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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe o artigo 205, a educação é reconhecida como um direito fundamental e um instrumento essencial para a formação humana e social. Considerando os princípios constitucionais que orientam a educação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
A
O acesso à educação básica está condicionado ao desempenho acadêmico prévio do estudante, de modo a garantir a eficiência do sistema educacional e a seleção dos mais aptos.
B
A educação constitui responsabilidade exclusiva da família, cabendo ao Estado apenas o repasse de recursos financeiros e o acompanhamento administrativo das instituições educacionais.
C
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
D
A educação tem como finalidade exclusiva a formação para o mercado de trabalho, desconsiderando aspectos relacionados à cidadania, à cultura e ao desenvolvimento integral do indivíduo.
Em relação à educação, a Constituição Federal de 1988 afirma que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e em qual outro nível de ensino?
A
Educação infantil.
B
Ensino médio.
C
Educação técnica.
D
Ensino superior.
O plano nacional de educação tem duração quinquenal e visa à estruturação do sistema educacional em regime de colaboração e à definição de diretrizes, metas e estratégias destinadas ao desenvolvimento e à manutenção do ensino em todos os níveis.
C
Certo
E
Errado
Sobre a organização dos sistemas de ensino no Brasil, conforme o artigo 211 da Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Durante um seminário municipal sobre educação, a coordenadora pedagógica Renata e o supervisor escolar Augusto discutiam sobre a obrigatoriedade da educação básica no Brasil.
Renata afirmou que a educação básica obrigatória e gratuita começa apenas aos 6 anos e segue até os 17.
Augusto discordou, dizendo que a Constituição determina que essa obrigatoriedade tem início mais cedo, abrangendo também as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Renata está correta, pois a obrigatoriedade da educação básica se inicia aos 6 anos e termina aos 17, sem incluir crianças mais novas.
B
Ambos estão incorretos, porque a educação obrigatória começa apenas aos 5 anos e segue até os 18.
C
Augusto está correto, pois a Constituição determina que a educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos de idade.
D
Ambos estão incorretos, pois a educação obrigatória se limita ao ensino fundamental, independentemente da idade.
E
Renata está parcialmente correta, pois a obrigatoriedade realmente vai até os 17 anos, mas começa aos 5 e não aos 6 anos.
O Art. 210 da Constituição Federal trata dos conteúdos mínimos para o ensino fundamental. Assim sendo, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto legal.
“Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a __________ formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.”
A
prejudicar
B
limitar
C
assegurar
D
reduzir
E
comprometer
À luz dos artigos 207 e 211 da Constituição Federal acerca da organização do sistema educacional brasileiro e da autonomia universitária, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia universitária restringe-se à esfera didática, sendo vedada a autonomia administrativa e financeira.
B
Compete exclusivamente à União organizar e executar todos os sistemas de ensino no território nacional.
C
Os Municípios atuam prioritariamente no Ensino Médio e Superior, em regime de colaboração com os Estados.
D
A União exerce apenas função normativa no sistema educacional, sendo vedada a assistência técnica e financeira aos demais entes federativos.
E
A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão constitui princípio constitucional obrigatório às universidades.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. No que se refere à educação infantil, é CORRETO afirmar que:
A
A educação infantil torna-se obrigatória somente a partir dos seis anos de idade, coincidindo com o ingresso da criança no ensino fundamental..
B
A educação infantil é dever do Estado e da família, sendo ofertada em creches e pré-escolas, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança.
C
A educação infantil possui caráter predominantemente assistencial, voltado apenas ao cuidado básico e à proteção social da criança.
D
A educação infantil é responsabilidade exclusiva da família, ficando o Estado restrito a ações suplementares e assistenciais.
E
A educação infantil deve priorizar exclusivamente a preparação acadêmica para o ensino fundamental, com ênfase antecipada em conteúdos formais de alfabetização.
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia ____________, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
A
Corporativa.
B
Acadêmica.
C
Didático-científica.
D
Legislativa.
E
Fiscal.
Em uma reunião com professores e servidores de uma escola municipal, alguns dos participantes discutiam sobre o fundamento constitucional que orienta as políticas públicas da educação no Brasil, especialmente no que diz respeito ao papel do Estado, da família e da sociedade. A luz da Constituição Federal de 1988, a educação é definida como um direito:
A
fundamental de todos, dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade
B
fundamental apenas da criança e do adolescente, assegurado prioritariamente pela família
C
subjetivo do cidadão, condicionado à disponibilidade orçamentária do poder público
D
exclusivo do Estado, garantido por meio de políticas públicas universais
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece percentuais mínimos de aplicação de recursos em educação pelos entes federativos. Com base no art. 212, assinale a alternativa incorreta.
