Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Desembargador de Tribunal de Justiça.

Ministrada Justiça.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Juiz militar.

Compete privativamente aos Tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Ao poder judiciário, é assegurada apenas autonomia administrativa.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 (dois) anos do afastamento do cargo, aposentadoria ou exoneração.

O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de 10 (dez) membros com mandato de 3 (três) anos, não se admitindo a recondução.

Para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é exigida a idade mínima de 30 (trinta) anos.

Os Tribunais e Juízes Militares.

O Conselho Nacional de Justiça.

Os Tribunais da Justiça Desportiva.

Os Tribunais de Justiça dos Estados.

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.

A garantia constitucional da vitaliciedade só será adquirida após dois anos de exercício da carreira, dependendo a perda do cargo, nesse período, apenas de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

Os advogados que ingressam nos tribunais estaduais ou federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da carreira.

Excepcionalmente, a Constituição Federal prevê abrandamento da vitaliciedade dos membros do Supremo Tribunal Federal ao consagrar em seu artigo 52 a competência privativa do Senado Federal para processar e julgar os Ministros nos crimes de responsabilidade.

Nos termos da Constituição Federal, aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

O salário, vencimentos ou o subsídio do magistrado não podem ser reduzidos como forma de pressão, garantindo-lhe assim o livre exercício de suas atribuições.

Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas, e ainda as causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litiga com Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil.

O Conselho da Justiça Federal/CJF funciona junta ao Superior Tribunal de Justiça/STJ, exercendo na forma da lei a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal e possui poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

A cláusula constitucional de reserva de plenário não impede que os órgãos fracionários dos Tribunais, ou os seus membros quando decidem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça/STJ a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias.

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria, o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados, diretamente ao chefe do Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.

realizar o controle difuso de constitucionalidade e declarar, com eficácia para o caso concreto, a inconstitucionalidade da norma estadual;

encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que este, realizando o controle difuso, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual;

realizar o controle concentrado de constitucionalidade e declarar, com eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade da norma estadual;

encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para que este, realizando o controle concentrado, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da norma estadual;

suspender o julgamento até que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, decida sobre a validade, ou não, da norma estadual

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça ocorre, exclusivamente, a partir de promoção na carreira;

a promoção na carreira é definida, exclusivamente, pelo critério de merecimento;

a unidade do Poder Judiciário permite que juízes vinculados aos Estados sejam transferidos para a União;

os juízes comissionados são nomeados pelo Governador a partir de lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça;

a promoção de juízes para o Tribunal de Justiça deve seguir, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

É assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa, pode rever, de ofício, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Os Tribunais de Justiça podem, com aprovação da maioria absoluta do órgão especial e por razões de conveniência e oportunidade, criar e extinguir cargos de seus serviços auxiliares.

Reserva-se um quinto dos lugares dos tribunais brasileiros, estaduais e superiores, para membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada.

Não está prevista no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro de forma expressa qualquer forma de composição plural no âmbito dos tribunais.

O quinto constitucional não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, mas se impõe ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que parcela dos ministros neste tribunal é proveniente das carreiras do Ministério Público e Advocacia.

A Constituição Federal impõe que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios seja preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados com mais de dez anos de atividade profissional, só podendo concorrer aos tribunais superiores após 05 (cinco) anos de efetivo exercício jurisdicional.

Nenhuma das alternativas anteriores.

determinar a redução da remuneração dos juízes no caso de baixa produtividade, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

nomear ocupantes de cargo em comissão para o exercício temporário da função de Juiz de Direito;

demitir o Juiz de Direito vitalício, no caso de infração disciplinar, após regular processo administrativo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa;

remover o Juiz de Direito, por motivo de interesse público, pela maioria absoluta do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa;

transferir o Juiz de Direito para outro Estado da Federação sempre que o interesse público o exigir, observada a garantia do contraditório.

O volume proporcional de votos no escrutínio para a aprovação de Lei Complementar, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.

O volume total de votos no escrutínio para a aprovação de Emenda Constitucional, a qual somente ocorrerá por intermédio de quórum qualificado de três-quintos.

A reserva de um-quinto das vagas dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e Territórios, que deverão ser ocupadas por membros do Ministério Público e por Advogados, observada a proporcionalidade entre eles.

A parcela máxima que pode ser deduzida dos vencimentos do servidor público efetivo caso este venha a ser colocado em disponibilidade em razão de interesse público.

A parcela máxima que pode ser deduzida dos proventos do servidor público aposentado por invalidez.

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

dedicar-se à atividade político-partidária, exceto como candidato a cargo eletivo;

acumular, no mesmo mês, função eleitoral com função judicante estadual;

exercer, em qualquer hipótese, advocacia após aposentadoria;

figurar como sócio acionista em sociedade empresária.

preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, permitida a designação de casos ou de pessoas idosas ou portadoras de deficiência nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim

preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, ressalvados os casos de pessoas idosas ou portadoras de doenças graves que gozarão de prioridade absoluta nas dotações orçamentárias adicionais

exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos adicionais e extraordinários, proibida a designação de casos específicos ou de pessoas nas dotações orçamentárias anuais

estabilidade.

aposentadoria especial.

inamovibilidade.

moralidade.

auxílio moradia.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, apenas.

II, III e IV, apenas.