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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.
C
Certo
E
Errado
Pode impetrar uma Ação de Habeas Corpus.
A
Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.
B
Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
C
Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.
Sobre habeas corpus, mandado de segurança e habeas data, assinale a única opção correta.
a
Segundo a doutrina, a liberdade de locomoção, protegida pelo habeas corpus, engloba o direito de acesso e ingresso, de saída, de permanência e de deslocamento, no território brasileiro.
b
A legitimidade ativa para ajuizamento do habeas corpus exige capacidade de estar em juízo.
c
Só poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais da administração pública direta e indireta.
d
O mandado de segurança só pode ser proposto por pessoa física ou pessoa jurídica nacional
e
O prazo para impetração do mandado de segurança pode sofrer interrupção, presentes as hipóteses previstas no texto constitucional.
O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:
A
originária do Superior Tribunal de Justiça;
B
originária do Supremo Tribunal Federal;
C
originária do Conselho Nacional de Justiça;
D
derivada do Superior Tribunal de Justiça;
E
derivada do Supremo Tribunal Federal.
Um dos mais relevantes direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República é o da liberdade de locomoção, cuja proteção se faz, entre outros instrumentos, por meio do habeas corpus. Este pode ser impetrado por qualquer cidadão, mesmo que não seja advogado, pode ter caráter preventivo, isto é, pode servir para evitar lesão futura à liberdade de locomoção, e pode, ainda, atacar atos judiciais ilegais, até mesmo depois de transitarem em julgado.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus deve ser utilizado para
A
garantir o direito de propriedade, ressalvados os casos em que esta não está cumprindo sua função social.
B
garantir a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
impedir a prática de qualquer discriminação que ofenda os direitos ou as liberdades fundamentais.
D
assegurar o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais sobre a própria pessoa nelas interessada.
E
garantir a soltura, em caso de prisão civil por dívida, do devedor que voluntariamente não paga a pensão alimentícia.
Na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre direitos fundamentais, o STF tem admitido
A
a possibilidade de tratados internacionais serem recepcionados, na ordem jurídica brasileira, com status de lei complementar.
B
habeas corpus para desentranhamento de prova ilícita em procedimento penal.
C
a garantia do duplo grau de jurisdição, mesmo quando o processo criminal deva ser julgado originariamente em tribunal.
D
a condução coercitiva do suposto pai biológico para a realização de exame de DNA, em se tratando de processo de investigação de paternidade.
E
a quebra do sigilo bancário, em se tratando exclusivamente de instrução de processo criminal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro foi privado de sua liberdade de locomoção, sem fundamento legal, no curso de procedimento investigatório levado a efeito por delegado da Polícia Federal, por apresentar depoimento contraditório.
Nessa situação, Pedro poderá impetrar habeas corpus, o qual prescinde da assinatura de advogado, bem como da observância de quaisquer formalidades processuais ou instrumentais.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus contra ato de procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão jurisdicional:
A
Superior Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.
C
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
D
Juiz de Direito da Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.
E
Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O STF poderá deferir o pedido de habeas corpus do jornalista, uma vez que a própria Constituição considera o crime de pedofilia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes como afiançáveis.
C
Certo
E
Errado
Se fosse cabível o habeas corpus, este deveria ser impetrado contra o credor da pensão alimentícia reclamada, que solicitou a prisão civil de Lucas.
C
Certo
E
Errado
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.
C
Certo
E
Errado
Mencionado na hipótese em apreço, o habeas corpus é uma ação constitucional de natureza penal e de procedimento especial, isenta de custas, cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.
Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
B
Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.
C
A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.
D
A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.
E
A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.
O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas processuais.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se a prisão de Lucas de prisão de natureza civil, é incabível o deferimento do pedido de habeas corpus, por não ser adequado a esse tipo de prisão.
C
Certo
E
Errado
Entre os direitos e garantias individuais protegidos pela Constituição da República de 1988, está prevista a concessão de habeas corpus e habeas data, que são processados e julgados, no judiciário do Acre, pela câmara criminal e pela câmara cível respectivamente.
C
Certo
E
Errado
O instituto do habeas data tem como finalidade exclusiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
Certo
E
Errado
O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República, se um capitão da Aeronáutica for punido disciplinarmente, ele não poderá impetrar habeas corpus, por não ser instrumento cabível nessa hipótese.
C
Certo
E
Errado
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