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Questões de Concurso sobre Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
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Acerca do financiamento da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de novo benefício da seguridade social exige prévia fonte de custeio parcial, sendo vedado seu financiamento exclusivamente por contribuições sociais futuras.
II. As contribuições sociais referentes à seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não lhes aplicando a anterioridade do exercício financeiro.
III. As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
IV. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, inclusive sobre a receita de concursos de prognósticos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
Segundo a Constituição de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre alguns dos objetivos da Seguridade Social, analise as sentenças a seguir:
I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Centralização da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde e assistência social, dispensando o caráter contributivo da previdência social.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
I e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
A CF de 1988 define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o texto constitucional, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de:
A
Universalidade da cobertura e do atendimento.
B
Redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
C
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços restritos, prioritariamente, às populações urbanas.
D
Centralização da administração e caráter tecnocrático, mediante gestão apenas do Governo nos órgãos colegiados.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a gestão quadripartite da seguridade social é o modelo democrático e descentralizado de administração pública no Brasil, compartilhado entre:
A
Trabalhadores, empregadores, Governo e Instituto Nacional de Seguridade Social.
B
Trabalhadores, aposentados, instituto de previdência social e o Governo.
C
Empregadores, aposentados, Instituto Nacional de Seguridade Social e instituto de previdência social.
D
Trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:
A
irredutibilidade no valor dos benefícios.
B
caráter democrático e centralizado da administração.
C
descentralização da administração, por meio de gestão tripartite.
D
seletividade e redutibilidade no valor dos benefícios.
E
equidade na forma de participação, mas não no custeio.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?
A
A Seguridade Social é um sistema exclusivo para trabalhadores do setor privado, sem abranger servidores públicos ou trabalhadores informais.
B
O acesso à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que contribuíram mensalmente para o sistema, independentemente de sua necessidade.
C
O financiamento da Seguridade Social é de responsabilidade única e exclusiva do Estado, sem qualquer participação da sociedade ou dos empregadores.
D
O direito à saúde, como parte da Seguridade Social, é restrito a serviços médicos hospitalares e não inclui ações de promoção e prevenção.
E
A Seguridade Social abrange as áreas de saúde, previdência social e assistência social, buscando a universalidade da cobertura e do atendimento.
A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível
A
impede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.
B
impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.
C
impede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.
D
não impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.
E
implica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.
A Constituição Federal de 1988 concebe a seguridade social como um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade voltadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Conforme o parágrafo único do art. 194 da Constituição, compete ao poder público organizar a seguridade social com o objetivo de
A
concentrar a gestão administrativa na esfera federal como estratégia de controle dos recursos públicos.
B
assegurar uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C
restringir a formulação e o financiamento das políticas sociais aos órgãos governamentais.
D
ajustar o valor nominal dos benefícios às oscilações da arrecadação orçamentária.
Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
A
constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.
B
inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.
C
constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.
D
inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.
E
constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Um dos objetivos que o poder público deve adotar, como base, ao organizar a seguridade social, é a:
A
economicidade do valor dos benefícios
B
universalidade dos benefícios e do atendimento
C
seletividade na cobertura e distributividade na concessão dos benefícios
D
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o seu financiamento.
A
As receitas provenientes das loterias esportivas federais são reservadas exclusivamente para o pagamento de servidores públicos, sendo vedada a sua aplicação na assistência social urbana.
B
O financiamento da seguridade social é realizado por meio de doações voluntárias de empresas estrangeiras de petróleo, sendo vedado o uso de impostos arrecadados no Brasil.
C
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
A seguridade social deve ser financiada apenas pelos beneficiários do Bolsa Família, que devem devolver trinta por cento do valor recebido mensalmente para o custeio da previdência privada.
A Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 1988, é composta por três áreas que garantem proteção e bem-estar à população.
Assinale a alternativa que indica corretamente essas três áreas.
A
Previdência Social, Previdência Privada e Assistência Social.
B
Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
C
Saúde, Assistência Social e Trabalho.
D
Saúde, Assistência Social e Educação.
E
Saúde, Educação e Trabalho.
A seguridade social é organizada com base nos objetivos da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que consistem, respectivamente, em priorizar a cobertura dos riscos sociais mais relevantes e em assegurar maior proteção a quem mais necessita.
C
Certo
E
Errado
No Município de Pitangueiras, discute-se a constitucionalidade de política pública que prevê o financiamento da seguridade social exclusivamente por contribuições cobradas dos empregadores, sem participação de recursos orçamentários dos entes federativos. Diante do modelo constitucional de financiamento da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Constituição admite que o financiamento da seguridade social seja restrito a fontes privadas, desde que previsto em lei
B
A seguridade social é financiada apenas por tributos vinculados, não havendo previsão de recursos orçamentários gerais.
C
O financiamento da seguridade social é de responsabilidade exclusiva da União, não cabendo participação de Estados e Municípios.
D
A seguridade social deve ser financiada exclusivamente por contribuições sociais incidentes sobre empregadores e trabalhadores.
E
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos.
O artigo 201 da Constituição Federal pontifica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre as afirmações abaixo elencadas, referentes à seguridade social brasileira, assinale a afirmativa correta.
A
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
B
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada isoladamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.
C
São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
D
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, mas dele não receberá benefícios ou incentivos fiscais.
E
Os serviços da seguridade social poderão ser estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II – aproveitamento racional e adequado;
III – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
A
Apenas I e III estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e II estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas I está correto.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa _______________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
A
da União e dos entes federados
B
dos órgãos governamentais apenas
C
da União e dos Estados
D
de entidades privadas e filantrópicas
E
dos Poderes Públicos e da sociedade
Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social.
A
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
B
São isentas de contribuição para a seguridade social quaisquer entidades beneficentes de assistência social.
C
Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sempre que houver necessidade.
D
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuem para a seguridade social.
E
O financiamento da seguridade social cabe somente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:
I. Equidade na forma de participação no custeio.
II. Unicidade da base de financiamento.
III. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:
I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
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