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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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O ensino será ministrado com base em princípios expressamente enumerados na Constituição da República Federativa do Brasil. Qual das alternativas abaixo NÃO está de acordo com tais princípios?
A
Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
Ensino religioso obrigatório nos níveis fundamental, médio e superior.
De acordo com a Constituição Federal (1988), “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
A
direito adquirido”.
B
direito público subjetivo”.
C
direito objetivo”.
D
direito alienável”.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Art. 205, Caput, da Constituição Federal de 1988).
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importará responsabilidade da autoridade competente.
B
as universidades não gozam de autonomia administrativa, tampouco de gestão financeira e patrimonial.
C
não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
D
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
E
as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Assinale a alternativa CORRETA que completa o seguinte excerto do Artigo 214 da Constituição Federal de 1988:
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à
A
melhoria dos índices da educação.
B
produção, promoção e difusão da educação científica.
C
universalização do atendimento escolar.
D
promoção democrática, científica e tecnológica do país.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autonomia federativa impede que os entes participem
ou interfiram nas competências uns dos outros
relacionadas ao ensino e à educação.
C
Certo
E
Errado
Leia e analise as afirmações abaixo elencadas à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
1. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas especiais.
2. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
3. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
4. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
1, 2, 3 e 4.
B
2,3 e 4 apenas.
C
1,3 e 4 apenas.
D
2 e 3 apenas.
E
3 e 4 apenas.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A
Admite-se que o ensino religioso confessional - isto é, vinculado a uma crença específica - seja ministrado em escolas da rede pública, sem que isso represente, necessariamente, violação à laicidade do Estado.
B
A liberdade religiosa e a de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância dos demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação, como a divulgação de livros proselitistas em que se defende a superioridade de uma religião sobre outra.
C
A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo tipicamente científico. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.
D
Afigura-se inconstitucional a reunião organizada de pessoas em que se defende, explicitamente, a descriminalização do uso de substâncias psicoativas, vez que o discurso criminoso não pode ser tolerado no Estado Democrático de Direito.
Lei federal que previr o oferecimento, em escolas públicas, de
ensino religioso de natureza confessional ferirá o princípio da
laicidade do Estado.
C
Certo
E
Errado
Educação Brasileira foi se constituindo em seus vários períodos históricos, os quais são marcos importantes de estudo, até chegarmos à contemporaneidade. A respeito desse movimento por educação no Brasil, verificamos que, só em meados do século 20, os esforços por democratização do ensino se intensificaram e o processo de expansão da escolarização básica no país deu início. Em 1988, foi aprovada a Constituição Federal, a qual, no seu art. 205, instituiu que a educação como sendo “direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Assumindo essa orientação como mote, o art. 206 estabelece que o ensino seja ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III - Diversidades de concepções pedagógicas com incentivo à criação de instituições privadas de ensino para assegurar o acesso.
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
V - Gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, IV e V, apenas.
E
I, II e III, apenas.
A Constituição Federal, ao dispor sobre a Educação, estabelece
A
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino infantil.
B
que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
C
que os Estados atuarão prioritariamente no ensino rural, técnico e na educação especial.
D
que o ensino religioso, de matrícula facultativa, será oferecido em horários suplementares nas escolas públicas de ensino
básico.
E
a progressiva universalização do ensino público gratuito, fundamental e médio, para o regime de escolas de tempo integral.
As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No que diz respeito à realização da autonomia universitária, especificamente quanto ao princípio da indissociabilidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ensino, pesquisa e gestão.
B
Ensino, pesquisa e o setor produtivo.
C
Ensino, pesquisa e extensão.
D
Ensino, gestão e o mercado de trabalho.
O gráfico a seguir apresenta o percentual médio de gasto em políticas selecionadas sobre o gasto total, para os anos de 2002 a 2009, por parte dos municípios brasileiros.
ARRETCHE, Marta. (Coord.). Capacidades administrativas dos municípios brasileiros para a política habitacional. Brasília: Ministério das Cidades/Centro de Estudos da Metrópole-USP, 2012. p. 76.
Com base na interpretação do gráfico e nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios
A
estão aplicando o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
estão aplicando o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
estão aplicando o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita orçamentária na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
D
devem aplicar o percentual constitucional mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, mas o gráfico é inconclusivo a esse respeito.
O Capítulo III, da Seção I, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, trata, entre outras questões, da Educação em nosso país. Um dos princípios prevê que o ensino será ministrado com base no (a):
A
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas exclusivamente na rede pública de ensino.
B
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e em instituições educacionais mantidas por organizações sem fins lucrativos.
C
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
D
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
No contexto da política e da legislação educacional brasileira atual, o ensino domiciliar
A
é meio lícito de cumprimento do dever, pela família, de prover educação obrigatória aos filhos.
B
é uma modalidade de ensino lícita reservada às famílias daqueles impedidos de frequentarem a escola.
C
é ilegal, estando os genitores obrigados a matricularem seus filhos no sistema de ensino.
D
foi introduzido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) por meio da Medida Provisória no 746, de 2016, como modalidade de ensino para o nível médio.
E
é prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
No que se refere às normas constitucionais aplicáveis à Educação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, desde que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
( ) A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é princípio constitucional aplicável à educação.
( ) Os planos de carreira dos profissionais da educação escolar garantirão, no caso das redes públicas, o acesso aos cargos exclusivamente por concurso público de provas e títulos, com as exceções previstas em lei.
( ) O atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde constitui dever do Estado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V
B
V F V F
C
V V F V
D
F V F V
E
F F V F
Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional
a respeito da educação, é correto afirmar que
A
na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão
formas de arrecadação conjunta, de modo a
financiar o ensino obrigatório.
B
a educação básica pública atenderá primeiramente
ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente,
ao ensino universitário.
C
os recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde
que estas atendam aos requisitos constitucionais.
D
a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco
por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
E
a educação básica pública terá como fonte principal
de financiamento a contribuição social do salário-
-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Segundo a Constituição Federal - Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede especializada de ensino.
B
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
C
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
Segundo a Constituição Federal brasileira, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamento de ensino especial.
B
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
ensino a distância, para pessoas com locomoção limitada.
D
redução da carga horária para esgotamento da grade escolar.
E
atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em equipamentos mistos, que permitam a integração social.
Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece
A
que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
C
que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.
E
que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.
Analise as afirmativas abaixo sobre a Constituição Federal de 1988 no que se refere à educação:
I- As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação, realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
II- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III- A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
IV- Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
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