Questões de Concurso sobre Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)

A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.

Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

Lei federal especial

Constituição do Estado

Lei Orgânica do município

Resolução de organização judiciária

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão discreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por indicados em lista tríplice composta por membros da advocacia local, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.

pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.

pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.

No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator não poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.

O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á posteriormente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, somente de ofício, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

O Município não poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

os juízes federais nos crimes comuns e de responsabilidade.

o litígio entre organismo internacional e o Estado ou o Distrito Federal.

as infrações penais comuns e os comandantes das Forças Armadas.

os mandados da segurança contra ato de Ministro de Estado.

apenas por Roberto, pois possui mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo que Adalto não poderá compôlo por possuir menos de dez anos de carreira.

tanto por Adalto quanto por Roberto, pois Adalto possui mais de cinco anos de carreira e Roberto possui mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.

apenas por Adalto, pois possui mais de cinco anos de carreira, sendo que Roberto não poderá compô-lo por possuir menos de quinze anos de efetiva atividade profissional.

apenas por membros do judiciário, não podendo compô-lo, portanto, nem Adalto nem Roberto.

tanto por Adalto quanto por Roberto, pois não há tempo mínimo de carreira exigido para Adalto, que é membro do Ministério Público, e Roberto cumpre o tempo mínimo de efetiva atividade profissional exigido para advogados, que corresponde a dez anos.

Ministério Público.

Advocacia Geral da União.

Defensoria Pública da União.

Conselho Nacional de Justiça.

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Ministro do Supremo mais antigo na corte.

dentre suas funções, insere-se o controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário.

no caso de impedimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Presidência será exercida pelo Presidente do Superior Tribunal Federal.

dentre suas funções, cabe a representação criminal por abuso de autoridade ao exclusivamente Presidente do Supremo Tribunal Federal.

nas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

nas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.

sobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.

brasileiro nato com mais de trinta anos de idade.

advogado com mais de trinta anos de efetiva atividade profissional.

advogado de notório saber jurídico e com mais de dez anos de reputação ilibada.

brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

brasileiro nato ou naturalizado com menos de sessenta e cinco anos de idade.

por um Juiz de Direito.

pelo Tribunal de Justiça.

pelo Tribunal de Justiça, e, mesmo que se aposente no curso da relação processual, o processo será mantido no Tribunal.

pelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justiça, conforme deliberado por este órgão, considerando as exigências da instrução.

pelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito.

o Superior Tribunal de Justiça.

os Juízes Militares.

o Ministério Público.

o Conselho Nacional de Justiça.

os Tribunais e Juízes Eleitorais.

I. Superior Tribunal de Justiça; II. Supremo Tribunal Federal; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.

I. Supremo Tribunal Federal; II. Supremo Tribunal Federal; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.

I. Superior Tribunal de Justiça; II. Superior Tribunal da Justiça; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Supremo Tribunal Federal.

I. Superior Tribunal de Justiça; II. Supremo Tribunal Federal; III. Superior Tribunal de Justiça; IV. Superior Tribunal de Justiça.

I. Supremo Tribunal Federal; II. Supremo Tribunal Federal; III. Supremo Tribunal Federal; IV. Superior Tribunal de Justiça.

Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Receber e solucionar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

o Tribunal Superior Eleitoral, a Procuradoria Geral Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Juízes Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e o Ministério Público Eleitoral.

o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

Exigirá sempre provocação, não podendo o Supremo Tribunal Federal aprová-la de ofício.

Sua aprovação será resultante de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante no intuito de cassá-la e de determinar que outra seja proferida.

Não respondida.

compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.

é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.

o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.

pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.

pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.