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Questões de Concurso sobre Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania
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Acerca da Organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente o Sistema de Governo e a Forma de Estado no Brasil.
A
República e Federação
B
Presidencialismo e Federação
C
Parlamentarismo e Monarquia
D
Presidencialismo e República
E
República e Estado Unitário
Ano:
2022
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir:
I - A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora de norma da Constituição Federal.
II - As terras indígenas de que trata a Constituição de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional.
III - A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Constituição Federal.
IV - No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição Federal, nas leis e nos tratados.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Ano:
2022
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:
I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.
III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.
IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a afirmativa I é verdadeira.
B
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil adota:
A
Sistema de governo: Parlamentarismo.
B
Sistema de governo: República.
C
Forma de governo: Monarquia.
D
Forma de Estado: Presidencialismo.
E
Forma de Estado: Federação.
Sobre as formas de Estado, julgue os itens atribuindo (V) para o item verdadeiro e (F) para o item falso.
(___) O estado Unitário é aquele que possui descentralização política, com entidades autônomas e independentes.
(___) O estado Federado é aquele caracterizado pela descentralização política.
(___) O Estado Unitário e o Estado Federado possuem as mesmas características, tratando-se apenas de termos sinónimos.
Julgados os itens, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA.
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
F – V – F.
D
V - V – V.
Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas.
Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354.
Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o
A
princípio da dissolubilidade do pacto federativo.
B
direito de secessão.
C
federalismo dual.
D
federalismo cooperativo.
E
federalismo competitivo.
Analise as assertivas e responda.
I - Nacionalidade.
II - Soberania.
III - Cidadania.
Em conformidade com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
II e III, apenas.
Acerca do Pacto Federativo, assinale a alternativa correta.
A
O STF posiciona-se como guardião da CRFB/88 e, portanto, do pacto federativo, razão por que não detém competência recursal extraordinária.
B
A CRFB/88 promove a centralização de poder e veda a autonomia dos entes federativos.
C
Consagrado está no sistema brasileiro o direito de secessão.
D
A repartição de competências tem por escopo garantir a autonomia e o equilíbrio entre as entidades da federação.
Sobre o regime de organização do Estado previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Distrito Federal é a capital federal do Brasil.
B
Os Territórios Federais são dotados de autonomia política.
C
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
D
A incorporação dos Estados depende de aprovação da população diretamente interessada através de referendo.
E
São bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Considerando as regras constitucionais de organização do Estado, a Constituição estabelece:
A
Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
C
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por emenda constitucional.
E
É competência exclusiva da União legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Em linhas gerais, a soberania consiste no poder de que dispõe o Estado para fazer prevalecer suas decisões dentro de seu território.
C
Certo
E
Errado
O sistema político brasileiro garante a autonomia e a autogestão política de todos seus estados. Este tipo de sistema recebe o nome de:
A
Parlamentarismo.
B
Constitucionalismo.
C
Presidencialismo.
D
Oligarquismo.
E
Federalismo.
A Federação brasileira é constituída por entidades estatais com autonomia e se distingue dos demais países por uma particularidade. Sobre esse aspecto, é correto afirmar que:
A
a soberania é compartilhada pelos Estados e Distrito Federal
B
os municípios, com autonomia política, administrativa e financeira fazem parte da Federação
C
todos os entes da Federação possuem soberania, autonomia política, administrativa e financeira
D
os Estados gozam de autonomia política, administrativa e financeira, o que não ocorre com o Distrito Federal
Os elementos constitutivos do Estado são povo, território e governo soberano. Com relação ao elemento soberania, é INCORRETO afirmar que:
A
pode haver estado independente sem soberania
B
a auto-organização do estado é emanada do povo
C
o governo soberano detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização
D
a soberania é o poder absoluto, incontrastável de organizar-se e conduzir-se segundo a vontade livre de seu povo
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Popular; e Mandado de Segurança.
B
Ação Civil Pública; Referendo; e Ação Popular.
C
Iniciativa Popular; Referendo; e Plebiscito.
D
Ação Popular; Plesbicito; e Mandado de Segurança.
Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
B
Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
C
O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
D
O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Estado federado tem como característica a centralização política, de modo que o poder central irradia sua competência por todo o território nacional e controla toda a população.
C
Certo
E
Errado
Sobre os elementos que formam o Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado forma-se por três elementos principais, quais sejam, o povo, a nação e o governo.
B
Em verdade, o Estado forma-se pelo governo e pelo o território, sendo o primeiro a cúpula diretiva do Estado e o segundo a base geográfica do Estado.
C
O povo, o território e o governo, são os três elementos que formam o Estado, sendo o território sua dimensão espacial.
D
Os três elementos que formam o Estado são: o povo, a nação e a população.
Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.
Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que
A
os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
B
não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
C
a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
D
em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
E
apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.
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