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Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
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Sobre os métodos e princípios hermenêuticos aplicáveis na seara constitucional é correto afirmar que:
A
Os métodos clássicos de interpretação (literal ou gramatical, histórico, sistêmico e teleológico), segundo a doutrina majoritária, não são aplicáveis na interpretação do texto constitucional.
B
Segundo o método tópico-problemático, o intérprete parte de uma pré-compreensão da norma para aplicar ao problema, pois considera que o texto constitucional é um limite intransponível para o intérprete.
C
De acordo com o princípio da correção funcional, o intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido na Constituição, pois, caso contrário, haveria permissão para que um poder invada a competência de outro.
D
Pelo princípio da eficácia integradora, o intérprete, ao concretizar a Constituição, deve harmonizar os bens jurídicos envolvidos no conflito, de modo que não seja necessário sacrificar totalmente nenhum deles.
E
Segundo o princípio da unidade da Constituição, para que não se instaure a total insegurança jurídica, é preciso aceitar o dogma de que existe apenas uma interpretação possível das normas constitucionais.
Ano:
2011
ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:
A
De todo enunciado normativo é possível extrair-se pelo menos uma norma jurídica, pois deve-se presumir que o legislador jamais emprega palavras em vão.
B
No sistema jurídico brasileiro, a ordem decrescente de prioridade no que se refere aos critérios para resolução de antinomias é: hierarquia, cronologia e especialidade,
C
No confronto entre princípios e regras jurídicas, os primeiros devem prevalecer, em razão da sua maior relevância sistêmica e axiológica.
D
As teorias mais aceitas de argumentação jurídica qualificam o processo de interpretação e aplicação do Direito como um exercício de racionalidade prática, sujeito a alguns constrangimentos institucionais específicos.
Quando a interpretação de uma Constituição escrita se altera em decorrência da mudança dos valores e do modo de compreensão
de uma sociedade, mesmo sem qualquer alteração formalmente realizada, no texto constitucional, pelo Poder
Constituinte Derivado Reformador, está-se diante de uma
A
interpretação histórica.
B
integração normativa.
C
desconstitucionalização.
D
mutação constitucional.
E
hermenêutica geracional.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Há uma onda de direitos básicos que reivindicam a superação do especismo e que já encontra, ainda que de modo limitado, expressão na Constituição brasileira.
B
Embora em fase de afirmação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica a proteção constitucional da vida humana a partir, pelo menos, da nidação do embrião no endométrio materno.
C
O princípio da proporcionalidade deve ser entendido como método objetivo, e não como critério argumentativo ou subjetivo, de interpretação constitucional para aferir a legitimidade de intervenções legislativas no âmbito dos direitos fundamentais.
D
O princípio da razoabilidade tem sentido variado (medida de justiça, natureza das coisas, senso comum, etc.), sendo mais empregado no âmbito dos direitos de igualdade como forma de identificar discriminações injustificadas.
E
A hermenêutica filosófica, base para entendimento da hermenêutica constitucional, realça a influência das pré-compreensões do intérprete nos processos de atribuição de sentidos e significados às normas constitucionais.
Em seu livro “Teoria do ordenamento jurídico”, Norberto Bobbio estuda os aspectos da unidade, da coerência e da
completude do ordenamento jurídico. Quando trata do aspecto relacionado à coerência do ordenamento jurídico, o
autor refere-se à “situação de normas incompatíveis entre si”. A referida situação é, para o autor, “uma das
dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos”. Considerando essas informações iniciais,
é correto afirmar que o problema das normas incompatíveis entre si refere-se:
A
à incompletude do sistema jurídico.
B
a eventuais lacunas existentes no ordenamento jurídico.
C
à necessidade de utilizar a analogia como método de interpretação e aplicação do direito.
D
à equidade.
E
às antinomias.
Os direitos e garantias, enumerados na Constituição, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Leia e analise as assertivas abaixo:
I. A Constituição atribuiu aos direitos internacionais uma natureza especial e diferenciada, qual seja, a natureza de norma constitucional.
II. Os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos, de que o Brasil é parte, integram o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados.
III. A interpretação sistemática do texto constitucional exige que a dignidade da pessoa seja o parâmetro orientador para a compreensão do fenômeno constitucional.
Marque a opção correta :
A
apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
as assertivas I, II e III estão incorretas.
C
as assertivas I, II e III estão corretas.
D
apenas as assertivas II e III estão corretas.
A invocação à proteção de Deus, constante do Preâmbulo
da Constituição da República vigente,
A
é inconstitucional.
B
é ilícita.
C
não tem força normativa.
D
não foi recepcionada pelo texto constitucional.
E
é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições
estaduais.
Acerca dos princípios constitucionais e da classificação e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
É prevalecente, na doutrina constitucional brasileira, o entendimento de que as normas que consagram as cláusulas pétreas estão em nível hierárquico superior às demais normas constitucionais.
B
Entre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais inclui-se a eficácia negativa, que implica a paralisação de qualquer norma ou ato jurídico que contrarie um princípio.
C
No que concerne à forma de aplicação, os princípios operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, ainda que, tanto quanto as regras, eles comportem a subsunção.
D
As normas constitucionais programáticas cingem-se a estipular princípios ou programas que devem ser perseguidos pelos poderes públicos, não possuindo eficácia vinculante nem sendo capazes de gerar direitos subjetivos na sua versão positiva ou negativa, embora impeçam a produção de normas que contrariem o direito nelas inserido.
E
As normas institutivas, que traçam esquemas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou instituições do Estado, são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, visto que possuem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral.
No que tange aos princípios constitucionais e à interpretação constitucional, marque a opção CORRETA à luz da doutrina constitucional contemporânea:
A
Os princípios constitucionais tem função informadora e interpretativa, não detendo força normativa, de modo que não servem para reger situações em concreto ou investir indivíduos em posições jurídicas favoráveis, em especial quando se tratar de princípios de maior abstração e menor densificação normativa, como a dignidade da pessoa humana.
B
De acordo com o princípio da efetividade, as normas constitucionais tem sempre eficácia jurídica, são imperativas e sua inobservância espontânea enseja aplicação coativa. A uma norma constitucional, ainda à luz do referido princípio, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê.
C
A classificação das normas constitucionais em auto-executáveis e não auto-executáveis revela-se compatível com a atual doutrina constitucionalista, eis que há normas que, na ausência de regulamentação, não poderão ser dotadas de efetividade ou eficácia, nem mesmo a eficácia de caráter meramente negativo (ou seja, obstativa da produção legislativa contrária à norma constitucional).
D
A colisão entre princípios constitucionais acarreta a solução pela hierarquia das normas, prevalecendo aquele hierarquicamente superior em detrimento do inferior, eis que não é viável, no caso concreto, a incidência simultânea de dimensões de dois princípios conflitantes.
E
A consagração expressa do princípio da razoabilidade na Constituição da República de 1988 contribuiu para a sua melhor aceitação pela doutrina e pela jurisprudência.
Ano:
2011
A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas.
A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I – Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.
II – As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.
III – As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2011
ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:
A
O procedimentalismo sustenta a legitimidade democrática da jurisdição constitucional, diante da constatação da incapacidade das instâncias representativas de pautarem a sua atuação pela axiologia constitucional.
B
O positivismo jurídico nega o caráter constitutivo da interpretação do Direito.
C
No neoconstitucionalismo preconiza-se a abertura da hermenêutica constitucional aos influxos da moralidade crítica.
D
No paradigma pós-positivista, os princípios gerais de direito são meios de integração do ordenamento, voltados ao suprimento de lacunas, ao lado da analogia e dos costumes.
Ano:
2011
É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
A ponderação de interesses é técnica que busca equacionar as colisões entre princípios constitucionais através da demarcação dos respectivos âmbitos de proteção, de modo a evitar que normas divergentes incidam concomitantemente sobre a mesma hipótese fática.
B
O Poder Judiciário deve interpretar os tratados internacionais de direitos humanos à luz da Constituição Federal, mas não o contrário, pois se assim não fosse, subverter-se-ia a hierarquia das fontes normativas e o princípio da supremacia da Constituição.
C
A mutação constitucional consiste na alteração da jurisprudência do STF sobre algum tema de índole constitucional, sem que haja mudança formal no Texto Magno.
D
São intérpretes da Constituição não apenas os órgãos do Poder Judiciário, como também os demais poderes políticos, além dos múltiplos atores presentes na sociedade civil, que, em seus debates travados na esfera pública, participam da tarefa de atribuição de sentido às normas constitucionais.
No tocante à interpretação das normas constitucionais, o
Princípio da Força Normativa da Constituição determina
que:
A
a interpretação constitucional deve ser realizada de
maneira a evitar contradições entre suas normas.
B
entre as interpretações possíveis, deve ser adotada
aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e
permanência das normas constitucionais.
C
os órgãos encarregados da interpretação da norma
constitucional não poderão chegar a uma posição
que subverta o esquema organizatório funcional
constitucionalmente já estabelecido.
D
na solução dos problemas jurídicos constitucionais,
deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores
da integração política e social.
E
a coordenação e combinação dos bens jurídicos em
conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de
uns em relação aos outros.
Pelo método da comparação constitucional, o intérprete parte de um problema concreto para a norma, atribuindo à interpretação caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade,
prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público.
II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais,
resolve-se pela supressão de um em favor de outro.
III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior
proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas.
IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da
ponderação e da razoabilidade.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Está correta apenas a assertiva IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identidade entre norma jurídica e texto normativo. A norma constitucional abrange um "pedaço da realidade social"; ela é conformada não só pela atividade legislativa, mas também pela jurisdicional e pela administrativa. Assim, o intérprete deve identificar o conteúdo da norma constitucional mediante a análise de sua concretização normativa em todos os níveis. Esse método de interpretação denomina-se
A
normativo-estruturante.
B
científico-sociológico.
C
hermenêutico-clássico.
D
tópico-problemático.
E
hermenêutico-concretizador.
"Na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais de dar-se a primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política", no ponto de vista de J.J.G. Canotilho, a assertiva mencionada representa o princípio de interpretação constitucional
A
da Máxima Efetividade.
B
do Efeito Integrador.
C
da Concordância Prática ou Harmonização.
D
da Unidade da Constituição.
E
da Razoabilidade.
De acordo com o método tópico-problemático, a análise da
norma constitucional não deve estar embasada na literalidade
da norma, mas na realidade social e nos valores subjacentes do
texto constitucional, razão pela qual a Constituição deve ser
interpretada, por esse método, como algo em constante
renovação, em compasso com as modificações da vida em
sociedade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o denominado princípio do efeito integrador,
deve-se dar primazia, na resolução dos problemas
jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a
integração política e social e o reforço da unidade política.
C
Certo
E
Errado
Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre as normas da CF.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado