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Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
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O Constitucionalismo reflete o profundo debate sobre todos os aspectos da vida política, social e econômica que domina as relações na atualidade. O próprio Constitucionalismo trazia, em si, o signo da garantia dos direitos como identificador de sua existência. Instrumento limitador do exercício do poder estatal, a Constituição cumpria, assim, na garantia dos princípios assecuratórios dos direitos fundamentais e da separação de poderes o condão de reformular o Estado: estava criado o Estado de Direito. A respeito do Constitucionalismo e de sua evolução, julgue os itens abaixo, selecionando a alternativa incorreta:
A
O Constitucionalismo liberal surge em oposição ao absolutismo.
B
Para o desenvolvimento do Constitucionalismo e da soberania popular, a teoria do contrato social foi extremamente relevante.
C
A primeira constituição de um Estado Moderno foi a Constituição Americana de 1787, que foi elaborada e aprovada por uma Assembléia Constituinte, a Convenção de Filadélfia.
D
Maquiavel escreveu O Príncipe, em que observou, descreveu e racionalizou a estratégia do príncipe César Bórgia. Para ele, o fundamental era a obtenção e a conservação do poder, independentemente dos meios, pois todos os meios eram legítimos e eram justificados pelos fins. Tal teoria foi adotada no constitucionalismo liberal.
E
A Lex Regia era o instituto que, no Direito Romano, servia para fundamentar e para limitar o poder do Imperador. Era uma doutrina jurídica de acordo com a qual o Imperador recebia o seu Poder do povo romano.
Sobre teoria geral da Constituição e princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.
A
O método de interpretação constitucional, denominado hermenêutico-concretizador, pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver.
B
A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.
C
O poder constituinte derivado pode modificar as normas relativas ao processo legislativo das emendas constitucionais, uma vez que essa matéria não se inclui entre as cláusulas pétreas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
D
Uma norma constitucional de eficácia limitada possui eficácia plena após a sua promulgação, porém essa eficácia poderá ser restringida por uma lei, conforme expressamente previsto no texto da norma.
E
Em razão da estrutura federativa do Estado brasileiro, as normas federais são hierarquicamente superiores às normas estaduais, porque as Constituições estaduais estão limitadas pelas regras e princípios constantes na Constituição Federal.
Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:
A
Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.
B
Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.
C
A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.
D
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.
A Constituição Federal é, antes de tudo, um conjunto
de normas jurídicas e não uma simples declaração de
princípios ou uma exortação política; em conseqüência,
as normas constitucionais devem ser prioritariamente
interpretadas como preceitos escritos em linguagem
técnica.
C
Certo
E
Errado
A chamada interpretação conforme a Constituição somente é viável quando a norma constitucional apresentar vários significados, uns compatíveis com a Constituição, que, por isso, devem ser preferidos pelo intérprete, e outros com ela inconciliáveis.
C
Certo
E
Errado
O princípio da proporcionalidade, em sua origem, dizia respeito à limitação do Poder Executivo, sendo considerado como medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Posteriormente, assumiu um sentido amplo e passou a ser chamado também de princípio da proibição de excessos, em decorrência do estado de direito e dos direitos fundamentais. Sua aplicação, porém, demanda explicitação no texto constitucional, ou seja, previsão escrita.
C
Certo
E
Errado
Um intérprete de normas constitucionais, para resolver
determinado caso concreto, percebeu que não havia norma
relativa ao assunto, ainda que deficiente ou imperfeita. Logo,
valeu-se do método de interpretação extensiva, que tem lugar
exatamente quando há lacuna de norma para dado caso e
aplica -se uma regra legal que regula casos semelhantes ou
matérias análogas. Ness a situação, o intérprete partiu da
presunção de que o legislador que houvesse contemplado a
hipótese abordada teria dispensado o mesmo tratamento
dado a situações semelhantes.
C
Certo
E
Errado
O método de interpretação constitucional denominado hermenêutico-concretizador pressupõe a pré-compreensão do conteúdo da norma a concretizar e a compreensão do problema concreto a resolver, havendo, nesse método, a primazia do problema sobre a norma, em razão da própria natureza da estrutura normativo-material da norma constitucional.
C
Certo
E
Errado
O princípio de interpretação da Constituição segundo o qual,
na solução de problemas jurídico-constitucionais, deve-se
dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam
a integração política e social e o reforço da unidade política,
denomina-se princípio da concordância prática ou da
harmonização.
C
Certo
E
Errado
A
O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, sejalhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade.
B
O princípio de interpretação constitucional do "efeito integrador" estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória.
C
Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de "dupla revisão".
D
Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.
E
No sistema jurídico brasileiro, cabe, com exclusividade, ao Poder Judiciário a prerrogativa de interpretar a Constituição, sendo do Supremo Tribunal Federal a palavra decisiva a esse respeito.
O princípio da proporcionalidade compreende três outros
subprincípios: o da pertinência ou aptidão, que se revela na
exigência de que qualquer medida restritiva deve ser
compatível com a finalidade perseguida; o da necessidade ou
exigibilidade, segundo o qual a medida não pode ser
substituída por outra, porventura, igualmente eficaz mas
menos gravosa e tampouco há de exceder os limites
indispensáveis à conservação do fim legítimo que se almeja;
e o da proporcionalidade stricto sensu, que emerge da
rigorosa ponderação entre o significado da intervenção para
os atingidos e os objetivos perseguidos pelo legislador.
C
Certo
E
Errado
De acordo com jurisprudência do STF, não se admite
interpretação extensiva de normas definidoras de direitos
fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser
interpretada de forma restrita.
C
Certo
E
Errado
A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.
C
Certo
E
Errado
Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem como uma compreensão da mutação constitucional estritamente ligada ao espaço de aplicação ou criação do direito.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que
A
também terá cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição, pois o Poder Judiciário pode concorrer com o Legislativo e o Executivo, atuando como legislador positivo.
B
somente será possível quando a norma infraconstitucional apresentar vários significados, compatíveis com as normas constitucionais e outra não, e, portanto, só é legítima quando existe um espaço de decisão, aberto a várias propostas interpretativas.
C
não pode ser utilizada quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e ainda quando o sentido da norma é unívoco.
D
deve ser feita com redução do texto, sendo vedada aquela feita sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.
E
é utilizada apenas em matéria doutrinária, sendo certo que a referida interpretação não é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto da norma impugnada compatibilidade com a Constituição Federal.
Em virtude do cânone hermenêutico de que a norma
posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer colisão entre
um princípio constante do texto original da Constituição da
República e um princípio nela inserido por emenda
constitucional, deve prevalecer o segundo princípio.
C
Certo
E
Errado
A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico,
está ancorada na idéia de que, à exceção das normas
configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é
decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as
demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a
dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção
constitucional.
C
Certo
E
Errado
A interpretação constitucional é monopólio do STF, em razão
de identificar-se como instrumento de afirmação da
supremacia da Constituição.
C
Certo
E
Errado
O princípio hermenêutico de que o intérprete deve buscar
precipuamente a mens legis e não a mens legislatoris
aplica-se também à exegese das normas de direitos
fundamentais.
C
Certo
E
Errado
Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado