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Questões de Concurso sobre Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
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Os princípios fundamentais do Direito Constitucional representam valores estruturantes de um Estado. São eles: o princípio da Soberania, o princípio da Cidadania, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa e o princípio do Pluralismo Político. Assinale a alternativa CORRETA relativa ao princípio da Soberania.
A
Garante a liberdade de expressão, a participação política e a diversidade de ideias e opiniões.
B
Garante os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros.
C
Assegura a proteção e o respeito à vida e à integridade física e moral de todos.
D
Promove o desenvolvimento econômico e social do país.
E
Estabelece que o poder emana do povo e é exercido em seu nome.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que orientam a organização política, econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios formam a base da estrutura constitucional e asseguram os direitos e garantias fundamentais, além de definir a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
V − V − V.
C
F − F − F.
D
F − F − V.
Sobre o federalismo brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A forma federativa de Estado, instituída no Brasil com o Decreto nº 01/1889, que transformou as antigas províncias em Estados Federados, foi a forma de Estado adotada pela primeira Constituição da República.
( ) A Constituição de 1937 adotou a forma de Estado unitário, com a concentração do poder político em um único ente central.
( ) A Constituição de 1934 adotou a estrutura de federalismo clássico ou nominal.
( ) No tocante à concentração de poder, a federação brasileira configura-se como do tipo centrífugo, pois confere uma maior concentração de poder no governo central.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
Sabe-se que a forma de Estado adotada pelo texto constitucional de 1988 é a Federação e não o Estado unitário. O federalismo brasileiro se implementou por desagregação a partir do Estado unitário e a Constituição de 1988 prescreve a Federação como
A
cláusula pétrea.
B
princípio sensível.
C
federalismo simétrico.
D
democracia semidireta ou participativa.
Em relação ao conceito de Estado, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
I - Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
II - Como ente, o Estado é capaz de adquirir direitos e obrigações. Além disso, ele tem personalidade jurídica própria, tanto internamente quanto no cenário internacional.
III - O povo, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do povo que origina todo o poder representado pelo Estado.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Acerca disso e da previsão constitucional em vigor no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo.
B
A Federação é indissolúvel, sendo a forma federativa de estado cláusula pétrea.
C
É possível a secessão por via de emenda constitucional.
D
A Federação pressupõe a soberania das unidades federadas.
E
Há relação hierárquica entre a União e as unidades federadas.
Na organização político-administrativa brasileira,
A
estão incluídos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988.
B
é permitido aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de referendo.
C
é permitida a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bastando os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para que isso ocorra.
D
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manter com representantes de cultos religiosos ou igrejas relações de colaboração de interesse público, na forma da lei.
E
são integrantes da União os Territórios Federais, não podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.
Concentração e autonomia expõem rusgas do presidencialismo de coalizão
A concentração de poder e as autonomias dos poderes constituídos, paradoxalmente, expuseram as fissuras do chamado presidencialismo de coalizão. Essa conclusão foi obtida na mesa “O que Fica do Presidencialismo de Coalizão?”, que aconteceu nesta durante o XII Fórum de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getulio Vargas (FGV Justiça).
(Disponível em: https://www.conjur.com.br/. Acesso em: outubro de 2024.)
O termo “Presidencialismo de Coalizão” é utilizado para definir:
A
Uma forma de governo, semelhante à dos Estados Unidos, em que os estados têm autonomia em relação ao governo federal, podendo constituir e criar políticas públicas divergentes entre si.
B
O período do governo, normalmente no final de cada mandato, em que o chefe do executivo precisa se adequar aos critérios dos demais poderes (legislativo e judiciário), para concluir sua gestão.
C
O tipo de situação política em que o presidenciável, principalmente em períodos pré-eleitorais, precisa contar com a adesão de todos os partidos políticos à sua proposta, para que seja de fato eleito.
D
O sistema de governo em que a presença do presidente é apenas fisiológica, ou seja, na verdade ele não tem de fato representatividade política para quaisquer que sejam as atividades propostas.
E
Uma característica do sistema político brasileiro em que o presidente da República, ao assumir o cargo, precisa construir uma aliança (mesmo temporária) no Congresso Nacional para garantir apoio legislativo às suas políticas públicas.
O direito à liberdade de associação é amplamente protegido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos podem se associar livremente para fins lícitos, observando-se algumas condições específicas para a formação e dissolução dessas entidades. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
É plenamente livre a criação de associações, sem necessidade de autorização estatal, mas a dissolução compulsória de associações só pode ser ordenada por decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
B
As associações só podem ser criadas com autorização prévia do governo, necessitando de um processo burocrático para sua formalização.
C
As associações, ainda que atentem contra a ordem pública ou contrariem leis vigentes podem ser livremente constituídas, sem interferência do Estado.
D
A dissolução de associações pode ocorrer sem a necessidade de intervenção judicial, sendo uma decisão administrativa do governo.
Considerando os princípios fundamentais, previsto na Constituição Federal, sobre os quais o Estado brasileiro é fundado, assinale a alternativa o qual corresponde a definição apresentada a seguir:
“É um atributo do Estado brasileiro, que significa que ele não se subordina a nenhum outro, tanto na ordem internacional quanto na ordem interna.”
A
Cidadania.
B
Dignidade da pessoa humana.
C
Soberania.
D
Pluralismo político.
A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empresas com sede no Brasil ou no exterior a exploração subsidiária dessas atividades, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção.
C
Certo
E
Errado
Qual das seguintes alternativas NÃO é uma característica do Estado Federal:
A
Centralização político-administrativa em um único centro.
B
Conservação limitada da autonomia dos estados que se reúnem para formar uma nação.
C
Adoção de certas regras constitucionais tendentes à configuração, manutenção e indissolubilidade.
D
União indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Sobre o tema Federalismo (Estado unitário e Estado federativo, as relações entre esferas de governo e o regime federativo), assinale a alternativa correta.
A
A união de coletividades públicas que possuem autonomia político-constitucional caracteriza um Estado e/ou Regime Unitário, em que há apenas descentralização administrativa.
B
A centralização de poder entre as unidades autônomas é uma característica do Estado Federal, o que caracteriza o Estado brasileiro, soberano e governado como uma entidade única na qual o governo central é a autoridade suprema de um país.
C
O Estado Federal é um Estado centralizado em que se confere autonomia às unidades federadas.
D
A Federação favorece a descentralização, pois a intenção descentralizante é fortalecer o poder unitário, a partir, apenas, da descentralização administrativa, para estimular a participação democrática da população no processo decisório político.
E
Quanto à autonomia das unidades federadas, pode-se dividi-la em três níveis: política, administrativa e financeira.
A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma.
C
Certo
E
Errado
Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição Federal que pretende abolir:
A
A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as medidas provisórias.
B
A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, a intervenção federal.
C
A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, as Forças Armadas.
D
A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
Marque a principal característica da forma de Estado denominada "federação":
A
Centralização do poder político em um único ente.
B
Repartição do poder político do Estado entre diversos entes.
C
Ausência de divisão territorial e administrativa.
D
Concentração de competências apenas na União.
Considerando o desenho constitucional traçado pela Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
A Constituição Federal estabeleceu nítida hierarquia entre os entes federados. Exemplo disso é que à União coube legislar e tratar de temas de maior relevância nacional.
B
A Constituição Federal previu hierarquia entre os entes federados, sendo a prova disso a possibilidade de intervenção federal da União nos Estados e dos Estados no Município. Ao mesmo tempo, no entanto, a Constituição Federal assegurou meios de defesa dos entes federados uns contra os outros, como é o caso das ações de competência originária que podem ser movidas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
C
A Constituição Federal, tal como sói ocorrer no federalismo, não estabeleceu hierarquia entre os entes federados, apenas competências materiais e legislativas. Dessa forma, acaso o Estado legisle sobre matéria de competência Municipal, a lei local deverá prevalecer sobre a estadual, evidência de que inexiste no sistema prevalência constitucional de um ente sobre o outro.
D
A Constituição Federal previu excepcionalmente a hierarquia entre os entes federados, sendo regra geral a mera repartição de competências. O estado de sítio é um exemplo dessa hierarquia excepcional.
Forma de Governo refere-se ao modo institucionalizado de gerir uma sociedade e à relação entre governantes e governados. Dentre outras classificações, as formas de governo mais comuns são
A
autocracia e democracia.
B
monarquia e república.
C
parlamentarismo e presidencialismo.
D
unitários e compostos.
O Estado se reveste de alguns elementos obrigatórios como a soberania, o seu componente humano, que é o povo, e um território delimitado. Internamente, o Estado adota determinada forma de organização do seu poder político e administrativo. A respeito das formas de Estado, assinale a afirmativa correta.
A
O federalismo por agregação surge a partir de um Estado, até então unitário, que resolve se descentralizar.
B
A depender de seu grau de descentralização, um Estado Unitário poderá ser descentralizado administrativamente e politicamente.
C
O federalismo por desagregação é aquele que se constitui através da união de vários Estados soberanos para a formação de um único Estado.
D
A formação de uma confederação ocorre através da união entre Estados e por meio da assinatura de um ato político editado em comum acordo pelos seus respectivos Chefes, com cláusula de supressão da soberania.
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:
A
os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;
B
o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;
C
os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;
D
os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;
E
o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.
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