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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Disciplina
1
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Escolaridade
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Constitucionalmente, o DF deve garantir a oferta gratuita de
educação básica para que Maria, mesmo com mais de
dezessete anos de idade, possa concluir o ensino médio.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, quantos por cento a União aplicará, anualmente, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino?
A
Nunca menos de dezoito.
B
Vinte e cinco por cento, no mínimo.
C
Oitenta por cento, no mínimo.
D
Nunca menos de dezesseis.
De acordo com o artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I. erradicação do analfabetismo.
II. universalização do atendimento escolar.
III. melhoria da qualidade do ensino.
IV. formação para o trabalho.
V. promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Estão corretos os itens
A
I, IV e VI, apenas.
B
II, V e VI apenas.
C
I, II, III, IV, V e VI.
D
I, III e V, apenas.
De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal. (*) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Assinale a alternativa correta:
A
I - ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
B
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental;
C
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino;
D
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dezessete anos de idade;
E
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Maria, maior e capaz, reside no Município Sigma e tem um filho, Lucas, pessoa com deficiência, com 8 (oito) anos de idade. Por ser uma pessoa humilde, sem dispor de recursos financeiros para arcar com os custos de um colégio particular, Maria procura a Secretaria de Educação do Município Sigma para matricular seu filho na rede pública. Seu requerimento é encaminhado à assessoria jurídica do órgão municipal, para que seja emitido o respectivo parecer para a autoridade executiva competente.
A partir dos fatos narrados, considerando a ordem jurídicoconstitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.
B
O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.
C
O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.
D
A assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC), organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
Caso o DF não ofereça escola para Lara, a autoridade pública
competente poderá ser obrigada judicialmente a fornecer
a vaga, além de responder por crime de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando o que afirma a Constituição Federal de 1988, TÍTULO VIII – Da Ordem Social; Capítulo III – Da Educação, Da Cultura e Do Desporto; Seção I – Da Educação: Segundo a Constituição Federal de 1988, em relação à Educação, marque V paras as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, F.
Na Constituição Federal de 1988 há um capítulo sobre Educação, Cultura e Desporto. O art. 205 deste capítulo dispõe que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
O fato novo deste artigo da Constituição se refere a:
A
educação como um direito de todos
B
colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo
C
responsabilidade da União pelo ensino superior e dos estados pela educação básica
D
vinculação da educação a valores cívicos e econômicos
Considere a situação hipotética descrita.
Veridiana, de religião x, ao tentar matricular seu filho Nelson, também de religião x, no 6o ano do ensino fundamental, em tradicional Colégio particular com ênfase na religião y, tem a matrícula recusada pela Diretora daquele estabelecimento que demonstra claro menosprezo à religião professada por Veridiana e Nelson e alega que Nelson não se enquadraria no perfil de alunos daquele colégio, pois, pelo regulamento interno da escola, é vedada a matrícula de alunos não praticantes da religião y.
Neste caso,
A
será necessário analisar administrativamente a validade do regulamento interno da instituição de ensino particular para fins
de aplicação de sanção, pelo MEC, de descredenciamento definitivo.
B
será necessário, analisar a validade do regulamento interno da instituição de ensino particular para fins de aplicação de
sanção, pelo MEC, de suspensão das atividades por até 1 ano.
C
é punível a recusa da inscrição do aluno no 6o ano do Ensino Fundamental, baseado no preconceito à religião x, sob a
alegação de que o perfil de alunos da escola é somente de religião y, independentemente de se tratar de estabelecimento
público ou privado de ensino.
D
trata-se apenas de afronta ao princípio da isonomia, não se assemelhando em nada ao crime de preconceito ou discriminação.
E
é punível a recusa da inscrição do aluno no 6o ano do Ensino Fundamental, baseado no preconceito à religião x, sob a
alegação de que o perfil de alunos da escola é somente de religião y, somente se for em estabelecimento público de
ensino.
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo sobre a regularidade de tal situação.
Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucional, pois a força normativa do preâmbulo constitucional auxilia uma interpretação que autoriza o ensino de religião, contanto que com viés cristão.
B
É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
C
É constitucional, posto que o ensino religioso deve ser ministrado, segundo a Constituição de 1988, como disciplina obrigatória nas escolas públicas de ensino fundamental.
D
É inconstitucional, pois a laicidade estabelecida pela Constituição de 1988 pressupõe a vedação a qualquer espécie de orientação de ordem religiosa em instituições públicas.
Assinale a alternativa correta:
A
O Estatuto da Criança e do Adolescente prepara a criança para a idade adulta reconhecendo-a como cidadão capaz civilmente; a Constituição Federal Brasileira enumera os direitos inerentes à infância, como o direito de brincar.
B
A Constituição Federal Brasileira ratifica os direitos das crianças e as protege; o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a educação infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade, dever de Estado e opção da família; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reconhece a educação infantil como primeira etapa do ensino fundamental.
C
Nenhuma criança será tratada desigualmente, sendo protegida pelo estado integralmente até a idade adulta, inclusive garantindo-lhe educação infantil, fundamental, e ensino médio independente de condição social, contribuindo assim para uma evasão escolar inferior a 50%. O Estatuto da Criança e do adolescente prioriza a família como responsável pelo direito da criança.
D
A Constituição Federal Brasileira reconhece a educação infantil como direito das crianças de 0 a 6 anos de idade, dever de Estado e opção da família; o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica os direitos das crianças e as protege; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica.
Considere as assertivas a seguir:
I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
II. Não viola a Constituição da República a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
III. A Constituição da República assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos estudantes do ensino público.
IV. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece que a gratuidade do ensino a cargo do Estado inclui a de todo o material escolar e a da alimentação do educando, quando na escola.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado
a garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças
com
A
até seis anos de idade.
B
idade entre um e sete anos.
C
até cinco anos de idade.
D
idade entre três e cinco anos, apenas.
E
até dois anos de idade, no máximo.
É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular a
fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos
porcento de sua receita tributária líquida para o
financiamento de programas e projetos culturais, sendo
vedada a aplicação desses recursos para o pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988, dos princípios elencados abaixo, é incorreto afirmar que a educação tem como base:
A
Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Assegurar a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
Destinar 60% das verbas públicas às instituições privadas, em convênio com a União.
D
Valorizar os profissionais da educação escolar, ao garantir planos de carreira, com ingresso exclusivamente feito por concurso público de provas e títulos.
Com base na Constituição Federal de 1988, a educação infantil deve ser organizada, prioritariamente, em regime de colaboração com a União:
A
Pelos Municípios.
B
Pelos Estados e Distrito Federal.
C
Pela iniciativa privada.
D
Por uma parceria público-privada.
Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.
I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, para manutenção e desenvolvimento do ensino, a União aplicará, anualmente, parte de sua receita resultante de impostos. Esse percentual é de, no mínimo:
A
18%.
B
20%.
C
23%.
D
25%.
A CF dispõe que a oferta de ensino pela iniciativa privada é livre e independente do poder público, devendo ser tão somente autorizada pelo órgão da classe patronal pertinente a essa atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 são princípios que regem o ensino, exceto:
A
gestão centralizada e autocrática do ensino público.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
garantia de padrão de qualidade.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
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