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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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Assinale a alternativa incorreta. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.
B
Autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C
Capacidade de autofinanciamento.
D
Destinação de parte dos lucros para a filantropia.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, após o período da Ditadura Militar, é a Lei Suprema do país que instituiu o Estado Democrático de Direito “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988). O dever do Estado Democrático com a educação pode efetivar-se mediante a garantia:
I. Da progressiva universalização do ensino médio gratuito.
II. Do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. Do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
IV. Da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
V. Da oferta de ensino noturno regular, adequado, primeiramente, às condições pedagógicas da escola e, posteriormente, às condições do educando.
Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:
A
Somente I, II e IV são verdadeiras.
B
Somente II, III e V são verdadeiras.
C
Somente III e IV são verdadeiras.
D
Somente a V é verdadeira.
Os chamados espaços educadores sustentáveis como um princípio da educação integral, quando aplicados à educação escolar,
são
A
baseados na oferta de conteúdos e disciplinas com ênfase nas ciências naturais e humanas que permitem a reflexão do coletivo sobre o meio ambiente local e global.
B
aqueles que têm a intencionalidade de educar para a sustentabilidade, tornando-se referência para o seu território, a partir das ações coerentes entre o currículo, a gestão e as edificações.
C
espaços abertos às comunidades carentes para práticas de reciclagem em busca da formação de uma nova cidadania, visando estimular a criação de incubadoras comunitárias.
D
os que zelam pela conservação ambiental e evitam o aprofundamento das desigualdades sociais que engendram a piora dos ambientes estimulando o uso de energia eólica.
E
os que utilizam racionalmente todos os insumos destinados ao funcionamento da escola, produzindo o máximo de economia no uso da água e da energia elétrica.
Dentre os direitos sociais, a educação aparece na Constituição Federal de 1988 como direito do cidadão e dever do Estado de propiciar condições para o acesso e permanência de alunos em escolas públicas. Decorre daí, a obrigação da sua manutenção financeira, o que importa o aporte de recursos financeiros para custeá-la, que na vida pública se dá também pela vinculação de impostos, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
Em relação à manutenção financeira da educação, é correto afirmar:
A
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino superior, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita proveniente de impostos, numa ação integrada em que os entes federativos responsabilizem-se pela manutenção de escolas e centros de educação básica no país.
C
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei e transferidas à população através do programa federal bolsa-família.
De acordo com a Constituição Federal, Art. 205 complete a lacuna a seguir:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o _______.”
A
futuro
B
trabalho
C
estudo
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Constituição Federal, o ensino
religioso no Brasil é
A
de matrícula facultativa nas escolas públicas de
ensino fundamental.
B
de matrícula obrigatória, somente no ensino
médio.
C
uma possibilidade inexistente, pois o Estado
brasileiro é laico.
D
de matrícula facultativa na escola pública e
privada.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
atendimento especializado aos alunos com deficiência que não conseguirem frequentar o ensino regular das escola
públicas.
B
quatro níveis educacionais obrigatórios: educação da criança, a educação do adolescente, a educação dos jovens e a
educação dos adultos e idosos.
C
sistema de recuperação paralela a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio, com defasagem de conhecimento.
D
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E
educação especial obrigatória a todas as deficiências, educação de jovens e adultos acima de dezoito anos e ensino
profissional a todos alunos trabalhadores do ensino médio.
A Emenda Constitucional nº 59/2009 altera o
artigo 208 da Constituição Federal de 1988 e
estabelece que a educação básica é
A
obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada a oferta
gratuita para jovens e adultos que não tiveram
acesso na idade própria.
B
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive
sua oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.
C
obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15
(quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua
oferta gratuita para todos os que a ela não
tiveram acesso na idade própria.
D
gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada a oferta gratuita para todos
os portadores de necessidades especiais.
A Constituição Federal de 1988 afirma que a
“educação é um direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”, e que o ensino deve ser ministrado a partir
de um conjunto de princípios, dentre os quais
encontram-se:
A
liberdade para o acesso e permanência na
escola, respeito pela aprendizagem, pluralismo
de concepções pedagógicas e igualdade de
condições entre as instituições públicas e
privadas.
B
garantia de acesso e permanência na escola,
liberdade de ensinar e divulgar o pensamento,
gratuidade do ensino e existência de instituições
públicas e privadas.
C
igualdade de condições para o acesso e a
permanência na escola, liberdade de ensinar,
pluralismo de ideias e coexistência de
instituições públicas e privadas.
D
direito de assegurar o acesso e a permanência
na escola para todos, liberdade de pesquisar e
divulgar o pensamento e existência de
instituições públicas e privadas.
Em conformidade com o artigo 209 da Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
A
cumprimento das normas estabelecidas pela própria instituição privada, sem a necessidade de autorização do Poder Público.
B
assegurar o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
C
cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
D
desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Ano:
2018
Conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, em seu art. 208, assinale a alternativa correta. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de...:
A
Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
B
Oferta de ensino matutino e vespertino regular, adequado às condições do educando, vetado o ensino noturno.
