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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Com a Emenda Constitucional nº59/2009 passa ser obrigatório a Educação Básica dos:
A
6 aos 17 anos
B
4 aos 18 anos
C
4 aos 21 anos
D
6 aos 21 anos
E
4 aos 17 anos
À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas posteriores alterações, assinale a alternativa correta.
A
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
São direitos sociais, exclusivamente, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
C
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito e referendo, apenas.
D
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.
Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,
A
didático-científica, patrimonial e pesquisa.
B
científico-cultural, intelectual e conhecimento.
C
acadêmico-cultural, curricular e ciência.
D
didático-acadêmica, autoral e comunicação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Esse caráter de direito público e subjetivo da educação é violado quando
A
os municípios não atendem às necessidades locais de ensino fundamental para a população em idade escolar.
B
a União não oferta vagas suficientes para o ensino superior.
C
os estados não promovem ações de formação profissional de acordo com as necessidades de sua jurisdição.
D
um adolescente de quinze anos de idade é submetido a situação de menor aprendiz, trabalhando para ajudar na renda familiar.
E
estados e municípios não conseguem ofertar vagas na educação infantil para atender à população de zero a cinco anos de idade.
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Ordem Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
B
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
C
A União, os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Considerando que a educação e a cultura são direitos de todos, nos termos previstos na Constituição Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, sendo que a gestão financeira e patrimonial de seus bens ficará a cargo da União, em se tratando de universidades federais, ou a cargo dos Estados respectivos, em se tratando de universidades estaduais.
( ) É garantida a Educação Básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) O ensino será ministrado com base nos princípios da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, além da garantia de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar privada.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale a sequência correta.
A
V V F V
B
V F V F
C
F F V F
D
F V F V
Os Municípios e os Estados, aplicarão nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser a porcentagem mínima a ser aplicada pela União?
A
25%;
B
30%;
C
15%;
D
18%.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação às disposições acerca da Educação, é correto afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:
A
Direito público objetivo.
B
Direito público comissivo.
C
Direito público subjetivo.
D
Direito público relativo.
A educação é direito de todos, e dever do Estado e da família, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
A
A educação independe de incentivo e colaboração da sociedade.
B
A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
O ensino será ministrado somente com base no princípio da igualdade de condições de acesso.
D
A educação dispensa a garantia de padrão de qualidade.
E
A educação não engloba a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Segundo o que emana a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base em alguns princípios.
Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde a um desses princípios.
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
gestão democrática do ensino privado, na forma da lei.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
garantia de padrão de qualidade.
E
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Segundo a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:
I. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de prova e títulos, aos das redes públicas e privadas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Diante de tal artigo do texto constitucional, o aluno de pedagogia João Marcos, perguntou à professora Clarisse sobre a possibilidade de admissão de professores e cientistas estrangeiros. A professora Clarisse respondeu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
B
É permitido, com ressalvas de ordem de preferência aos brasileiros natos, que as universidades admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
C
Não é recomendado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
D
É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece expressamente que o Plano Nacional de Educação:
A
Tem por objetivo a promoção humanística e religiosa do País.
B
Tem duração decenal e o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação.
C
Desenvolve-se por meio de ações integradas dos órgãos públicos do Governo Federal.
D
Desenvolve-se em ações para erradicação da pobreza, das desigualdades e do analfabetismo.
Luísa, estudando para o concurso público de auxiliar de educação, deparou-se com a seguinte pergunta: a que tipo de ensino a educação básica pública cabe atender? Para responder tal questionamento, buscou fundamento no parágrafo 5o do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a qual dispõe que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino
A
médio.
B
regular.
C
superior.
D
especial.
E
profissionalizante.
Gisele, ao se preparar para o concurso de recreacionista da Prefeitura de Cananeia, se deparou com o art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a (...)” diversos objetivos. Segundo o referido artigo, um desses objetivos é a
A
valorização do professor.
B
criação de escolas especiais.
C
erradicação do analfabetismo.
D
privatização do ensino superior.
E
elaboração de um currículo para as crianças de baixa renda.
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” são denominados
A
políticas públicas de governo, redistributivas e de modelo bidimensional.
B
garantias, por meio dos quais o dever do Estado com a educação será efetivado.
C
princípios, com base nos quais o ensino será ministrado.
D
metas e estratégias, que devem ser alcançadas pela educação pública e privada.
E
políticas unidimensionais e normas gerais específicas para o ensino regular.
A cooperação técnica e financeira entre União, estados e municípios para programas de educação infantil e fundamental, apregoada pela Constituição Federal de 1988, visa diminuir as fragilidades do federalismo brasileiro. Nesse sentido, o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ao distribuir os recursos de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, constitui-se um importante instrumento porque
A
estabelece a competição administrada entre os municípios em torno da educação.
B
garante que toda a educação básica seja de tempo integral nos municípios.
C
reduz os mecanismos de controle por conformidade do gasto público educacional.
D
aumenta a transferência da política educacional local para as organizações sociais.
E
diminui a desigualdade entre os entes federados em termos dos recursos disponíveis.
A educação básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal no artigo 208 (BRASIL, 1988), definida pela Lei de Diretrizes e Bases (1996) no art. 21 como “I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”. Assinale a alternativa correta sobre a competência dos municípios na oferta da educação básica.
A
Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.
B
Oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
C
Oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas e o Ensino Médio.
D
Oferecer o Ensino Fundamental níveis I e II.
E
Oferecer o Ensino Médio.
Diz a Constituição Federal Brasileira que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. Isso significa dizer que
A
qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação escolar.
B
esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.
C
o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do judiciário.
D
o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido pelo cidadão.
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