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Questões de Concurso sobre Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF)
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Supondo-se que José seja Presidente do Supremo Tribunal Federal, Abel seja o Vice-Presidente dessa Corte Suprema e que Luigi seja Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, com relação à composição do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Constituição Federal, que José será o seu Presidente,
A
cabendo a Abel presidi-lo nas suas ausências e impedimentos, e Luigi, se regularmente indicado e nomeado como membro, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, exercerá a função de Ministro-Corregedor.
B
mas, para que isso seja possível, sua escolha como membro deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo que Abel não poderá compô-lo e Luigi, se regularmente indicado e nomeado como membro, exercerá a função de Ministro-Corregedor.
C
cabendo a Abel substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, e Luigi somente poderá compô-lo se for o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
D
não podendo Abel presidi-lo nas suas ausências e impedimentos, cabendo a Luigi essa função, que a acumulará com a de Ministro-Corregedor.
E
cabendo a Abel presidi-lo nas suas ausências e impedimentos, e Luigi, se regularmente indicado e nomeado como membro, exercerá a função de Ministro-Corregedor apenas se for eleito pelos demais membros do Conselho para essa função.
No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada:
A
pelo Procurador Geral da República
B
por partido político com representação na Câmara Municipal
C
pelo prefeito
D
pelo chefe do Ministério Público Estadual
A criação do Conselho Nacional de Justiça foi considerada uma inovação, sendo responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Respeitadas as competências dos tribunais, pode o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição Federal, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por:
A
Juiz identificado em ordem alfabética.
B
Ramo da Justiça sendo o acesso controlado por cada tribunal.
C
Unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
D
Magistrados organizados pelo tempo de serviço no Poder Judiciário.
Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.
B
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
C
A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
D
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
E
A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.
De acordo com o expresso da Constituição Federal de 1988, aos Juízes Federais NÃO compete processar e julgar:
A
A validade do ato de governo local contestado em face de lei federal.
B
Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
C
Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
D
As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Qual dos Tribunais abaixo é apontado como o maior órgão do Poder Judiciário?
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Conselho Nacional de Justiça.
C
Tribunal Superior do Trabalho.
D
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
E
Supremo Tribunal Federal.
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado. Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:
A
na Justiça Estadual por se tratar de crime praticado por Prefeito de Município.
B
na Justiça Federal por se tratar de crime contra convênio com órgão federal.
C
pela Justiça Estadual pelo fato de a União não ter manifestado interesse em intervir na causa.
D
no STJ pelo fato de envolver entes municipais e federais.
E
perante o STF pelo fato de se tratar de conflito de competência estadual e federal.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
C
Certo
E
Errado
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:
A
sentença.
B
habeas corpus.
C
súmula vinculante.
D
mandado de segurança.
E
agravo de instrumento.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:
A
Compõe-se de vinte e um membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Possui, dentre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pelo Presidente da República.
D
Será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
E
Um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo Presidente do Conselho, exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.
D
Juízo Federal do local onde estiver preso.
E
Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.
Com base na disciplina constante da CF e na jurisprudência do STF acerca do Poder Judiciário, é correto afirmar que
A
a constituição de órgão especial nos tribunais exige a edição de lei em sentido formal, sendo a iniciativa privativa, para deflagrar o processo legislativo, do tribunal onde o órgão deva ser criado.
B
compete aos juízes federais processar e julgar ações de rito comum, propostas pelos estados contra atos da União Federal que determinaram suas inscrições em cadastros de inadimplência federais.
C
é vedado aos magistrados o exercício de outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério; no entanto, admite-se que eles exerçam outro cargo ou função desde que seja em entidade privada.
D
o bacharel em direito, para o ingresso no cargo de juiz substituto, deverá ter exercido atividade jurídica, por pelo menos três anos, comprovando-a até a data da posse.
E
compete ao STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
Ano:
2022
Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.
Considere:
I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.
III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A competência para julgar o recurso interposto contra a decisão denegatória de um habeas corpus, cujo coator seja um membro de determinado Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é do
A
Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário.
B
Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário.
C
Tribunal Superior do Trabalho, em recurso ordinário.
D
Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário.
E
Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário.
A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo
A
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
B
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
D
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.
E
Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Ano:
2022
Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.
À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que
A
o foro competente será o Supremo Tribunal Federal.
B
isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.
C
isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.
D
isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.
E
isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.
Analise as afirmativas em relação a disciplina poder judiciário.
I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo trinta e três ministros;
II - Aos Juízes Federais compete processar e julgar crimes contra a organização do trabalho;
III - Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
IV - Compete aos estados a representação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
É correta apenas a afirmativa IV.
B
É correta apenas a afirmativa II.
C
São corretas as afirmativas I, II, III e IV.
D
São corretas as afirmativas I e III.
Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral da República e Tadeu é contador. Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que Tadeu tenha praticado um crime contra a organização do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes praticados por Fernando, Laura e Tadeu será, respectivamente, do
A
Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).
B
Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
C
Superior Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); e juiz federal.
D
Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).
E
Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e juiz federal.
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