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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho a seguir:
_________ , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e _________ com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A
A igualdade - avaliada
B
A cidadania - garantida
C
A educação - incentivada
D
A escola - regulamentada
E
A liberdade - desenvolvida
Durante a elaboração de um acordo de cooperação educacional, Estado e Município discutem a distribuição constitucional das responsabilidades sobre a educação básica. Um dos técnicos sustenta que a definição das áreas prioritárias impede a atuação colaborativa entre os entes. À luz do art. 211 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal atuam prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, preservado o regime de colaboração.
B
Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto os Estados concentram sua atuação prioritária no ensino médio, compartilhando o ensino fundamental por delegação municipal.
C
Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto Estados e Distrito Federal priorizam o ensino médio, cabendo à União organizar as demais etapas da educação básica.
D
Os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil, enquanto Estados e Distrito Federal assumem prioridade no ensino fundamental e médio, admitida cooperação financeira entre suas respectivas redes.
E
Os Municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental, enquanto Estados e Distrito Federal priorizam a educação infantil e o ensino médio, conforme a demanda educacional identificada em cada território.
De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:
A
À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.
B
Ao ensino regular.
C
Ao ensino técnico e profissionalizante.
D
À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.
E
À educação infantil em tempo integral.
Leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
De acordo com à Constituição Federal, os conteúdos mínimos do Ensino Fundamental devem ser fixados de forma a garantir ____________________________, bem como o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
A
A escolarização em tempo integral obrigatória.
B
A formação básica comum.
C
A participação exclusiva de professores universitários.
D
O ensino de línguas estrangeiras como prioridade.
E
A substituição do currículo regional pelo nacional.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente nos arts. 205 a 214, que tratam da organização do direito à educação no ordenamento constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. A educação é concebida constitucionalmente como direito social e como processo orientado para o desenvolvimento integral da pessoa, sendo responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, o que pressupõe a articulação entre diferentes instâncias sociais na promoção das finalidades educativas.
II. Entre os princípios que orientam o ensino no Brasil encontram-se a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender e ensinar e a gestão democrática do ensino público, entendida como diretriz que orienta a organização institucional das escolas públicas.
III. A garantia do direito à educação prevista na Constituição admite a oferta educacional por instituições privadas, desde que respeitadas as normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Acerca do regime constitucional da Educação no Título da Ordem Social, considere as seguintes assertivas:
"I - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio.
II - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa improbidade administrativa da autoridade competente.
III - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
IV - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público, exceto se exploradoras de atividade econômica."
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III, apenas.
Um grupo de mães residentes em Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos, com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino infantil por alegada "falta de vagas e escassez de recursos orçamentários". A Defensoria impetra uma Ação Civil Pública contra o ente municipal. O Prefeito, em sua defesa, argumenta que o Judiciário não pode obrigar a construção de creches ou a destinação de verbas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à teoria da "reserva do possível". Com base nas disposições constitucionais sobre a Ordem Social e na jurisprudência vinculante do STF sobre o tema:
A
A educação infantil representa direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta, sendo lícito ao Poder Judiciário determinar que o Município garanta o atendimento em creches, não configurando tal decisão ofensa à separação dos poderes, independentemente de previsão orçamentária prévia.
B
A garantia de vaga em creche e pré-escola consubstancia direito social de natureza meramente programática, subordinando-se estritamente à discricionariedade do Poder Executivo e à teoria da reserva do possível, sendo incabível o controle judicial de políticas públicas estruturais.
C
O Poder Judiciário não pode obrigar o Município a assegurar vaga em creche, pois a determinação de construção de unidades educacionais ou alocação de recursos viola o princípio da separação dos poderes e a prerrogativa orçamentária exclusiva do Legislativo local.
D
A responsabilidade pela educação infantil é solidária entre todos os entes federativos, acarretando a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município em demandas que exijam a matrícula em unidades de ensino, sob pena de nulidade absoluta do processo.
Tomando como referência os Arts. 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelecem os princípios, objetivos e diretrizes fundamentais da educação no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas apresentadas a seguir e depois identifique a alternativa que apresenta informação incorreta:
A
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos que dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D
O ensino será ministrado com base em princípios, dentre os quais se destacam a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, e a valorização dos profissionais da educação escolar.
E
O Plano Nacional de Educação - PNE será estabelecido por lei, com duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.
