser garantida pelo Estado de modo a assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, devendo ser promovida em colaboração com a família e a sociedade.
II.A proposta pedagógica da escola deverá respeitar os princípios constitucionais da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a valorização da diversidade, cabendo ao projeto político-pedagógico prever mecanismos que evitem a exclusão escolar por barreiras atitudinais, físicas ou comunicacionais.
III.A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa abaixo que completa corretamente um desses princípios:
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, ______________.
A
a ciência e a inovação educacional.
B
a cultura e os direitos humanos.
C
a informação e o conhecimento.
D
a arte e o saber.
E
a formação ética e cidadã.
De acordo com o § 3º do Art. 212 da CF, a distribuição dos recursos públicos em educação deve assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, especialmente em relação:
A
À universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade.
B
À expansão do ensino superior e formação profissionalizante.
C
À implementação de escolas técnicas em todas as regiões.
D
À construção de infraestrutura esportiva nas escolas.
E
À ampliação do ensino em tempo integral opcional.
O art. 205 da Constituição Federal de 1988 trata, em seu sentido amplo, da educação nacional. Em sua definição, esse artigo destaca que a educação nacional buscará, em relação aos educandos e entre outros fins, “seu preparo para o exercício da cidadania”. Assinale, entre as características inerentes ao conceito de cidadania, aquela opção que NÃO diz respeito ao pleno exercício da cidadania:
A
O pleno exercício de direitos e deveres.
B
A participação ativa na vida política.
C
Puder se habilitar para votar ou ser votado.
D
Escolher, de forma indireta, o seu representante no parlamento federal.
E
Cumprir a legislação nacional.
Assinale a alternativa incorreta de acordo do Artigo 214 da Constituição Federal.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
A
Diminuição do analfabetismo.
B
Universalização do atendimento escolar.
C
Melhoria da qualidade do ensino.
D
Formação para o trabalho.
E
Promoção humanística, científica e tecnológica do país.
Considerando o dever do Estado com a educação, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal do Brasil (1988), a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria prevista, que é dos
A
6 (seis) aos 18 (dezoito) anos.
B
4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos.
C
5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos.
D
7 (sete) aos 18 (dezoito) anos.
E
7 (sete) aos 21 (vinte e um) anos.
No âmbito da organização da educação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde corretamente à atuação prioritária do Município dentro do regime de colaboração federativa:
A
Organizar e manter, com prioridade, a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando o ensino obrigatório gratuito.
B
Atuar no ensino fundamental e médio de forma complementar, quando os estados esgotarem sua capacidade de oferta.
C
Oferecer, de forma exclusiva, a educação infantil em creches e pré-escolas.
D
Coordenar as políticas pedagógicas para o ensino fundamental, cabendo aos Estados a oferta direta em todas as escolas.
E
Garantir o acesso ao ensino obrigatório, prioritariamente por meio da gestão do transporte e alimentação escolar.
A gestão democrática é um princípio previsto na Constituição Federal de 1988 e reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, 1996), orientando a organização e o funcionamento das instituições de ensino.
Analise os itens abaixo:
1. A gestão democrática pressupõe __________, garantindo voz e corresponsabilidade aos diversos segmentos da escola.
2. O Projeto Político-Pedagógico (PPP) expressa a identidade da instituição e deve ser construído de forma __________, considerando metas, princípios e ações que assegurem a qualidade social da educação.
3. Os Conselhos Escolares atuam como instâncias de __________, contribuindo para a transparência, fiscalização e acompanhamento das decisões administrativas e pedagógicas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas dos itens numerados.
A
1. autonomia pedagógica • 2. descentralizada • 3. avaliação externa
B
1. planejamento técnico • 2. hierárquica • 3. coordenação pedagógica
C
1. gestão centralizada • 2. normativa • 3. controle interno
D
1. corresponsabilidade • 2. burocrática • 3. representação sindical
E
1. participação coletiva • 2. participativa • 3. controle social
A Constituição Federal, em seu capítulo sobre educação (arts. 205 a 214), estabelece fundamentos e competências para a organização do sistema educacional brasileiro, especialmente no que tange ao acesso ao ensino superior, à autonomia universitária e ao financiamento público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade do Estado por garantir o acesso ao ensino superior, conforme o art. 208, inclui financiamento exclusivo via recursos do FUNDEB, sem admitir alocação de recursos específicos por meio de políticas estruturantes como cotas ou assistência estudantil.
B
A responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em colaborar na oferta da educação está prevista no art. 211, incluindo, em regime subsidiário, a educação superior e sua interiorização.
C
A autonomia didático-científica, prevista no art. 207, assegura que as universidades definam seus currículos sem consideração às diretrizes nacionais, podendo ignorar os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência.
D
A educação superior, embora garantida como direito, exige coparticipação obrigatória da sociedade civil na gestão acadêmica, tornando imprescindível a criação de conselhos universitários com representação não institucionalizada.
E
A autonomia universitária permite a execução de atividades de extensão e pesquisa vinculadas ao ensino, mas condiciona essa articulação à existência de cooperação federativa formal estabelecida por lei específica.
O direito à educação em nosso país aparece na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º que determina que a educação é um dos direitos sociais do cidadão. Assim, pela primeira vez na história das constituições brasileiras foi explicitada de forma objetiva a declaração dos Direitos Sociais, destacando-se, dentre outros, o direito à educação.
Artigos-Revista Rumos-Direito p.2 https://www.unicerp.edu.br/revistas/rumos/01/p72.pdf
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 205, a educação é um direito de todos e um dever:
A
Exclusivamente da família.
B
Apenas de instituições privadas.
