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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes essenciais para o ensino fundamental. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das determinações desse dispositivo legal.
A
O Art. 210 determina que o ensino fundamental deve ser organizado livremente pelas escolas, sem necessidade de conteúdos mínimos comuns.
B
Segundo o Art. 210, a formação básica comum deve desconsiderar valores culturais e artísticos regionais, priorizando apenas conteúdos nacionais.
C
O Art. 210 estabelece que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
D
Conforme o Art. 210, os conteúdos mínimos do ensino fundamental devem ser definidos exclusivamente pelos municípios, sem participação da União.
E
O Art. 210 determina que o ensino fundamental não precisa assegurar formação básica comum, desde que garanta diversidade regional.
Em relação aos princípios constitucionais que regem o ensino no Brasil, previstos no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a um princípio constitucional sobre o ensino.
A
Obrigatoriedade de ensino religioso em todas as instituições e para todos os estudantes da rede pública de ensino.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
E
Garantia de padrão de qualidade.
O art. 205 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da educação, estabelece que a
A
educação brasileira é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
B
participação da população se dará por meio de organizações representativas.
C
formulação das políticas se efetivará no controle das ações em todos os níveis.
D
vinculação do programa de apoio ocorrerá paralelamente à inclusão e promoção social.
Às universidades, são garantidas autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Além disso, cabe às universidades obedecer ao princípio:
A
de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão
B
da transparência e compartilhamento das informações
C
da valorização e a difusão das manifestações culturais
D
da diversidade da base de financiamento
E
do acesso universal e igualitário
Assinale a alternativa correta sobre a forma de oferta do ensino fundamental regular, conforme previsto na Constituição Federal:
A
O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, sem exceções.
B
O ensino fundamental regular será ministrado em línguas estrangeiras, conforme escolha da escola.
C
O ensino fundamental regular será ministrado em língua definida pelas diretrizes estaduais, sem obrigatoriedade da língua portuguesa.
D
O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente na língua materna das comunidades indígenas.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
A Constituição Federal estabelece princípios estruturantes para a educação básica, definindo diretrizes que buscam assegurar uma formação comum, sem desconsiderar a diversidade cultural presente no território nacional. No que se refere ao ensino fundamental, o texto constitucional articula a fixação de conteúdos mínimos, a valorização das manifestações culturais e o reconhecimento de especificidades linguísticas e identitárias. Além disso, prevê a inserção de determinados componentes curriculares no cotidiano escolar, respeitando a liberdade de escolha das famílias. À luz dessas disposições constitucionais, qual alternativa expressa corretamente o tratamento dado ao ensino fundamental no texto constitucional apresentado?
A
Os conteúdos mínimos do ensino fundamental são definidos de forma uniforme, sem considerar valores regionais, e o ensino religioso é componente obrigatório da formação básica.
B
O ensino fundamental admite diversidade cultural apenas em atividades extracurriculares, sendo ministrado exclusivamente em língua portuguesa em todas as comunidades.
C
Os conteúdos mínimos do ensino fundamental devem assegurar formação básica comum, respeitando valores culturais e artísticos nacionais e regionais, prevendo ensino religioso facultativo e garantindo às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
D
O ensino fundamental deve priorizar exclusivamente a cultura nacional, tornando obrigatório o ensino religioso e restringindo o uso de línguas indígenas ao ensino complementar.
A Constituição Federal assegura às universidades em um regime jurídico próprio. Sobre o art. 207 da Constituição da República, assinale a alternativa correta:
A
As universidades possuem autonomia apenas administrativa, devendo submeter suas decisões acadêmicas ao Poder Executivo.
B
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, observando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
C
A admissão de professores e pesquisadores estrangeiros é vedada em qualquer hipótese.
D
O regime previsto no art. 207 aplica-se exclusivamente às universidades públicas.
E
O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão não se aplica às instituições de pesquisa científica.
À luz do disposto na Constituição Federal acerca do ordenamento da educação nacional, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil
B
Os Estados e os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino
D
Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino facultativo
E
Os Estados organizarão o sistema federal de ensino e o dos Territórios e financiarão as instituições de ensino públicas federais
A Constituição Federal, no art. 205, estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade. Considerando esse princípio, a educação visa
A
o acesso e a permanência na escola, com organização das etapas da educação básica e do sistema educacional.
B
o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
a permanência do estudante na escola, articulando ensino, avaliação e acompanhamento do processo educativo.
