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Questões de Concurso sobre Inelegibilidades absolutas e relativas
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De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante:
A
a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B
a Justiça Eleitoral, no prazo de cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
a Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou improbidade administrativa.
D
a Justiça Eleitoral, no prazo de sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
Além de outras condições, são condições de elegibilidade, na forma da lei, para se tornar vereador:
A
Idade mínima de 18 anos.
B
Idade mínima de 21 anos.
C
Idade mínima de 25 anos.
D
Idade mínima de 30 anos.
E
Idade mínima de 35 anos.
Maria, filha da Governadora do Estado Alfa, pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a um cargo eletivo, mas tinha dúvidas se o parentesco com sua mãe configuraria óbice à realização desse objetivo.
Após analisar a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que ela
A
somente pode concorrer, a nível estadual, a cargos do Poder Legislativo.
B
pode concorrer a cargos eletivos a nível municipal e federal, não estadual.
C
está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no curso do mandato de sua mãe.
D
está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no âmbito de jurisdição de sua mãe.
E
pode concorrer a qualquer cargo eletivo, pois o parentesco não importa em restrição aos direitos políticos.
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
C
Certo
E
Errado
João, no ano X, decidiu que iria concorrer ao cargo eletivo Y na eleição a ser realizada no ano seguinte.
Ao analisar a legislação vigente com o objetivo de verificar os requisitos que deveria preencher, bem como a presença, ou não, de algum óbice à realização do seu objetivo, concluiu corretamente que estava inelegível.
Ao analisarmos apenas os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito dessa temática, em relação à conclusão de João assinale a afirmativa correta.
A
A inelegibilidade não se estende aos cargos do Poder Legislativo.
B
A inelegibilidade assume contornos mais amplos que a inabilitação.
C
A inelegibilidade pode ser afastada pela desincompatibilização.
D
A inelegibilidade deve alcançar qualquer cargo, em qualquer parte do território nacional.
E
A inelegibilidade alcança apenas os cargos do Poder Executivo, mas deve se estender por todo o território nacional.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
Certo
E
Errado
Os direitos políticos negativos são normas constitucionais que limitam o exercício da cidadania. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. A inelegibilidade impede o indivíduo de se alistar como eleitor.
II. São inelegíveis os analfabetos.
III. A irmã do Prefeito Zé, que foi eleito no ano de 2016, e era candidato à reeleição para 2020 na cidade A do Estado B, poderia ser candidata à vereadora na eleição no ano de 2020 na cidade C do Estado B.
IV. Maria das Tranças poderia candidatar-se à prefeita para a Cidade A no Estado B em 2024 mesmo que Jão, seu marido, seja o governador do Estado B, após ser eleito em 2022.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – III.
B
III – IV.
C
I.
D
I – II.
E
IV.
Maria, prefeita municipal, é casada com José, vereador no mesmo município. Considerando o interesse político em ampliar a governabilidade, José decide se candidatar à presidência da Assembleia para o próximo biênio. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a inelegibilidade, assinale a alternativa correta.
A
A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, §7º da CF/1988, não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
B
A inelegibilidade por parentesco, prevista no art. 14, §7º da CF/1988, por veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exercício dos direitos políticos fundamentais, inclusive na hipótese descrita no enunciado.
C
A despeito de competir ao Poder Legislativo definir novas hipóteses de inelegibilidade, o Poder Judiciário pode atuar como legislador positivo e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
D
A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito municipal por pessoas com alguma relação familiar representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo.
E
A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito municipal por pessoas com alguma relação familiar representa, por si só, comprometimento do equilíbrio entre os Poderes, notadamente porque essa responsabilidade fiscalizatória cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa Legislativa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de:
A
quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B
dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
C
oito dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D
vinte dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
sete dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos Direitos Políticos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.
I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os menores de setenta anos.
II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
III - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
O direito à liberdade inclui a proibição de tratamento discriminatório por parte do Estado e de particulares, garantindo oportunidades iguais e acesso igualitário aos serviços públicos e à justiça.
C
Certo
E
Errado
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má‑fé.
C
Certo
E
Errado
Lívio era membro do Conselho Nacional de Justiça e, nessa condição, foi condenado pela prática de crime de responsabilidade, tendo sido impostas a ele as penalidades para tanto previstas constitucionalmente, dentre as quais a de perda do cargo. Lívio pretende, agora, passados quatro anos da referida condenação, voltar a exercer uma função pública. De acordo com a Constituição federal de 1988, considerando apenas os dados fomecidos, nessa situação hipotética, Lívio estará
A
autorizado a exercer função pública, desde logo, visto que transcoridos mais de dois anos da condenação, não podendo, porém, voltar a ser membro do Conselho Nacional de Justiça.
B
autorizado a exercer funções públicas, tendo em vista que a penalidade de inabilitação para o exercicio de função pública não se aplica aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
C
impedido de exercer qualquer função pública, independentemente do tempo transcorrido, já que foi condenado pela prática de crime de responsabilidade.
D
autorizado a exercer qualquer função pública, desde logo, tendo em vista o decurso do prazo de quatro anos após a condenação.
E
impedido de exercer funções públicas, por ora, pois está inabilitado para o exercício de função pública por oito anos.
Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A soberania popular será exercida, nos termos de lei complementar, através do plebiscito ou do referendo.
B
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
C
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D
O naturalizado cidadão brasileiro poderá ocupar o cargo de deputado federal, mas não poderá ocupar o cargo de senador federal, pois é vedado pela constituição federal que um naturalizado possa ser senador da República.
E
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A soberania e a dignidade da pessoa humana são princípios, dentre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
B
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, entre outros, construir uma sociedade livre, justa e solidária.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
E
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no âmbito dos Direitos Políticos, as inelegibilidades, que impossibilitam o cidadão do exercício da capacidade de eleger-se. Tais inelegibilidades podem ser divididas entre absolutas e relativas. Com base nessa informação, é correto afirmar que uma das inelegibilidades absolutas mencionadas na Constituição Federal de 1988 é aquela em razão da
A
condição de analfabeto.
B
função para concorrer a outros cargos.
C
atribuição exercida para um terceiro mandato sucessivo.
D
condenação criminal transitada em julgado por crimes eleitorais.
E
função para concorrer a outros cargos após o término do mandato.
De acordo com as regras de inelegibilidade e desincompatibilização previstas na Constituição Federal de 1988, para concorrer a outros cargos, o Prefeito municipal deve
A
renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
B
licenciar-se do respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
C
renunciar ao respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.
D
licenciar-se do respectivo mandato até quatro meses antes do pleito.
Os direitos políticos, que integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, asseguram a participação dos cidadãos na vida política do país, tanto no que se refere ao exercício do voto quanto na possibilidade de candidatar-se a cargos públicos, efetivando a soberania popular e a democracia participativa.
Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
A
A filiação partidária não é uma condição de elegibilidade.
B
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
C
A idade mínima para concorrer a vereador é vinte e um anos.
D
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública
Está correto o que se afirma:
A
Nas assertivas I e II, apenas.
B
Nas assertivas II e III, apenas.
C
Nas assertivas I e III, apenas.
D
Na assertiva I, apenas.
E
Nas assertivas I, II e III.
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