C
Exclusivamente do Estado.
D
Do Estado e da família.
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre o uso de linguagem neutra em instituições de ensino localizadas no Município será
A
inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de educação.
B
constitucional, por versar sobre matéria sujeita à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios.
C
constitucional, desde que se restrinja a instituições de ensino da rede pública municipal, por se tratar de aspecto inerente à capacidade de auto-organização do Município.
D
inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
E
constitucional, por se tratar de exercício regular da competência legislativa do Município para legislar sobre interesse local.
A Constituição Federal de 1988, ao afirmar a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelece fundamentos que superam a lógica tecnocrática da instrução e reconhecem o papel humanizador da prática educativa. As concepções filosóficas que orientam a educação escolar brasileira contemporânea não são neutras: expressam visões de mundo e projetos societários, refletindo tanto tradições iluministas quanto críticas sociais e históricas. A pedagogia, nesse contexto, torna-se uma mediação entre o ideal de formação e as condições concretas da realidade social, exigindo coerência entre fins educativos e valores republicanos. Desse modo, podemos considerar que
A
a neutralidade científica do currículo assegura sua legitimidade pedagógica, dispensando o debate ético e político no interior da escola pública.
B
a adoção do multiculturalismo enquanto princípio educativo pressupõe a relativização da formação ética do aluno, pois impede a construção de um ideal universal de cidadania.
C
a valorização da educação como bem público e instrumento de emancipação exige que os processos escolares se articulem com os princípios da dignidade humana, da autonomia moral e da justiça social.
D
a função reguladora da escola na ordem social é reforçada pela adoção de modelos pedagógicos centrados no desempenho, assegurando a isenção política da prática educativa.
E
o ensino voltado para a adaptação do indivíduo às exigências do mercado constitui o fundamento filosófico da educação democrática, garantindo inclusão e equidade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 205 e 206, a educação é um direito social garantido a todos. Considerando os princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A igualdade de condições de acesso e permanência na escola é um princípio fundamental que deve orientar políticas públicas educacionais.
B
A educação é facultativa, dependendo exclusivamente da vontade das famílias em matricular ou não seus filhos.
C
O artigo 205 define a educação como voltada apenas à instrução escolar e ao ensino de conteúdos acadêmicos.
D
O dever da educação recai apenas sobre o Estado, sendo a família e a sociedade desobrigadas deste compromisso.
E
A Constituição de 1988 não relaciona a educação ao exercício da cidadania, priorizando apenas o trabalho.
A Constituição Federal Brasileira (1988) é considerada um marco legal para a inclusão escolar no país. Esse documento estabelece princípios que orientam gestores e professores a organizarem práticas pedagógicas voltadas ao ensino com e para as diferenças presentes nas escolas. Essas diferenças revelam a heterogeneidade entre os seres humanos e podem ser vistas como algo positivo e essencial para o desenvolvimento integral, pois promovem competências que vão além do currículo formal, estimulando valores como altruísmo, solidariedade, amor ao próximo e respeito — fundamentais para o convívio social.
De acordo com o texto, o que faz a escola exercer sua função social pautada na inclusão e na cidadania? Assinale a alternativa CORRETA.
A
As capacidades que são inerentes ao próprio ser humano.
B
A legislação ampla que regula todas as normas sociais.
C
O currículo que contempla as diferenças regionais.
D
A heterogeneidade entre os seres humanos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
A Educação é essencial para a transmissão de conteúdos e o desenvolvimento do pensamento crítico, sendo essencial para a evolução social. Diante da importância da educação e sobre o sistema de ensino brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui interesse público geral, cabendo ao Estado promovê-lo conforme disponibilidade orçamentária, sem que disso decorra direito subjetivo.
B
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Estado, ainda que por motivos de limitação financeira, não gera responsabilização pessoal da autoridade competente, uma vez que o ensino é dever coletivo da sociedade.
C
A Constituição assegura o acesso ao ensino obrigatório e gratuito apenas às crianças em idade escolar regular, não se estendendo o direito a jovens e adultos que não o concluíram na idade própria.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o indivíduo pode exigir judicialmente sua efetivação, pois a omissão ou a oferta irregular causa a responsabilização da autoridade pública.
E
A responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório limitase à esfera administrativa, não podendo gerar consequências de natureza civil ou penal.
Sobre os fundamentos legais, no reconhecimento constitucional, que embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
o direito à educação é de responsabilidade tanto do Estado quanto da família e da sociedade, em diferentes níveis.
B
a educação é formativa, não interferindo no desenvolvimento do estudante enquanto sujeito.
C
a pessoa tem o exercício da cidadania fundamentado no dever de estudar.
D
a qualificação do estudante para o mercado de trabalho é a função primeira da educação.
E
a educação, enquanto dever, é incompatível com o conceito de autonomia do estudante.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais - - 2025
Constitucionalmente, não se prevê a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
João foi eleito Prefeito do Município Delta apresentando, como plataforma de campanha, o compromisso de revolucionar a educação oferecida pelo Município. Um dos seus objetivos era o de criar uma rede de escolas técnicas, de nível médio, com o objetivo de suprir a grande carência de mão de obra verificada a nível local, estadual e federal.
Ao consultar sua assessoria em relação à conformidade constitucional do seu projeto, foi-lhe corretamente informado que a criação da referida rede, em razão do respectivo nível de ensino,
A
é de competência privativa da União.
B
é de competência privativa de Delta.
C
configura área de atuação prioritária de Delta.
D
é de competência privativa do Estado no qual Delta está localizado.
E
embora não configure área de atuação prioritária de Delta, o objetivo pode ser realizado.
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