Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

A observância dos parâmetros pedagógicos institucionais e a certificação periódica por entidades autônomas de acreditação educacional.

A submissão às diretrizes curriculares estabelecidas pelos sistemas de ensino e a vinculação administrativa direta aos órgãos reguladores da educação nacional.

O cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A adequação às políticas educacionais vigentes e a integração compulsória aos programas governamentais de financiamento estudantil.

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo assegurar o desenvolvimento pleno da pessoa, a formação para a cidadania e a garantia de financiamento público.

A educação básica restringe-se ao Ensino Fundamental, não incluindo a Educação Infantil como responsabilidade do Estado, sendo esta atribuída apenas às famílias ou a instituições privadas, sem previsão legal de oferta pública obrigatória.

A Constituição trata a Educação Infantil como ação assistencial, desvinculada das políticas educacionais, voltada apenas ao cuidado e à proteção das crianças, sem integração aos objetivos pedagógicos, curriculares e formativos do sistema de ensino.

O financiamento da educação não constitui obrigação constitucional do poder público, ficando condicionado à disponibilidade orçamentária e à iniciativa voluntária dos entes federativos, sem percentuais mínimos legalmente estabelecidos.

A ordem jurídica estabelece dever estatal com a educação e vinculação mínima de recursos à MDE, de modo que a execução orçamentária deve observar parâmetros normativos que limitam a composição das despesas computáveis.

A disciplina do financiamento educacional admite definição local das despesas de MDE, desde que vinculada ao planejamento governamental e acompanhada de oferta regular do ensino obrigatório.

O dever do Estado com a educação se satisfaz com a garantia de acesso e permanência, cabendo ao ente federativo definir livremente a composição das despesas educacionais segundo critérios administrativos.

A Constituição estrutura a educação como política pública social, permitindo que a composição das despesas de MDE seja ajustada anualmente conforme prioridades administrativas locais.

O regime de colaboração entre os entes federativos autoriza o município a reordenar a aplicação mínima em educação conforme necessidades setoriais supervenientes, ainda que isso altere a composição das despesas computáveis em MDE.

Centralização das decisões pedagógicas exclusivamente em órgãos governamentais, sem participação de outras instituições.

Prioridade absoluta do ensino público sobre o ensino privado, impedindo a coexistência entre ambos.

Obrigatoriedade de adoção de uma única concepção pedagógica pelas instituições de ensino do país.

Vinculação do ensino formal às diretrizes profissionais de cada setor econômico, restringindo sua autonomia.

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

V-V-V-V.

V-F-F-V.

F-V-V-F.

V-F-V-F.

F-V-F-V.

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação configura dever do Estado, sendo vedada a transferência de qualquer parcela dessa responsabilidade à família ou à sociedade, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade do ensino.

Os serviços de educação prestados pela iniciativa privada constituem serviço público privativo, dependendo, para sua oferta, de prévia concessão, permissão ou autorização do Poder Público competente.

Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, em decorrência da natureza descentralizada do sistema de ensino brasileiro.

O ordenamento constitucional brasileiro, em razão da consagração do ensino público obrigatório e gratuito, veda em qualquer hipótese a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino no território nacional.

F – F – V – F

V – F – F – V

F – V – F – V

V – V – V – F

V – V – V – V

As autonomias administrativa, financeira e patrimonial das Universidades equivalem às autonomias financeiras e orçamentárias próprias de Órgãos de Poder, conferindo-lhes total independência em relação ao Poder Executivo.

A escolha e nomeação de reitores e vice-reitores das Universidades Federais pelo Presidente da República a partir de lista tríplice, constituía ato que prejudicava o exercício da autonomia universitária, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal concretiza-se pelas deliberações colegiadas.

As universidades devem obediência ao princípio de separação entre ensino, pesquisa e extensão, sendo vedada constitucionalmente a indissociabilidade entre essas três atividades acadêmicas.

A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é vedada às universidades públicas brasileiras, em razão da necessidade de preservação da autonomia universitária nacional.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

dezoito por cento, no máximo.

dezoito por cento, no mínimo.

vinte e cinco por cento, no mínimo.

vinte e cinco por cento, no máximo.

trinta por cento, no mínimo.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dez por cento da receita tributária total na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A aplicação mínima de recursos em educação depende de lei complementar federal.

Os percentuais mínimos para educação são definidos livremente por cada ente federativo.

A Constituição não estabelece percentuais mínimos de aplicação em educação.

Priorizar exclusivamente a formação técnica para o trabalho.

Promover o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho.

Garantir apenas a transmissão de conteúdos acadêmicos.

Formar indivíduos para a obediência irrestrita às normas sociais.

Restringir o acesso ao ensino superior.

Subordinação do ensino público às diretrizes do setor privado.

Restrição da liberdade de cátedra nos níveis superiores de ensino.

Vinculação obrigatória do ensino à formação técnica militar.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Exclusividade do Estado como responsável pela educação formal.