Considerando que os artigos 205 a 214 da Constituição Federal (CF) de 1988 tratam especificamente da educação, é CORRETO afirmar que o art. 205 estabelece que a educação é:
A
Dever exclusivo da família, cabendo ao Estado papel suplementar.
B
Um serviço facultativo, podendo ser oferecido pela iniciativa privada sem regulamentação estatal.
C
Direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
Um privilégio concedido apenas aos cidadãos que comprovarem renda mínima.
O direito à Educação, estabelecido na Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado e da família, visa
A
à oferta do ensino no período noturno regular, adequado às condições dos estudantes, para o atendimento das necessidades educativas especiais.
B
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
à igualdade de condições, para o acesso e a permanência na escola, de adultos em situação de vulnerabilidade social.
D
à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento ideológico, conforme a política estabelecida no país.
E
à gratuidade do ensino particular em estabelecimentos oficiais, que valorizam os estudantes conforme o seu rendimento escolar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao Estado a garantia do direito à educação ao longo da vida. Considerando as previsões da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDBEN), deve-se garantir o acesso à educação escolar básica obrigatória e gratuita aos cidadãos com idade entre:
A
0 e 18 anos.
B
1 e 14 anos.
C
2 e 14 anos.
D
4 e 17 anos.
E
7 e 18 anos.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.
II – Entre as finalidades da educação estão o pleno desenvolvimento da pessoa e a preparação para o exercício da cidadania.
III – A educação também visa à qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas o item II está correto.
E
Apenas o item I está correto.
O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art. 212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:
A
A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.
B
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.
E
A União aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios, 18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), analise as asserções.
I. O dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 14 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. O ensino no Brasil é ministrado com base em alguns princípios, entre os quais, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que haja cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
IV. É obrigação da União aplicar, anualmente, nunca menos de 15%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 20%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
A
II e III
B
I, III e IV
C
II, III e IV
D
I e II
O art. 214 da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tratam do planejamento da educação brasileira ao afirmarem que
A
o ensino é livre à iniciativa privada, desde que se cumpra as normas gerais.
B
os conteúdos mínimos serão fixados para a educação básica.
C
a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal.
D
a organização dos sistemas de ensino esteja em regime de colaboração.
Em seu Capítulo III, que trata da Educação, a Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado conforme os seguintes princípios, exceto:
A
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
B
priorização de instituições públicas de ensino.
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Considerando o disposto no Art. 205 da Constituição Federal de 1988, analise as concepções de finalidade da educação escolar no contexto do Ensino Fundamental e assinale a alternativa CORRETA em conformidade com o texto constitucional.
A
A educação escolar busca o desenvolvimento do educando, desde que orientado principalmente para o desempenho em avaliações externas e processos seletivos educacionais.
B
A educação escolar objetiva a preparação para o trabalho e a adaptação social do indivíduo, atribuindo menor relevância ao desenvolvimento pleno e ao exercício da cidadania.
C
A educação escolar tem como finalidade central a formação acadêmica do educando, priorizando conteúdos científicos formais como base exclusiva para sua inserção no mundo do trabalho.
D
A educação escolar visa ao pleno desenvolvimento do educando, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, integrando dimensões cognitivas, sociais e éticas.
No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, __________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
sem qualquer ressalva, por força do princípio da livre iniciativa e incentivo ao empreendedorismo
B
porém, respeitado o poder de autorização e de avaliação de qualidade pelo Poder Público
C
sendo obrigatório, porém, o ensino religioso, oferecido em respeito à diversidade de credos
D
a quem cabe o dever de universalização da alfabetização e do acesso à educação da primeira infância
E
desde que em regime de parceria necessária com o Poder Público, que comporá o conselho de ensino da instituição privada na condição de membro permanente
Segundo o que estabelece a Constituição Federal, ao tratar da educação como direito fundamental e dever social, é correto afirmar que a educação é:
A
Serviço opcional oferecido pelo poder público, disponibilizado conforme critérios administrativos e financeiros.
B
Direito restrito a crianças e adolescentes, limitando-se às etapas iniciais da escolarização.
C
Direito de todos e dever do Estado e da família, garantido com a colaboração da sociedade e voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa.
D
Responsabilidade exclusiva da escola, cabendo apenas às instituições de ensino assegurar o processo educativo.
Nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
20% / 25%
B
25% / 18%
C
18% / 20%
D
15% / 25%
E
18% / 25%
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