C
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 10 (dez) anos de idade.
D
Educação básica voluntária e gratuita dos 2 (dois) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, sempre na rede especial de ensino.
A gestão democrática das escolas foi prevista
na Constituição Federal de 1998 e depois
corroborada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional de 1996, que no seu artigo 14 informa que
“Os sistemas de ensino definirão as normas da
gestão democrática do ensino público na educação
básica, de acordo com as suas peculiaridades e
conforme os seguintes princípios”:
A
participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola e
participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes.
B
participação dos professores na elaboração do
projeto pedagógico da escola e participação da
comunidade escolar em conselhos escolares ou
equivalentes.
C
participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola e
participação das famílias nos conselhos de classe
e em conselhos escolares.
D
participação das equipes gestoras na elaboração
do projeto pedagógico da escola e participação
das comunidades escolar e local em conselhos
escolares ou equivalentes.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
A
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade média.
B
Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola em modelos impostos.
C
Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 9 (nove) anos de idade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ensino religioso poderá ser ministrado como disciplina
obrigatória na rede pública de ensino, desde que com
pluralidade, contemplando diferentes credos e
vertentes.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional aprovou uma mudança na Constituição Federal de 1988, a qual produziu significativas modificações no Capítulo III da educação, da cultura e do desporto, Seção I da educação. Uma das alterações relevantes diz respeito aos incisos I e VII do art. 208, cuja nova redação prevê o alargamento da faixa etária para a obrigatoriedade do ensino e do atendimento igualitário por meio de programas suplementares. O instrumento legal aprovado com o conteúdo dos incisos acima referidos é:
A
a Emenda Constitucional Nº 14, de 12/09/ 1996, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal e ao art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, criando o FUNDEF, para o desenvolvimento e a manutenção do ensino fundamental e a valorização do magistério.
B
a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que deu nova redação ao Inciso V, do art. 206, alterando o teor do princípio da valorização dos profissionais da educação escolar, e do Inciso IV, sobre a educação infantil.
C
a Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a obrigatoriedade e gratuidade para todas as etapas da educação básica, a qual passou a vigorar como direito público subjetivo para a faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando sua oferta gratuita para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento a todos os educandos por meio de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
a Resolução 217 (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, que proclama os 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E
a Medida Provisória n° 746, de 2016, que reformula o Ensino Médio, instituindo a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A Constituição Federal trata da aplicação anual de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa
aplicação da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por ente federado, é de no mínimo:
A
18% para a União, 25% para os Estados e 18% para o Distrito Federal e os Municípios
B
25% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
18% para a União e 25% para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
30% para os Municípios, 25% para os Estados e 20% para a União.
E
30% para os Municípios, 25% para os Estados e 20% para a União.
Ano:
2018
Segundo o artigo 206 da Constituição Federal 1988, o ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios. Marque a alternativa que lista um ou mais princípios que não estão no artigo 206 da constituição mencionada.
A
Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; singularidade de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos não-oficiais.
B
Garantia de padrão de qualidade; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; garantia de padrão de qualidade; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade.
E
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Nossa Constituição Federal defende a distribuição de uma educação pública de qualidade para todos. Contudo, observando a população e a escolaridade de acordo com a renda, constata-se que o quartil mais rico dos brasileiros completa, em média, 12,5 dos 13 anos obrigatórios de estudo, enquanto o quartil mais pobre completa apenas 8,5. |
As situações abaixo contribuem para o quadro de desigualdade apresentado no texto acima, EXCETO:
A
altos índices de evasão, especialmente entre as crianças e jovens mais pobres;
B
altos índices de reprovação, especialmente nas escolas que atendem populações menos favorecidas;
C
altos índices de rotatividade e de falta de professores, especialmente nas escolas que atendem populações menos favorecidas;
D
baixos investimentos no atendimento a crianças e jovens com dificuldades de aprendizagem;
E
baixos índices de distorção idade-série.
Segundo o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação
A
será promovida e regulamentada com a colaboração da sociedade, visando ao desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua inserção no mercado de trabalho.
B
será promovida pelo poder público e gerida pela sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício qualificado da cidadania e do trabalho.
C
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
D
será promovida pela sociedade e gerida pelo poder público, visando ao pleno desenvolvimento do ser humano, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A qualidade social da educação deve considerar as dimensões intra e extraescolares que afetam as condições de ensino e aprendizagem. São dimensões extraescolares:
A
desigualdade socioeconômica e cultural das regiões, localidades, segmentos sociais e dos sujeitos envolvidos.
B
processos de organização e gestão, as práticas curriculares e de planejamento pedagógico da escola e dos sistemas.
C
padrões mínimos de qualidade, o que inclui a igualdade de condições para o acesso, permanência e desempenho escolar.
D
número de alunos, por turma e por profissionais na escola, nos diferentes níveis e modalidades de educação.
E
professores qualificados, com remuneração adequada e compatível com a de outros profissionais com igual nível de formação.
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