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Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
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O texto enuncia o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual a norma constitucional deve ser interpretada como um sistema unitário de regras e princípios, afastando-se aparentes antinomias.
C
Certo
E
Errado
“A doutrina explica que o intérprete da Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido.” Trata-se de consequência do princípio do(a)
A
força normativa.
B
efeito integrador.
C
justeza ou conformidade funcional.
D
concordância prática ou harmonização.
Caso determinada norma infraconstitucional seja interpretada como inconstitucional, deve-se conferir-lhe, para evitar a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo, uma nova interpretação, ainda que mediante ampliação de seu alcance, para torná-la compatível com a constituição.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Sobre o conceito, classificação e interpretação da
constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concepção política da constituição ocorre quando
na constituição há soma dos fatores reais de poder
que regem determinada nação, sob pena de se
tornar mera folha de papel escrita, que não
corresponde à constituição real.
B
A concepção material da constituição se caracteriza
pela existência de uma norma hipotética
fundamental pura que traz fundamento
transcendental para sua própria existência e que,
por se constituir no conjunto de normas com o mais
alto grau de validade, deve servir de pressuposto
para a criação das demais normas.
C
A concepção aberta da constituição é aquela
interpretada por todo o povo em qualquer espaço e,
não apenas, pelos juristas, no bojo dos processos.
D
A concepção aberta da constituição caracteriza-se
pela capacidade de oferecer respostas adequadas
ao nosso tempo ou, mais precisamente, da
capacidade da ciência constitucional de buscar e
encontrar respostas na constituição.
Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais indique a alternativa incorreta:
A
Sendo quase inevitável que diante da vagueza de normas constitucionais a ideologia ou visão de mundo do intérprete constitucional influencie o processo interpretativo, como Procurador do Estado, cabe ao técnico deferência ao resultado das urnas;
B
Regras legais infraconstitucionais manifestam o resultado da ponderação de princípios constitucionais empreendida por um dos intérpretes mais legítimos da juridicidade;
C
O estado de bem estar social caracterizado pelo emprego de legislação prospectiva estruturada na forma de cláusulas gerais torna a judicialização de políticas públicas inevitável;
D
Princípios como o da dignidade da pessoa humana contribuem para enraizar o sentimento constitucional no povo;
E
Princípios constitucionais, em razão de sua dimensão de peso axiológico, são normas dotadas de maior relevância que as regras constitucionais, estruturadas segundo a lógica do tudo ou nada.
O método de interpretação do texto constitucional
que toma a Constituição como um conjunto aberto
de regras e princípios, dos quais o aplicador
deve escolher aquele que seja mais adequado para
a promoção de uma solução justa ao caso concreto
que analisa, denomina-se:
A
método da tópica
B
método científico-espiritual
C
método clássico
D
método jurídico-estruturante
Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política. Essa afirmação refere-se ao seguinte princípio de interpretação das normas constitucionais:
A
da unidade da constituição.
B
da máxima efetividade ou da eficiência.
C
do efeito integrador.
D
da força normativa da constituição.
E
da concordância prática ou da harmonização.
Ano:
2014
No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição
Federal (CF), assinale a alternativa correta.
A
No método jurídico, defende-se a identidade entre
lei e constituição, esta considerada espécie de lei,
devendo, portanto, ser interpretada pelas regras
tradicionais de hermenêutica.
B
O método de interpretação das normas jurídicas em
que o intéprete empresta maior relevância ao
elemento finalístico denomina-se gramatical.
C
Para delimitar o âmbito normativo de cada norma
constitucional, deve o aplicador do direito
interpretar o preceito constitucional apenas
explicitamente.
D
Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência
alemã, utilizados pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), o princípio hermenêutico da unidade da
Constituição preceitua que uma disposição
constitucional pode ser considerada de forma
isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a
partir de si mesma.
E
O STF, em suas decisões, tem enfatizado o princípio
hermenêutico da interpretação conforme a
Constituição, o qual aponta para uma diretriz de
prudência por indicar a presunção de
inconstitucionalidade das leis, determinando sua
constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso
sub judice.
Quanto ao âmbito da Teoria da Constituição, Normas Constitucionais no Tempo, Hermenêutica Constitucional e Preâmbulos Constitucionais, é correto afirmar:
A
O Princípio da Justeza, como princípio de interpretação constitucional, dispõe que se deve buscar, ao realizar o trabalho interpretativo, uma harmonia entre os bens jurídicos, de modo que estes possam coexistir no ordenamento jurídico, evitando o sacrifício de um princípio ante o outro em colisão.
B
O Princípio da força normativa da Constituição tem como finalidade conferir uma máxima efetividade da norma constitucional, demonstrando que o texto constitucional possui sua força normativa. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem utilizado deste princípio de interpretação constitucional.
C
O Princípio da interpretação conforme a Constituição é um princípio de interpretação muito utilizado pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conformar normas infraconstitucionais em face da Constituição Federal, não as declarando inconstitucionais, mesmo em se tratando de normas não polissêmicas, cujo espaço de decisão do intérprete seja único, e mesmo quando o intérprete venha a atuar como legislador positivo.
D
O preâmbulo constitucional consiste em um texto introdutório à Constituição, sendo uma declaração de princípios, de caráter obrigatório, vinculativo, cujo conteúdo é de observância necessária aos demais entes da federação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
E
A repristinação é o fenômeno pelo qual se permite que uma norma revogada possa voltar a viger em face da revogação da norma que a revogou. Neste sentido, entende-se que o ordenamento jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não admite o efeito repristinatório. Afinal, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a sua vigência, salvo se a ordem jurídica expressamente se pronunciar neste sentido. O mesmo ocorre no Direito Constitucional, em que se admite apenas a repristinação expressa.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi bastante celebrada e debatida em razão do seu conteúdo, que, em linhas gerais, é o reconhecimento de direitos trabalhistas aos(às) empregados(as) domésticos(as). A resultante Emenda à Constituição de número 72 depende de regulamentação para plena vigência daquilo previsto pela PEC das Domésticas aprovada. Tal regulamentação está prevista para 2014. Mas a efetividade de alguns direitos já passou a valer em 2013, imediatamente após a conversão da PEC em Emenda. As novas regras, que não dependem de regulamentação, já valem:
A
Apenas para os(as) empregados(as) e diaristas que trabalham, no mínimo, três dias por semana na mesma residência.
B
Somente para os(as) empregados(as) que dormem no emprego.
C
Para os(as) empregados(as) exclusivamente, independente se dormem ou não no emprego.
D
Para todos os profissionais de serviços domiciliares habituais {exemplos: babás, cuidadores(as) de idosos, jardineiros(as), empregados(as) e motoristas particulares} e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.
No que se refere à Hermenêutica Constitucional, é correto afirmar que:
A
há hierarquia entre normas constitucionais originárias, admitindo-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma em face de outra, gerando assim declaração das normas constitucionais inconstitucionais.
B
o princípio da unidade da Constituição prevê que o intérprete deve considerar o texto na sua globalidade de forma a se evitarem contradições e antinomias entre normas constitucionais.
C
o princípio da unidade da Constituição permite ao intérprete larga discricionariedade, que favorece o subjetivismo voluntarista das consequências políticas.
D
o princípio da interpretação conforme a Constituição permite que na resolução de problemas jurídico- -constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de
normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente,
haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição
Federal, dá-se o nome de
A
interpretação autêntica da Constituição.
B
controle concentrado de constitucionalidade.
C
interpretação conforme a Constituição.
D
interpretação analógica da Constituição.
E
integração constitucional por via de controle difuso e
interpretação literal.
Sobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
A supremacia está no fato de o controle da constitucionalidade das leis só ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
B
A supremacia está na obrigatoriedade de submissão das leis aos princípios que norteiam o Estado por ela instituído.
C
A supremacia está no fato de a interpretação da constituição não depender da observância dos princípios que a norteiam.
D
A supremacia está no fato de que os princípios e fundamentos da constituição se resumam na declaração de soberania.
É INCORRETO afirmar que, na interpretação da norma
constitucional, por meio do método
A
normativo-estruturante, esta terá de ser concretizada
tão-só pela atividade do legislador, excluindo-se os
demais Poderes federais.
B
científico-espiritual, a sua análise da norma constitucional
não se fixa na literalidade da norma, mas parte
da realidade social e dos valores subjacentes do
texto constitucional.
C
hermenêutico-concretizador, parte-se da norma constitucional
para o problema concreto, valendo-se de
pressupostos subjetivos e objetivos e do chamado círculo
hermenêutico.
D
jurídico ou hermenêutico clássico, a Constituição
deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os
métodos tradicionais de exegese deverão ser
utilizados na tarefa interpretativa.
E
tópico-problemático, parte-se de um problema concreto
para a norma, atribuindo-se à intepretação um
caráter prático visando à solução dos problemas
concretizados.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Hermenêutica é a teoria científica da arte de interpretar. A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito. São sistemas interpretativos adotados pela hermenêutica, EXCETO:
A
exegético.
B
do direito livre.
C
teleológico (ou finalístico).
D
da livre pesquisa científica.
E
lógico.
A supremacia das normas constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro exige que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja esta sempre voltada ao sentido da norma que seja compatível com a Constituição Federal. Por isso,
A
as normas com várias significações possíveis será interpretada, voltando-se à que apresente conformidade com a maioria das normas federais.
B
a interpretação, conforme a Constituição, só é possível quando existe em aberto várias propostas interpretativas, estando o impedido de declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado.
C
a contradição de princípios constitucionais deve ser superada sempre por meio da redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles, sendo impedido a preferência ou a prioridade de certos princípios.
D
as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento jurídico, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade.
Assinale a opção correta de acordo com a CF e com o entendimento doutrinário a respeito do poder constituinte, do conceito de constituição, da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais.
A
Conforme a moderna teoria constitucional, postulados normativos são normas metódicas, ou de segundo grau, que devem ser utilizados na interpretação e aplicação de princípios e regras presentes na constituição.
B
No Brasil, somente será possível alterar a forma federativa do Estado se houver aprovação de três quintos dos votos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
C
Denomina-se princípio da máxima efetividade o fenômeno constitucional consistente na alteração do sentido de norma constitucional originária, em razão da conjugação do texto da norma com fatores externos, sem que o texto dessa norma tenha sido modificado.
D
A eficácia das normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é direta e imediata, somente pode ser reduzida por outra norma constitucional.
E
De acordo com o método jurídico ou hermenêutico clássico de interpretação, constituição é um sistema aberto de regras e princípios, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução do caso concreto.
A supremacia da Constituição é um dos parâmetros fundamentais
do Estado moderno. Consoante tal pressuposto, a Constituição
impõe-se sobre as demais normas estabelecendo um parâmetro de:
A
existência
B
vivificação
C
opressão
D
desenvolvimento
E
validade
Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.
Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico- interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
II A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
III Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
IV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e V estão corretas.
C
Apenas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas a afirmação IV está correta.
O princípio da interpretação da Constituição que
conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação
de algum preceito, o sistema de repartição
de funções entre os órgãos e pessoas designados
pela constituição, é o princípio:
A
da não deturpação
B
da concordância prática
C
da correição parcial
D
da correção funcional
Gerar simulado