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Questões de Concurso sobre Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
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Assinale a opção CORRETA.
A
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
B
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
C
Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D
Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
E
O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.
Na federação, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora.
São Características da Federação:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Centralização política.
B
Poder de autoconstituição das entidades integrantes.
C
Participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional.
D
Autonomia dos entes integrantes: Dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles.
E
Poder de autodeterminação: Autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
A
autogestão.
B
autolegislação.
C
autoadministração.
D
autogoverno.
E
soberania.
Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Está correto o que consta APENAS em
A
IV, V e VI
B
II, IV e V.
C
I, III e V.
D
II, IV e VI.
E
I, II e III.
Com relação às características da Federação, assinale a alternativa correta.
A
A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados- Membros pelo poder central; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.
B
A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; auto-organização dos Estados- Membros; órgão representativo dos Estados- Membros; órgão guardião da Constituição e a repartição de receitas.
C
A Federação é caracterizada pela descentralização política e administrativa; existência de uma constituição rígida ou flexível como base jurídica; inexistência do direito de recessão; autonomia do Estado Federado; existência de um procedimento de intervenção; organização dos Estados-membros pelo poder central.
D
A Federação é caracterizada pela descentralização política; existência de uma constituição rígida como base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; existência de um procedimento de intervenção; órgão representativo dos Estados-Membros; órgão guardião da Constituição e a concentração de receitas no poder central.
O Estado Federal é a "pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal, posta cada qual no âmbito de competências previamente definidas" (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. República e Federação). Partindo desse conceito que reflete a essência do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.
B
Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembleia Legislativa.
C
Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembleia Legislativa.
D
É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.
A Constituição Federal completou 30 anos em outubro de 2018; nela foi consagrado que a Federação Brasileira apresenta quatro componentes: a União, os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios. Vale salientar que o Distrito Federal (DF) é uma entidade federativa anômala, porque acumula as competências dos estados e dos municípios. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta
A
O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição
B
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.
C
A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.
D
A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, trata de disposições específicas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
Considere as afirmativas abaixo:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;
IV. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Com base na Constituição Federal, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):
A
As afirmativas I, II, III e IV.
B
Apenas as afirmativas I, II e IV.
C
Apenas as afirmativas I e III.
D
Apenas a afirmativa III.
E
Apenas as afirmativas II e IV.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
B
Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
C
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do
Chefe do Executivo.
D
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
E
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.
A
A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.
B
A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.
C
A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.
D
A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.
E
Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que a subvenção a cultos religiosos e igrejas
A
pode ser realizada independentemente de lei, desde que não seja mantida relação de dependência entre um ente federado e eventuais cultos religiosos e igrejas por ele subvencionados.
B
é admitida no caso de colaboração de interesse público, desde que seja feita na forma da lei.
C
é legítima se prevista na Lei Orgânica do município, independentemente de caracterizar-se como colaboração de interesse público.
D
é vedada aos municípios em qualquer hipótese, sendo permitida apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal.
E
somente é admitida no caso de religiões que sejam oficialmente adotadas pelo Estado brasileiro, que consiste em uma federação não laica.
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal.
II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Na Administração Pública os poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios são:
A
Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas
B
Forças Armadas, Poder Executivo e Poder Legislativo
C
Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário
D
Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas
E
Poder Executivo e Poder Legislativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor não deve prestar as orientações necessárias ao usuário dos serviços no âmbito da organização.
II. À luz da Constituição Federal, a iniciativa popular não é uma forma de exercício da soberania popular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Federação distingue-se da confederação pelo fato de a união de seus Estados-membros ser mais forte, preponderando sobre seus integrantes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta acerca da
Organização Político-Administrativa do
Estado.
A
Os Territórios Federais integram a União e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
B
Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
C
A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios farse-
ão por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Ordinária.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação das Assembleias Legislativas
dos Estados diretamente interessados e do
Congresso Nacional, por lei ordinária.
E
São considerados como bens dos Estados
da Federação os recursos minerais,
inclusive os do subsolo.
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:
A
de emenda à Constituição de 1988.
B
da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
C
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
D
de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
E
apenas da vontade do legislador municipal.
Quanto aos Elementos do Estado, podemos afirmar, de forma correta, que
A
a População é uma reunião de indivíduos num determinado locai, submetidos a um poder descentralizado, sendo que o Estado vai controlar essas pessoas, visando, através do Direito, o bem comum.
B
a População pode ser classificada como nação, quando os indivíduos que habitam o mesmo território possuem como elementos incomuns a cultura, língua e religião. Possuem nacionalidades, cultura, etnias e religiões diferentes.
C
o Território é considerado um Espaço geográfico onde reside determinada população. O Território é o limite de atuação dos poderes do Estado. Não poderá haver dois Estados exercendo seu poder num único território, sendo que os indivíduos que habitam um Território estão submetidos a esse poder uno.
D
a Soberania é o exercício do poder do Estado, exclusivamente interno. Dessa forma, o Estado deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais internamente e não depender de nenhum outro Estado ou órgão internacional.
E
a População é uma reunião de indivíduos num determinado local, limitada pelo Território, através dos limites de atuação dos poderes do Estado. O Estado deverá ter ampla liberdade para controlar seus recursos, decidir os rumos políticos, econômicos e sociais, dependendo de forma externa de decisões de órgãos internacionais para exercer sua soberania.
Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.
A
Far-se-ão por lei estadual.
B
Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.
C
Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
D
Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si.
Analise os itens acima e assinale
A
se somente o item I estiver correto.
B
se somente o item II estiver correto.
C
se somente o item III estiver correto.
D
se somente os itens I e II estiverem corretos.
E
se somente os itens II e III estiverem corretos.
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