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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece a educação como um direito fundamental indispensável ao desenvolvimento da pessoa e ao exercício da cidadania. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA .
A
A educação é direito de todos e dever compartilhado entre Estado e sociedade, ficando a participação da família condicionada à legislação local.
B
A educação é direito de todos e dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas acompanhar o desempenho escolar dos estudantes.
C
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida com a colaboração da sociedade para o desenvolvimento da pessoa.
D
A educação é direito de todos e política pública dependente da disponibilidade financeira dos entes federativos para sua efetiva implementação.
E
A educação é direito de todos e responsabilidade prioritária dos municípios, com participação complementar dos demais entes federativos e da sociedade.
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres do Estado com a educação, garantindo direitos essenciais para o acesso, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes. Considerando o conteúdo desse artigo, assinale a opção que apresenta uma de suas determinações.
A
garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria
B
oferta de ensino superior gratuito para toda a população, independentemente de critérios de seleção
C
obrigatoriedade de matrícula apenas para estudantes sem deficiência
D
restrição do atendimento educacional especializado ao ensino médio
E
proibição de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde
Os artigos 205 a 214 da Constituição Federal, que tratam da Educação, estabelecem as bases para a organização do sistema educacional brasileiro, garantindo a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, mas não estendem essa autonomia para os institutos federais e centros de educação tecnológica, que possuem regime jurídico diferenciado.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal não apenas assegura o direito à educação, mas também distribui responsabilidades entre os entes federativos. Considerando suas disposições, analise:
I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração.
III. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação superior.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 214, estabelece o Plano Nacional de Educação (2014-2024), de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam as seguintes perspectivas, EXCETO:
A
erradicação do analfabetismo.
B
universalização do atendimento escolar.
C
melhoria da qualidade do ensino.
D
formação para cursos técnicos.
E
promoção humanística, científica e tecnológica do País.
A Emenda Constitucional número 14, de 12 de setembro de 1996, alterou profundamente o financiamento da educação no Brasil ao instituir bases para o desenvolvimento do ensino fundamental. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Emenda Constitucional 14/96 modificou o Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
(__)A referida emenda determinou que os recursos dos fundos seriam distribuídos entre cada Estado e seus Municípios proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de ensino.
(__)O texto constitucional alterado pela Emenda 14/96 previu que uma parcela não inferior a sessenta por cento dos recursos do fundo deveria ser destinada ao pagamento de professores em exercício.
(__)A Emenda Constitucional 14/96 estabeleceu que a União deveria participar do financiamento apenas em casos de calamidade pública decretada formalmente pelo conselho de educação local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, F.
D
F, V, F, V.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo 205, define o direito à educação. Qual o principal objetivo desse direito, conforme o texto constitucional?
A
Apenas o pleno desenvolvimento da pessoa.
B
Apenas o exercício do magistério.
C
Apenas o preparo para o mercado de trabalho.
D
O pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E
O pleno desenvolvimento do magistério e do serviço público.
Ano:
2026
Durante a semana de integração dos novos servidores aprovados em concurso público para cargos de nível médio em uma universidade federal, foi promovida palestra sobre o regime constitucional da educação. Ao longo da exposição, os participantes apresentaram afirmações sobre os preceitos constitucionais que disciplinam a educação. Analise as assertivas a seguir:
I. A autonomia conferida às universidades pela Constituição Federal abrange, exclusivamente, a esfera didático-científica, não compreendendo aspectos administrativos nem a gestão financeira e patrimonial, os quais permanecem submetidos ao controle direto do Ministério da Educação.
II. O ensino religioso, quando ofertado nas escolas públicas de Ensino Fundamental, terá matrícula obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais, em respeito ao princípio constitucional da formação integral do educando.
III. As universidades federais obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
IV. É garantido constitucionalmente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, sendo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito considerado direito público subjetivo.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:
A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte) Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 3ª parte.
C
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
À luz da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e das formulações teóricas contemporâneas sobre gestão democrática, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O Projeto Político-Pedagógico constitui instrumento de planejamento institucional que explicita a identidade da escola, orienta suas práticas educativas e traduz, no âmbito da unidade escolar, os princípios constitucionais de gestão democrática e de garantia do direito à educação.
PORQUE
II.A autonomia pedagógica assegurada às instituições de ensino implica a elaboração coletiva de um documento normativo interno que organize as finalidades educativas, os processos avaliativos e as formas de participação da comunidade escolar, em consonância com as diretrizes do sistema de ensino.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições falsas.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos referentes à educação, estabelece que a educação básica obrigatória e gratuita é direito de todos, dos 4 aos 17 anos de idade, e que o acesso à escola pública é universal e incondicional.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Constituição Federal referente à Educação, analise as assertivas.
I.A educação é direito de todos.
II.É dever do estado e da família.
III.Visa apenas ao trabalho.
IV.Promover cidadania.
É CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas III e IV.
A Constituição Federal estabelece a educação como direito fundamental e atribui responsabilidades compartilhadas para sua garantia. Também assegura proteção especial às crianças e aos adolescentes, orientando a atuação das instituições e dos profissionais que participam de seu atendimento e formação.
Considerando os arts. 205 a 214 e 227 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A educação constitui direito garantido pelo Estado com participação complementar da família, enquanto a proteção da criança e do adolescente é atribuída às instituições responsáveis por seu atendimento cotidiano.
B
A educação constitui responsabilidade compartilhada entre Estado e instituições escolares, enquanto a proteção da criança e do adolescente compete à família e aos serviços públicos quando forem identificadas situações de vulnerabilidade.
C
A educação constitui direito assegurado mediante a atuação dos sistemas de ensino, enquanto a proteção da criança e do adolescente envolve a família, com intervenção estatal nas situações de violação de direitos.
D
A educação constitui direito de todos e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, enquanto a proteção dos direitos da criança e do adolescente envolve responsabilidades da família, da sociedade e do Estado.
A educação é direito de todos, previsto na Constituição Federal em seus artigos 205 e 208. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
A garantia do ensino obrigatório é definida durante o planejamento e a implementação das políticas educacionais de cada governo.
B
O ensino obrigatório e gratuito constitui direito assegurado ao estudante, devendo o poder público garantir sua oferta regular.
C
A responsabilidade pela escolarização obrigatória é dever do governo municipal em colaboração com a iniciativa privada, cabendo ao Estado fiscalizar a oferta.
D
A educação básica gratuita é uma diretriz orientadora das políticas públicas, sem obrigação concreta de oferta.
E
O dever do Estado com a educação limita-se à formulação de planos e programas educacionais.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB) tornou-se permanente com a Emenda Constitucional n.º 108/2020. Nesse contexto, parcela mínima dos recursos do FUNDEB que deve ser destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício é de:
A
50%.
B
60%.
C
70%.
D
80%.
Analise as afirmativas abaixo, com base na Constituição Federal de 1988, acerca do direito à educação, dos princípios que regem o ensino e das finalidades da educação nacional.
1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo entre suas finalidades o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
2. Entre os princípios que regem o ensino está a coexistência de instituições públicas e privadas, sendo assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
3. O princípio da gestão democrática do ensino público consiste na manutenção de parâmetros mínimos de infraestrutura e insumos que assegurem a garantia de padrão de qualidade do ensino nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Analise as afirmativas abaixo, com base na Constituição Federal de 1988, acerca do direito à educação, dos princípios que regem o ensino e das finalidades da educação nacional.
1. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo entre suas finalidades o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
2. Entre os princípios que regem o ensino está a coexistência de instituições públicas e privadas, sendo assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
3. O princípio da gestão democrática do ensino público consiste na manutenção de parâmetros mínimos de infraestrutura e insumos que assegurem a garantia de padrão de qualidade do ensino nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 210, estabelece diretrizes fundamentais para a organização do ensino fundamental no Brasil. Considerando o que dispõe o artigo e seus parágrafos, analise as afirmativas:
I.O ensino fundamental deve possuir conteúdos mínimos que assegurem uma formação básica comum, respeitando os valores culturais e artísticos nacionais e regionais.
II.O ensino religioso deve integrar os horários normais das escolas públicas, sendo de matrícula facultativa.
III.O ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa, sem exceções previstas.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas apenas II e III.
B
Estão corretas I, II e III.
C
Estão corretas apenas I e II.
D
Estão corretas apenas I e III.
De acordo com o Art. 213 da Constituição Federal de 1988, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
A
demonstrem caráter não lucrativo e destinem quaisquer excedentes financeiros às atividades sociais.
B
demonstrem caráter lucrativo e destinem quaisquer excedentes financeiros às atividades sociais.
C
demonstrem caráter não lucrativo e destinem quaisquer excedentes financeiros às atividades educacionais.
D
demonstrem caráter lucrativo e destinem quaisquer excedentes financeiros às atividades educacionais.
Assinale a alternativa correta. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
A
O sistema educacional inclusivo apenas na modalidade de ensino a distância no nível superior.
B
O aprimoramento dos sistemas educacionais para inclusão parcial, somente das pessoas com deficiência intelectual, para não haver necessidade de acessibilidade ou eliminação de barreiras.
C
O projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado e garanta o acesso ao currículo ainda que em condições de desigualdade, já que é inevitável a dependência das pessoas com deficiência.
D
A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
E
A adoção de medidas coletivas em ambientes que minimizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, dificultando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
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