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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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O Censo Escolar é um levantamento de dados estatístico-educacionais de âmbito nacional realizado anualmente. Com ele, o Inep verifica desde o número de matrículas e rendimento dos alunos até a infraestrutura das escolas e funções docentes. Entre os diversos objetivos desse levantamento de dados, encontra-se a distribuição de verbas destinas a educação. Conforme disposto no parágrafo 6° do artigo 212 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
A
com desempenho abaixo da média nas avaliações externas.
B
em situação de vulnerabilidade devido à situação socioeconômica.
C
matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
D
com necessidades educacionais especiais matriculados na unidade escolar.
E
matriculados em programas que garantem a jornada integral.
Em um país com as dimensões geográficas e com as desigualdades sociais do Brasil, garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino ainda é um grande desafio. Para avançar nessa direção, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 211, § 1o, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. Na divisão de competências, de acordo com o referido artigo, a União organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
A
técnica e normativa.
B
colaborativa e financeira.
C
administrativa e subsidiária.
D
redistributiva e supletiva.
E
regulamentar e fiscalizatória.
Nos termos expressos pela Constituição da República Federativa do Brasil, o ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios:
A
cumprimento das normas gerais da educação nacional, autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
B
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, coexistência de instituições públicas e privadas de ensino e garantia de padrão de qualidade.
C
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos.
E
na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
“Os três pilares principais dos Direitos Humanos são: a universalidade; a indivisibilidade e a interdependência. A universalidade significa que os direitos são universais, no sentido de que pertencem a todos os seres humanos, sem distinção de sexo, cor, raça/etnia, nacionalidade, condição social, orientação sexual etc. A indivisibilidade quer dizer que eles não podem ser divididos, e têm de ser garantidos e realizados ao mesmo tempo. Em outras palavras, a implementação desses direitos deve ocorrer de forma integrada e que atenda todas as demandas. A interdependência expressa que os direitos dependem uns dos outros, que eles se complementam, e que as pessoas precisam de todos os direitos, e não apenas de alguns deles”
FONTE: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselho Escolar e Direitos Humanos. 2008. p. 26.
Sobre o tema, avalie as afirmações:
I O atendimento escolar hospitalar responde ao princípio da interdependência entre os direitos, considerando a satisfação, simultânea, dos direitos à Saúde e à Educação;
II A não garantia do atendimento escolar hospitalar implica na responsabilização das autoridades competentes, conforme Art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Constituição art. 208, parágrafo 2º);
III- O atendimento escolar hospitalar atende ao disposto no Art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como dever do Estado a garantia das condições de acesso e permanência de todas às pessoas à educação básica;
IV - O atendimento escolar hospitalar atende ao princípio da integralidade, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, conforme arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988.
É correto apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e IV.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2018
Assinale a alternativa que não é um princípio da educação nacional.
A
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
B
Valorização do(a) profissional da educação escolar.
C
Desconsideração com a diversidade étnico-racial.
D
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
Garantia de padrão de qualidade.
Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal 88 e com o Art. 4o da LDBEN no 9.394/96, é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.De acordo com o Parecer CNE/CEB 17/2001, “O propósito exige ações práticas e viáveis, que tenham como fundamento uma política específica, em âmbito nacional, orientada para a inclusão dos serviços de educação especial na educação regular”. Angelina C. R. M. Matiskei (Educar, Curitiba no 23, 2004) analisa que é justamente no bojo das contradições próprias a um contexto desigual e competitivo, que o Departamento de Educação Especial do Ministério da Educação “situa o seu compromisso em desenvolver e implementar políticas públicas, cujo propósito esteja assentado no respeito à diferença e na
A
capacitação de todos para incluí-los no mundo do trabalho.”
B
valorização de princípios humanitários.”
C
promoção dos direitos humanos.”
D
compaixão pelos semelhantes.”
E
estrita obediência à Lei Maior.”
Segundo a Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Acerca das normas constitucionais que regem a educação, marque a alternativa incorreta:
A
O ensino é livre à iniciativa privada e atenderá ao cumprimento das normas gerais da educação nacional.
B
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
C
O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
D
A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
E
É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) até os 15 (quinze) anos de idade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“A União aplicará, ____________________, nunca menos de _____________________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______________________ por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”
A
Anualmente – 18 – 25.
B
Bianualmente – 10 – 20.
C
Semestralmente – 14 – 24.
D
Semestralmente – 16 – 32.
A Educação é um direito social que a todos deve alcançar, sendo indispensável à formação do indivíduo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
A oferta da Educação Infantil pela rede pública de ensino, no que tange ao atendimento em creche e ao acesso ao pré-escolar, se dará de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa.
B
É assegurado, tanto aos alunos da rede pública, quanto particular de ensino, sendo admissível a aplicação da "expulsão" do aluno somente a título de sanção disciplinar.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui um direito público objetivo.
D
Os sistemas de Ensino não podem influenciar os alunos acerca da criação, por parte destes, de entidades estudantis.
E
Ao tratar da igualdade de condições para o acesso e permanência, o Estatuto da Criança e do Adolescente deixa implícita a necessidade da adequação da metodologia de ensino aos novos tempos, de modo que a educação atenda às "necessidades pedagógicas" específicas do corpo discente.
A ideia da cidadania é uma ideia eminentemente política que não está necessariamente ligada a valores universais, mas a decisões políticas (...) direitos de cidadania não são direitos universais, são direitos específicos dos membros de um determinado Estado, de uma determinada ordem jurídico-política. No entanto, em muitos casos, os direitos do cidadão coincidem com os direitos humanos, que são os mais amplos e abrangentes.
Nesse sentido, considerando os imigrantes e refugiados no país, o acesso à educação é
A
um direito aos estrangeiros naturalizados não residentes no país.
B
vedado até que obtenham vistos específicos para permanência no país.
C
um direito apenas aos refugiados por força do direito internacional.
D
um direito humano e é garantido a todos os residentes no país.
E
uma decisão da autoridade competente em cada jurisdição.
O PROEJA atende a um dos princípios da Constituição Federal de
1988 na medida em que se propõe a efetivar o princípio da
igualdade por ela consagrado. Esse princípio preconiza que
A
todos os estudantes sejam tratados da mesma forma.
B
cada indivíduo seja respeitado conforme suas particularidades.
C
não se estabeleça diferença jurídica entre as pessoas.
D
adotem-se os paradigmas tradicionais da educação para todos.
E
os alunos concluam os estudos com o mesmo tempo de
integralização.
No que se refere à educação, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
B
lei complementar fixará os conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação da Base Nacional Comum Curricular, observados os valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
C
as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
D
o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, dentre outros princípios.
Considerando os limites constitucionais para gastos com saúde e educação e os limites constitucionais para repasses ao Poder Legislativo Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
B
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.
C
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o não cumprimento do limite máximo de gasto com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluindo o gasto com o subsídio dos vereadores.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
E
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entre os preceitos constitucionais da educação, está
A
a obrigatoriedade de o ensino fundamental regular ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive nas comunidades indígenas.
B
a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade.
C
o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
a educação básica obrigatória e gratuita, dos 3 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Uma das características do novo federalismo brasileiro, no contexto da Constituição Federal de 1988, apresenta-se pela descentralização, que, não só repassa recursos e poder aos governos subnacionais, mas, principalmente, tem, como palavra de ordem, a municipalização. |
A Municipalização, nesse contexto, pode ser entendida como:
A
concentração das matrículas do ensino médio na rede municipal de ensino;
B
concentração das matrículas do ensino fundamental na rede federal de ensino;
C
distribuição das matrículas do ensino fundamental entre os sistemas federal, estadual e municipal de ensino;
D
concentração das matrículas do ensino fundamental no sistema municipal de ensino;
E
transferência das matrículas do ensino fundamental dos sistemas municipais de ensino para os sistemas federais de ensino.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Considere os princípios abaixo.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
III - Educação básica facultativa e gratuita até os 14 anos de idade, desde que o ingresso no sistema de educação nacional se tenha dado na idade própria.
IV - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Quais devem fundamentar o ensino, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, II e IV
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 214, o plano nacional de educação a ser estabelecido por lei deve conduzir à
A
formação para o trabalho.
B
erradicação da evasão escolar.
C
erradicação das desigualdades sociais.
D
implantação da progressão continuada.
E
criação de laboratórios de informática nas escolas.
Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.
A
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
B
A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
E
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
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