A
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
Os Estados aplicarão, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Os Municípios aplicarão, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
O Distrito Federal aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O caput do art. 205 da CRFB/88 preconiza: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece que:
A
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo
B
é vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei
C
as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão
D
as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial
E
compete às escolas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola
Em uma inspeção, o controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa constatou que o Município Beta direcionou recursos públicos a uma escola confessional sem fins lucrativos, prosélita da religião X, o que desagradou fiéis vinculados a outras religiões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido direcionamento de recursos é
A
ilícito, considerando o caráter laico do Estado.
B
lícito, considerando o dever de o Estado subvencionar atividades religiosas, enquanto manifestação cultural popular.
C
lícito, caso a escola preencha os requisitos exigidos pela ordem constitucional, ainda que os recursos não sejam destinados a bolsas de estudo.
D
lícito, desde que os recursos sejam integralmente direcionados a bolsas de estudos e a escola aplique eventuais excedentes financeiros em educação.
E
ilícito, pois, embora seja possível a celebração de ajustes com as escolas confessionais, recursos públicos devem ser direcionados apenas a escolas públicas.
A Constituição Federal afirma que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Considerando esse princípio constitucional, em qual finalidade a educação deve ser promovida conforme o art. 205?
A
Para assegurar desenvolvimento integral, preparo para cidadania e qualificação para o trabalho.
B
Para garantir apenas a formação acadêmica.
C
Para preparar o indivíduo exclusivamente para a vida profissional.
D
Para reduzir as responsabilidades da sociedade.
E
Para privilegiar a educação superior sobre os demais níveis.
Considere as afirmativas relacionadas à Constituição Federal de 1988, à Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90), no que se refere ao direito à educação, ao regime de cooperação federativa e à proteção integral. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Constituição, ao definir a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, vincula esse dever a um regime de colaboração entre os entes federados que, desde a Emenda Constitucional 14/96, passou a admitir mecanismos de redistribuição financeira condicionados à equalização de oportunidades educacionais.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), ao tratar dos princípios do ensino, estabelece a gestão democrática como diretriz obrigatória para os sistemas públicos de ensino, sendo tal princípio constitucionalmente compatível com a lógica de descentralização prevista nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90) reconhece a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, porém admite que, em situações de insuficiência orçamentária do ente federado, o atendimento educacional possa ser postergado em favor de políticas públicas consideradas mais urgentes.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
De acordo com o art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
O princípio do Estado laico no Brasil garante a liberdade de crença e de culto, mas impõe que o ensino religioso nas escolas públicas seja estritamente confessional, vinculado a uma única doutrina religiosa escolhida pelo Estado, a fim de garantir a uniformidade da formação moral dos estudantes.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiamento indiscriminado e impondo condições que visam resguardar o interesse público e a democratização do ensino. Nesse contexto, a Carta Magna permite o repasse de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram requisitos específicos de finalidade não lucrativa e destinação patrimonial. Considerando o texto constitucional sobre o financiamento da educação e suas exceções, assinale a alternativa correta.
A
Autoriza-se o repasse de recursos para escolas privadas com fins lucrativos apenas quando houver falta de vagas na rede pública regular, sem necessidade de comprovação de reinvestimento de excedentes.
B
Permite-se a distribuição de dividendos entre os sócios mantenedores, desde que a instituição ofereça bolsas de estudo integrais para pelo menos 50% dos alunos matriculados na educação básica.
C
Veda-se qualquer tipo de repasse de recursos públicos para instituições de ensino confessionais, garantindo a laicidade do Estado de forma absoluta e irrestrita no âmbito financeiro.
D
Comprova-se a finalidade não lucrativa e a aplicação de excedentes em educação, assegurando-se a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.
Considerando o disposto no artigo 211 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
B
Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
D
A União exercerá, em matéria educacional, exclusivamente função normativa, vedada a prestação de assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
E
A educação básica pública atenderá prioritariamente à educação especial.
Considerando os percentuais mínimos da receita resultante de impostos que devem ser aplicados anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A União aplicará, no mínimo, 10%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 15%.
B
A União aplicará, no mínimo, 12,5%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 20%.
C
A União aplicará, no mínimo, 15%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.
D
A União aplicará, no mínimo, 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.
E
A União aplicará, no mínimo, 20%, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, no mínimo, 18% e os Municípios aplicarão, no mínimo, 22%.
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