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Questões de Concurso sobre Do Superior Tribunal de Justiça (artigos 104 e 105 da CF)
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Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e o crime político.
B
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União e dos Estados que oficiem perante tribunais.
C
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do:
A
Superior Tribunal Militar.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Superior Tribunal Administrativo.
A Constituição do Estado-membro Alfa dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Secretários de Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que o referido comando é
A
inconstitucional, por instituir hipótese de foro por prerrogativa de função não contemplado originariamente na Constituição da República.
B
inconstitucional, pois a competência originária do Tribunal de Justiça deve estar prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa desse órgão.
C
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso ordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório da ordem, ainda que afronte a Constituição da República.
D
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso especial contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República;
E
constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão que venha a ser proferido, denegatório, ou não, da ordem, que afronte a Constituição da República.
Josué impetrou mandado de segurança perante determinado tribunal de justiça estadual em face de ato de autoridade coatora que atrai competência originária do respectivo tribunal, que proferiu acórdão denegando a segurança.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Constituição Federal, cabe
A
recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.
B
recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
C
recurso especial perante o Supremo Tribunal Federal.
D
mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
E
mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça.
À luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir, acerca do Poder Judiciário:
I. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
II. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
IV. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
É correto o que se afirma
A
apenas em I, II e III.
B
apenas em II, III e IV.
C
apenas em I, III e IV.
D
em I, II, III e IV.
São órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
B
Os Tribunais e Juízes Eleitorais.
C
Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
D
Conselho Nacional de Justiça.
Ano:
2021
A Organização Internacional XX, vinculada às Nações Unidas, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa. Para sua surpresa, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz federal competente, em primeira instância, em uma sentença que se apresentava como manifestamente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse caso, o recurso a ser interposto pela Organização Internacional XX, visando à reforma da sentença do juízo de primeira instância, que lhe foi desfavorável, será endereçado ao:
A
Tribunal Regional Federal da respectiva região;
B
Tribunal de Justiça do respectivo Estado;
C
Superior Tribunal de Justiça;
D
Supremo Tribunal Federal;
E
Superior Tribunal Militar.
Julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, do outro, município, é competência do(s)
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunais Regionais Federais.
D
Tribunais de Justiça.
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
A
nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios.
B
os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal.
C
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
D
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E
os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.
De acordo com a Constituição de 1988, o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. E serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
A
Processar e julgar originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoal.
B
Processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e da Justiça do Trabalho.
C
processar e julgar, originariamente: nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
D
Processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de juiz federal.
Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
A
Supremo Tribunal Federal;
B
Superior Tribunal de Justiça;
C
Tribunal de Justiça de Rondônia;
D
Turma Recursal;
E
Juízo de Direito estadual de primeiro grau.
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF sobre as funções essenciais à justiça é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministérios Públicos estaduais compete
A
ao Superior Tribunal de Justiça.
B
ao procurador-geral da República.
C
C ao Supremo Tribunal Federal.
D
ao Conselho Nacional de Justiça.
E
ao Conselho Nacional do Ministério Público.
No que diz respeito à disciplina constitucional do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
B
Aos juízes é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função.
C
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
II. Consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal, além das cláusulas pétreas expressas na Constituição Federal de 1988, há também cláusulas pétreas implícitas que, igualmente, não podem ser alteradas, nem mesmo por Emenda Constitucional.
III. Conforme a legislação em vigor e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei federal pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação, conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY.
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
A
reclamação, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
B
recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
C
recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
D
recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
E
incidente de uniformização de jurisprudência, a ser julgado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Sobre a composição e as atribuições do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 11 (onze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
C
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e um Ministros.
D
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho de Defesa Nacional.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outros, julgar:
A
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
B
nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
C
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática.
D
em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar- lhes vigência.
E
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:
A
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B
A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
C
O Procurador-Geral da República no caso de infração penal comum.
D
As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Compete processar e julgar, originariamente:
I. As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
II. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
III. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
IV. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Assinale a alternativa correta e na ordem das afirmativas:
A
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
E
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
O Prefeito, nos atos relativos ao exercício do seu mandato, deverá ser julgado
A
pela Justiça Municipal.
B
pelo Juiz de Primeiro Grau da Justiça Estadual.
C
pelo Tribunal Regional Federal.
D
pelo Tribunal de Justiça.
E
somente pelo Supremo Tribunal Federal.
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