Questões de Concurso sobre Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF)

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

Crédito em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Desde que previstos em Lei, os juízes podem receber auxílios e contribuições de pessoas físicas ou entidades privadas.

É de competência privativa do legislativo estadual, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, propor a criação de novas varas judiciárias.

A vitaliciedade nos tribunais brasileiros será adquirida após dois anos de exercício da função jurisdicional.

Por constituir exercício indireto do magistério, é permitido aos juízes o exercício de atividades de mentoria para progressão profissional, desde que exercida em uma única instituição de ensino.

pode ser livremente efetivada, com base no princípio da eficiência;

só pode ocorrer por decisão judicial, após o processo ordinário regular;

pode ser efetivada apenas por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça;

não pode ocorrer em hipótese alguma, considerando a garantia da inamovibilidade;

só pode ocorrer, por motivo de interesse público, pelo voto da maioria absoluta do colegiado competente.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais e os Juízes Federais, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes Estaduais.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Os juízes gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

ordinária, garantindo o quinto constitucional

complementar, assegurando concurso público para ingresso

especial, confirmando aposentadoria especial

resolutiva, estabelecendo carga horária de trabalho

nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.

a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.

o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

os Tribunais Regionais Federais e juízes federais são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital Federal.

compete privativamente aos tribunais prover, obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos crimes comuns e de responsabilidade.

o Supremo Tribunal Federal.

o Conselho Nacional de Justiça.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Tribunal de Contas.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício

compete privativamente ao chefe do Executivo conceder licença, férias e outros afastamentos aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

os órgãos fracionários dos tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, em qualquer circunstância.

salvo a de magistério, aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, exceto quando estiver em disponibilidade.

O foro especial por prerrogativa de função é estendido aos magistrados aposentados.

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal (propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo) pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial estão sujeitos ao regime de precatórios.

A exigência do exame psicotécnico em concurso somente depende da correspondente previsão editalícia.

É compatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Os Tribunais e Juízes Militares.

Os Tribunais de Contas.

O Conselho Nacional de Justiça.

O Tribunal Superior do Trabalho.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

O ingresso na carreira de juiz substituto se dá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

O juiz titular pode residir em estado diverso daquele de sua comarca.

Os juízes gozam apenas de irredutibilidade do subsídio e da inamovibilidade, sendo a vitaliciedade atributo exclusivo dos membros do Ministério Público.

Os juízes não podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O Tribunal de Contas da União é órgão do poder judiciário.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A vitaliciedade, aos juízes de primeiro grau, é assegurada após três anos de efetivo exercício.

Certo

Errado

inamovibilidade.

irredutibilidade.

imperatividade.

não circulação.

as decisões de primeira e segunda instância são ofensivas à súmula vinculante aplicável ao caso, sendo cabível por essa razão ajuizamento de reclamação perante o STF, para que seja a de segunda instância cassada e outra proferida em seu lugar.

as decisões de primeira e segunda instância são ofensivas à súmula vinculante aplicável ao caso, não sendo cabível, no entanto, reclamação perante o STF, e sim recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, com base nesse motivo.

apenas a decisão de segunda instância é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, sendo cabível por essa razão ajuizamento de reclamação perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, para que seja cassada e outra proferida em seu lugar, após decisão do órgão competente quanto à constitucionalidade da alteração legislativa.

apenas a decisão de segunda instância é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, não sendo cabível, no entanto, reclamação perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, e sim recurso extraordinário, com repercussão geral presumida, com base nesse motivo.

nenhuma das decisões é ofensiva à cláusula de reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade da lei, mas tão somente se afastou sua aplicação no caso concreto, não sendo cabível reclamação, tampouco recurso extraordinário, perante o STF, por esse motivo.

lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.

lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.

lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.

ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.

ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito ao devido processo legal.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de ingresso em locais abertos ao público.

incompatível com a Constituição Federal, por violar o direito de acesso à informação e a liberdade de reunião.

incompatível com a Constituição Federal, por violar a norma segundo a qual todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos.

compatível com a Constituição Federal.