D
o acesso à educação básica, considerando a organização curricular e as diferentes modalidades de ensino.
E
a oferta educacional com base na permanência dos estudantes e no funcionamento das instituições de ensino.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito e atribui responsabilidades ao Estado, à família e à sociedade na sua efetivação. Sobre a educação como direito constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A educação, segundo o Art. 205 da Constituição Federal, configura direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho dos sujeitos.
B
A educação, conforme a Constituição Federal de 1988, organiza-se pela atuação de instituições privadas sem participação do Estado, configurando responsabilidade da família no contexto educacional brasileiro contemporâneo atual.
C
A educação, segundo o texto constitucional vigente, configura direito restrito aos estudantes matriculados em instituições privadas, com tratamento facultativo no sistema público de ensino conforme as deliberações das equipes diretivas locais.
D
A educação, segundo a Constituição Federal de 1988, define-se como direito de caráter facultativo do Estado, com aplicação condicionada à disponibilidade orçamentária apresentada anualmente pelos governos federais no cenário nacional atual.
A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina) , assinale a alternativa CORRETA:
A
A gestão democrática, ao pressupor descentralização administrativa e financeira, implica que os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola sejam geridos pelo conselho escolar com plena autonomia decisória, sem subordinação às diretrizes orçamentárias fixadas pelos entes federativos responsáveis pelo sistema.
B
O conselho escolar, enquanto órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, expressa a gestão democrática ao congregar segmentos da comunidade escolar e local, sendo sua institucionalização condição necessária, mas não suficiente, para a efetivação da participação substantiva na tomada de decisões.
C
A eleição direta para diretores escolares constitui, segundo a legislação nacional vigente, o mecanismo obrigatório de provimento ao cargo de direção nas redes públicas, sendo reconhecida como forma de gestão democrática que não admite combinação com outros critérios de seleção por incompatibilidade normativa.
D
O projeto político-pedagógico, ao ser concebido coletivamente pela comunidade escolar, configura instrumento de gestão autônoma que, uma vez aprovado pelo conselho escolar, independe de validação pelos órgãos centrais dos sistemas de ensino para produzir plenos efeitos pedagógicos e administrativos.
E
Os grêmios estudantis, reconhecidos pela Lei nº 7.398/1985 como entidades autônomas de representação discente, integram formalmente a estrutura deliberativa dos conselhos escolares, sendo sua participação nas decisões institucionais garantida por norma federal de hierarquia superior às legislações estaduais.
A Constituição Federal de 1988 (art. 210) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996 (art. 33, com redação dada pela Lei nº 9.475/1997) estabeleceram fundamentos para o Ensino Religioso no Brasil, definindo sua função educacional como parte integrante da formação básica do cidadão, pautada no respeito à diversidade cultural religiosa e vedada qualquer forma de proselitismo. Posteriormente, normativas como as Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 07/2010 consolidaram seu reconhecimento no currículo do Ensino Fundamental.
Considerando esse marco legal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ensino Religioso, nas escolas públicas de Ensino Fundamental, deve ter matrícula facultativa e respeitar a diversidade cultural religiosa do Brasil.
II. É permitida a adoção de práticas pedagógicas voltadas à promoção de uma determinada religião, desde que haja concordância da comunidade escolar.
III. O Ensino Religioso integra a formação básica do cidadão, devendo contribuir para a compreensão do fenômeno religioso em suas múltiplas manifestações.
IV. A legislação educacional brasileira estabelece o Ensino Religioso como componente obrigatório para o aluno, independentemente de sua opção.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e disciplina a atuação do Estado, da família e da sociedade na sua efetivação. Considerando os artigos 205, 206 e 208 da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo possível a responsabilização da autoridade competente em caso de não oferta ou oferta irregular.
B
O dever do Estado com a educação limita-se ao Ensino Fundamental, não abrangendo a Educação Infantil nem o Ensino Médio.
C
A gratuidade do ensino público aplica-se apenas ao Ensino Fundamental, não alcançando as demais etapas da Educação Básica.
D
A igualdade de condições para o acesso à escola exclui a garantia de permanência do aluno no sistema educacional.
E
A colaboração da sociedade na promoção da educação é vedada, por se tratar de dever exclusivo do Estado.
Ano:
2026
Considere as seguintes afirmativas:
I. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
II. É inconstitucional legislação que permite a Estado da Federação adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.
