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Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
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É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade
parcial sem redução de texto como instrumento decisório
para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que
assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem,
todavia, alterar seu texto.
C
Certo
E
Errado
A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada
A
no controle incidental de constitucionalidade, em relação ao controle abstrato-principal.
B
na interpretação de normas-princípio, em relação à interpretação de normas-regra.
C
mediante o uso do elemento sistêmico da interpretação, comparativamente à utilização dos demais elementos exegéticos.
D
nas decisões de controle de natureza interpretativa, comparativamente às decisões simples de inconstitucionalidade.
E
no controle de inconstitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal, em relação ao controle de nível estadual.
O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.
C
Certo
E
Errado
Entre os diversos princípios que regem a interpretação das normas constitucionais, a doutrina relaciona o da máxima efetividade ou eficiência, o qual preceitua que a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.
C
Certo
E
Errado
Entre os direitos fundamentais previstos expressamente na CF está o direito à duração razoável dos processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
A respeito dos princípios de interpretação constitucional, é incorreto dizer que:
A
O princípio da máxima efetividade constitucional guarda estreita vinculação com o princípio da força normativa da constituição, e termina por orientar os aplicadores da Lex Legum a interpretá-la de sorte a lhe conferir máxima efetividade, sem que, com isso, seja preciso alterar seu conteúdo.
B
O princípio da unidade constitucional preconiza a necessidade de se interpretar os dispositivos constitucionais não como normas hermeticamente estanques, mas como preceitos harmonicamente integrados em um sistema coeso de regras e princípios.
C
Em havendo situações de concorrência entre bens e valores constitucionalmente protegidos, deve o responsável pela sua aplicação perseguir solução que otimize a concretização de todos eles, mas que, concomitantemente, não determine a negação de nenhum, consoante estabelece o princípio da eficácia integradora.
D
O princípio da presunção da constitucionalidade de leis e de atos normativos funciona como fator de demarcação da atividade judicial, em prol da preservação do princípio da separação dos poderes, a impedir o juiz ou tribunal que declare a inconstitucionalidade quando esta não for clara e patente, antes existindo tese plausível para a conservação da norma.
A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral
C
Certo
E
Errado
O princípio do efeito integrador estabelece que, havendo lacuna na CF, o juiz deve recorrer a outras normas do ordenamento jurídico para integrar o vácuo normativo.
C
Certo
E
Errado
O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.
C
Certo
E
Errado
O princípio da conformidade funcional visa impedir, na concretização da CF, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecidas.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes proposições.
I. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.
II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias.
III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo.
IV. No Direito Penal contemporâneo, é possível a utilização da analogia “in bonam partem”.
São CORRETAS
A
I e II.
B
III e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II e IV.
A técnica da interpretação conforme somente pode ser
utilizada diante de normas polissêmicas.
C
Certo
E
Errado
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que foi aplicada a técnica de decisão denominada
A
interpretação conforme a Constituição.
B
declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto.
C
declaração de inconstitucionalidade, com redução de texto.
D
mutação constitucional.
E
interpretação autêntica.
No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.
A
princípio da conformidade funcional
B
princípio da máxima efetividade
C
princípio da força normativa à CF
D
princípio da concordância prática
No que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
Conforme entendimento do STF, o dispositivo constitucional que afirma que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade, é um exemplo de norma de eficácia limitada, na medida em que exige do Estado uma prestação discricionária e objetiva no sentido de construção de creches ou aumento das vagas nas creches públicas já existentes.
B
O preâmbulo constitucional, segundo entendimento do STF, tem eficácia jurídica plena, consistindo em norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.
C
Se uma norma estadual contrariar uma norma prevista nos atos das disposições constitucionais transitórias, não será admitido o controle concentrado de constitucionalidade.
D
De acordo com o método de interpretação constitucional denominado científico-espiritual, a Constituição é instrumento de integração, não apenas sob o ponto de vista jurídico-formal, mas também, e principalmente, em perspectiva política e sociológica, como instrumento de solução de conflitos, de construção e de preservação da unidade social.
E
Em razão do princípio da eficácia integradora, se norma fundamental instituir um sistema coerente e previamente ponderado de repartição de competências, não poderão os seus aplicadores chegar a resultado que subverta esse esquema organizatório-funcional.
Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.
C
Certo
E
Errado
O princípio da razoabilidade-proporcionalidade permite ao Poder Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando, entre outras situações, a medida adotada não for exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para se chegar ao mesmo resultado, o que se convencionou denominar necessidade ou vedação do excesso.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.
B
O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.
C
A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.
D
O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
E
De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.
O método de interpretação constitucional tratado pelo autor no trecho de texto acima é o método
A
jurídico ou hermenêutico-clássico.
B
tópico-problemático.
C
normativo-estruturante.
D
hermenêutico-concretizador.
E
científico-espiritual.
Denominada Constituição Cidadã, a Carta de 1988 foi obra de parlamentares eleitos pelo povo e contou com ampla participação de setores da sociedade brasileira.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado