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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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Analise as afirmativas abaixo sobre a Constituição Federal de 1988 no que se refere à educação:
I- As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação, realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
II- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
IV- Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter caráter não confessional, sendo vedada a admissão de professores na qualidade de representantes das religiões para ministrar os cursos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Também a sociedade civil é responsável ativa pela
promoção e pelo incentivo da educação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autonomia didático-científica das instituições de
ensino superior convive harmonicamente com o
estabelecimento de diretrizes básicas pela União.
C
Certo
E
Errado
As políticas públicas de educação, considerando o poder legislativo e o poder executivo, são uma responsabilidade
A
do executivo, uma vez que os governos transformam as leis criadas no legislativo em ações práticas que as concretizam e
assim viabilizam as políticas constantes de seus programas de governo.
B
do legislativo, uma vez que sua função primordial é a função política de propor leis que determinam as políticas públicas e
seus membros foram eleitos pelo povo, concretizando o ideal previsto na Constituição Federal de o poder ser exercido pelo
povo, via seus representantes.
C
de ambos, uma vez que tanto o legislativo quanto o executivo têm o mesmo poder em propor e sancionar leis das quais se
originam políticas públicas, mesmo o executivo tendo o poder de voto, que pode ser derrubado.
D
compartilhada, uma vez que cabe ao legislativo dispor sobre a matéria por meio de leis e da fiscalização e controle dos
atos do executivo e ao executivo dar materialidade à legislação por meio das políticas públicas necessárias à sua consecução.
E
do aparato estatal de ambos os poderes, coadjuvados pelo poder judiciário que fiscaliza as decisões e ações do legislativo
e do executivo para a correta condução do país, contando com os Tribunais de Contas para que esse procedimento seja
respeitado.
Corresponde ao disposto na Constituição Federal:
A
A educação é direito de todos e dever do Estado, que deve proporcioná-lo nos níveis fundamental, médio e superior, sempre em estabelecimentos oficiais e de forma gratuita.
B
O ensino religioso é vedado no sistema educacional nacional, pois o Brasil é um Estado laico.
C
O sistema educacional consagra o ensino inclusivo, determinando que os portadores de deficiência, sempre que possível, frequentem as aulas na rede regular de ensino.
D
O ensino privado é livre, sem necessidade de cumprimento de regras infraconstitucionais e do chamado conteúdo curricular mínimo.
E
O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, vedada a utilização de qualquer outra língua materna.
A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que
A
é permitida para as instituições de pesquisa científica
e tecnológica, mas não para as Universidades.
B
as Universidades podem fazer a admissão, desde
que por meio das instituições de pesquisa científica
e tecnológica.
C
as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros
o mínimo de dez por cento desses profissionais
estrangeiros.
D
é facultada para as Universidades, bem como para
as instituições de pesquisa científica e tecnológica.
E
é autorizada para as Universidades e as instituições
de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite
de dez por cento de seus quadros.
Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os Municípios devem
oferecer com prioridade
A
a educação infantil.
B
o ensino fundamental.
C
o ensino médio.
D
o ensino profissional.
E
a educação superior.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A
progressiva universalização do ensino médio e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com exclusividade para as instituições públicas de ensino.
B
Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C
Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade e gestão democrática do ensino público.
D
gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e privados e progressiva universalização do ensino médio.
A Constituição de 1988, em seu Título VIII, aborda a Ordem Social. A Seção I do Capítulo III trata da Educação. Segundo o Art. 206, o ensino será ministrado com base em determinados princípios. Entre eles não consta:
A
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
B
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
garantia de padrão de qualidade.
Com base no artigo 205 da Constituição Federal, composto por seis elementos e dos demais artigos referentes à Educação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode-se ressaltar a presença do princípio da igualdade, positivado no caput do art. 5o, o que também busca efetivar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo a educação direito de todos, devendo ser eliminada qualquer forma de discriminação ou preconceito.
B
O dever do Estado em propiciar a educação vem do fato de ela estar entre os direitos sociais positivados na própria Constituição (são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho etc.). Cabe, portanto, ao Estado garanti-la de maneira igualitária aos brasileiros.
C
No artigo 208, delineia-se o dever do Estado em garantir a educação. Lá estão positivadas as garantias de obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental, a inclusão dos que estão fora de faixa etária e dos portadores de deficiência.
D
O pleno exercício da cidadania carrega consigo um único fator: o de perceber que a República Federativa do Brasil, que se constitui em um Estado Democrático de Direito, leva-nos a desfrutar direitos.
E
O pleno desenvolvimento da pessoa relaciona-se diretamente com o princípio da dignidade humana e significa, no caso do processo educacional, formar pessoas com autonomia, ou seja, com capacidade individual de construção da própria existência.
Uma Escola Municipal, no início do ano letivo, ao montar a grade de horários de suas disciplinas, tendo em vista uma forte rejeição dos alunos e a facultatividade da matrícula, aloca o oferecimento do componente curricular Ensino Religioso após as 17 horas, quando se encerram as atividades regulares da escola. Os alunos matriculados no ensino fundamental nos turnos da manhã e da tarde poderiam frequentar as aulas sem prejudicar a frequência em outras atividades. Na educação infantil, o componente curricular não seria oferecido em virtude do horário em que seria disponibilizado.
A equipe diretiva, em dúvida sobre a legalidade desses atos, procura a Secretaria de Educação, que lhe esclarece que, de acordo com o Art. 210, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o Ensino Religioso na escola pública:
A
o ensino religioso é componente curricular de facultativo oferecimento pela instituição escolar, podendo esse ser oferecido ou não em qualquer horário e dia. Portanto, não há nenhum problema nas decisões tomadas pela escola;
B
o ensino religioso é de matrícula facultativa, mas é disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Portanto, o não oferecimento para a educação infantil não implica descumprimento da legislação, mas a grade teria de ser reelaborada para o ensino fundamental de maneira a compreender o ensino religioso dentro do horário do aluno na escola;
C
não há problema nas decisões tomadas quanto ao ensino fundamental, porém na educação infantil é também obrigatório o oferecimento do componente curricular e esse poderá ser oferecido no horário inverso ao que o aluno está matriculado;
D
o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina em horários alternativos nas escolas públicas de ensino fundamental. Dessa maneira, as ações da escola estão de acordo com a lei;
E
o ensino religioso é de oferecimento vedado nas escolas públicas brasileiras, atendendo ao princípio da laicidade do Estado. Portanto, a escola deverá retirar o oferecimento do componente curricular de sua grade de horários.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação deve contemplar ação de
I erradicação do analfabetismo.
II promoção humanística, científica e tecnológica do País.
III formação para o trabalho.
IV estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do número de alunos por escola.
Assinale a opção correta.
A
Estão certos apenas os itens III e IV.
B
Estão certos apenas os itens I, II e III.
C
Todos os itens estão certos.
D
Estão certos apenas os itens I e II.
E
Estão certos apenas os itens II e III.
A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente
A
no ensino fundamental e médio.
B
com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.
C
na função redistributiva e supletiva.
D
no ensino fundamental e na educação infantil.
E
no recenseamento dos educandos do ensino médio.
No art. 214 da Constituição Federal/88, temos expressa a seguinte redação: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a”:
I - Erradicação do alfabetismo;
II - Universalização do atendimento escolar;
III - Melhoria da qualidade do ensino;
IV - Formação para o trabalho no campo;
V - Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
As assertivas CORRETAS são:
A
As alternativas I; II; III; IV; V e VI
B
Apenas II; III; V e VI
C
Apenas I; II; III; V e VI
D
Apenas II; III; IV; V e VI
E
Apenas II; IV; V e VI
O direito à educação, previsto pela Constituição Federal
de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena
e de execução imediata, pois não necessita da atuação
do legislador para produzir todos os seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:
A
O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;
B
O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.
C
O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.
D
O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.
E
A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.
O patrimônio cultural brasileiro é constituído de bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente
ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores
da sociedade brasileira.
C
Certo
E
Errado
Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, é um imperativo que se põe mediante regra explícita da CF.
C
Certo
E
Errado
Considere os seguintes conceitos:
– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.
– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.
– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.
Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos
A
à cultura, à educação e ao ensino.
B
à educação, ao ensino e à cultura.
C
ao ensino, à educação e à cultura.
D
à cultura, ao ensino e à educação.
E
à educação, à cultura e ao ensino.
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