III. É constitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino médio
IV. É constitucional a possibilidade de a Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Levando-se em conta a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, são corretas APENAS as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
I e IV.
A prefeitura de Campos dos Goytacazes, visando ampliar o atendimento educacional, lança um programa especial de matrículas. Durante o processo, a diretora de determinada escola municipal recusa a matrícula de uma criança de 4 anos na pré-escola, em razão de falta de vagas. A diretora sugere que a família tente a matrícula em outra escola (se necessário, uma escola particular), argumentando que a obrigatoriedade do município só se inicia a partir dos 6 anos. Em consonância com o texto constitucional vigente – Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a afirmativa correta.
A
O Estado tem a obrigação de oferecer acesso à creche para crianças de até 3 anos. A partir dos 4 anos a responsabilidade é exclusiva da família da criança, até o ingresso no ensino fundamental.
B
A recusa da diretora é legítima apenas se houver comprovação de falta de recursos orçamentários, pois o princípio da “reserva do possível” isenta o Município (Estado) de ofertar vagas de imediato na educação infantil.
C
O comportamento da diretora viola a CF/88, pois a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, sendo dever do Estado garantir sua oferta gratuita, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
D
A diretora agiu corretamente, pois a CF/88 estabelece a obrigatoriedade de educação básica a partir dos 6 anos (até os 14 anos), sendo que a educação infantil promovida pelo Estado, antes dos 6 anos, está condicionada à existência de vagas.
O Art. 211 da Constituição Federal e o Art. 8º da LDB disciplinam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Esta colaboração é definida pela organização dos sistemas de ensino, de forma que cada ente federativo atue em conjunto para garantir a universalização do ensino obrigatório.
Quanto às competências e às diretrizes constitucionais estabelecidas para a organização desse regime de colaboração, assinale a afirmativa correta.
A
A União financia o sistema federal de ensino, sem responsabilidade sobre os sistemas estaduais e municipais de educação básica.
B
A distribuição de responsabilidades entre os entes é definida livremente por cada um deles, podendo cada um dos sistemas de ensino atuar de forma isolada e independente.
C
Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb atuam no monitoramento de recursos, sendo a participação da sociedade civil facultativa em sua composição.
D
Os Municípios atuam prioritariamente na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, os Estados e o Distrito Federal no Ensino Fundamental e Médio, cabendo à União a função coordenadora, normativa e redistributiva da política nacional de educação.
E
Cabe majoritariamente aos Estados e ao Distrito Federal, e parcialmente aos Municípios, a organização e a manutenção da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ficando a União responsável pelo Ensino Superior e pela gestão de programas de alimentação para todas as esferas suplementares.
A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação, bem como regras específicas para financiamento de cultura e desporto. Sobre as vinculações constitucionais de receitas e os limites mínimos de gastos nessas áreas, é correto afirmar que:
A
Os Estados devem aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% de suas receitas de impostos e transferências, conforme a Emenda Constitucional nº 29.
B
Os Municípios estão dispensados de aplicar recursos próprios em educação básica, pois o financiamento compete exclusivamente à União.
C
A Constituição Federal determina que o financiamento da cultura deve ser realizado exclusivamente por meio de renúncias fiscais, inexistindo vinculação mínima de recursos no orçamento.
D
A Constituição reserva à educação 25% das receitas resultantes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
A aplicação mínima em saúde pela União corresponde a 30% da receita corrente líquida, conforme a Emenda Constitucional nº 95.
Em relação à educação, a Constituição Federal de 1988 afirma que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e em qual outro nível de ensino?
A
Educação infantil.
B
Ensino médio.
C
Educação técnica.
D
Ensino superior.
Os recursos públicos destinados à educação devem seguir critérios específicos de distribuição para as instituições de ensino. Conforme a Constituição Federal de 1988, os recursos públicos podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou às filantrópicas que
A
atestem finalidade lucrativa e distribuam o excedente financeiro entre seus sócios.
B
comprovem finalidade não lucrativa e apliquem os seus excedentes financeiros em educação.
C
cobrem mensalidades complementares dos alunos do ensino fundamental, utilizando critérios socioeconômicos para definir o valor das taxas.
D
destinem o seu patrimônio a fundos de investimento privados no caso de encerramento de suas atividades.
E
atendam ao ensino superior em detrimento das vagas na educação básica pública local.
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.
C
Certo
E
Errado
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