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Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 impedem a construção de qualquer relação entre o povo e o poder público.
II. O direito de resposta, ainda que proporcional ao agravo, foi abolido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através do seu artigo 2º.
III. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. É dever dos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los e manter, com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Em recente julgamento nos autos da ADPF no 132, o
Supremo
Tribunal Federal, diante da possibilidade de
duas ou mais interpretações razoáveis sobre o art. 1.723
do Código Civil, que trata sobre a união estável entre
homem
e mulher, reconheceu a união homoafetiva como
família. Nesse caso, é correto afirmar que a técnica de
interpretação utilizada foi
A
interpretação teleológica.
B
mutação constitucional informal.
C
interpretação conforme.
D
mutação constitucional formal.
E
ponderação pelo princípio da proporcionalidade.
Leia o texto abaixo.
“Noutro dizer, se o objeto a ser interpretado – seja ele uma norma ou conjunto de normas – é algo que se considera racional por definição, então essa mesma racionalidade há de presidir o manejo dos princípios que regulam a sua interpretação. Em suma, tal como na aplicação dos princípios constitucionais, também aqui – e nisso vai certa desconfiança dos predicados demiúrgicos do legislador racional – tem plena vigência a ideia de um jogo concertado, de restrições e complementações recíprocas, entre os diversos cânones interpretativos eventualmente concorrentes, do qual resulta, ao fim e ao cabo, a sua mútua e necessária conciliação”.
(COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.)
Sobre os princípios da interpretação constitucional, é correto afirmar:
A
O princípio da correção funcional orienta que os intérpretes da Constituição não podem chegar a resultados que subvertam ou perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes, cuja observância é consubstancial à preservação do Estado de Direito.
B
Segundo o princípio da unidade da Constituição, os conflitos reais entre as normas constitucionais, que surgem quando duas ou mais normas contraditórias incidem para regular a mesma situação de fato, são resolvidos quando o jurista interpreta a Constituição como um sistema unitário de regras e princípios.
C
O princípio da harmonização ou da concordância prática recomenda ao aplicador da Constituição, deparando-se com situações de concorrência entre os bens ou valores protegidos pelos seus preceitos, que adote a solução em que seja sacrificado apenas um dos direitos fundamentais em conflito.
D
Os aplicadores da Constituição são orientados pelo princípio do efeito integrador a construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais que favoreçam a integração social e a unidade política, com assento numa concepção integracionista do Estado e da sociedade.
Na interpretação constitucional, há um método que atribui ao intérprete o exercício de uma atividade intelectiva, que principia com o texto, não desconsiderando o direcionamento e os limites que oferece, e leva em consideração as especificidades do contexto e do caso particular, culminando com o delineamento da norma.
Assinale a opção que indica o método descrito.
A
da ponderação.
B
da tópica pura.
C
da integração.
D
concretizador.
E
clássico.
Acerca da doutrina e da jurisprudência do STF a respeito das técnicas de interpretação constitucional, julgue os itens a seguir.
I A técnica da interpretação conforme pode ser utilizada tanto no controle de constitucionalidade difuso quanto no abstrato.
II Como técnica de exegese, a interpretação conforme impõe a decretação da inconstitucionalidade da norma, atendendo à vontade do legislador.
III A interpretação constitucional segue os mesmos cânones hermenêuticos da interpretação das demais normas jurídicas.
IV A declaração de nulidade sem redução de texto gera o vício de inconstitucionalidade da norma e o seu afastamento do mundo jurídico.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Com relação aos princípios e métodos de interpretação
constitucional, pode-se afirmar que
A
a interpretação conforme a Constituição, instrumento
previsto no artigo 28, parágrafo único, da Lei
no 9.868/1999, permite a interpretação contrária
à literalidade da norma (contra legem), desde que
necessária à preservação do princípio da supremacia
da Constituição.
B
segundo o princípio da concordância prática ou da
harmonização, eventual conflito entre bens juridicamente
protegidos deve ser solucionado pela coordenação
e combinação entre eles, de modo que o estabelecimento
de limites recíprocos evite o sacrifício
de uns em relação aos outros.
C
por representar ampliação dos poderes do juiz em
prejuízo da esfera de opção política do legislador,
sem que tenha sido adotado como norma geral pelo
texto constitucional, o princípio da proporcionalidade
só pode ser aplicado pelos tribunais nas hipóteses
específicas previstas em preceitos esparsos da
Constituição.
D
segundo o princípio da unidade da Constituição,
as normas constitucionais devem ser interpretadas como integrantes de um todo, de modo que, se
qualquer delas implica ruptura da unidade, deve ser
declarada inconstitucional, conforme já decidiu o
Supremo Tribunal na ADIN 815.
“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode resultar em uma solução desaconselhada pelo princípio da conformidade funcional, por exemplo. Esses princípios não devem ser vistos como elementos de uma fórmula capaz de produzir soluções necessárias e absolutamente persuasivas. Tampouco se há de falar em hierarquia entre eles. Esses princípios da interpretação constitucional apenas auxiliam a que argumentos jurídicos se desenvolvam em um contexto de maior racionalidade, favorecendo algum controle sobre o processo de concretização das normas constitucionais, com proveito, igualmente, para o valor da segurança jurídica” (MENDES; BRANCO, 2015, p. 97).
Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.
A
O princípio da correção funcional é erigido pela doutrina como o único capaz de convocar o intérprete a encontrar soluções que harmonizem tensões existentes entre as várias normas constitucionais, considerando a Constituição como um todo unitário, de grande utilidade nos casos de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se entrechocam.
B
Com o princípio da força normativa da Constituição, propõe-se que seja conferida prevalência aos pontos de vista que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual e, com isso, obtendo-se máxima eficácia, sob as circunstâncias de cada caso.
C
O princípio da unidade da Constituição postula que não se considere uma norma da Constituição fora do sistema em que se integra, evitando-se contradições entre as normas constitucionais. As soluções dos problemas constitucionais devem estar em consonância com as deliberações elementares do constituinte.
D
O princípio da correção funcional também é um critério orientador da atividade interpretativa, capaz de conduzir a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela Constituição.
Considere as assertivas a seguir:
I. Quanto à forma de elaboração, a Constituição dita dogmática decorre de um longo processo de construção de ideias e de evolução de valores, tendo por fundamento as tradições de determinada sociedade.
II. Pelo princípio da concordância prática (ou harmonização), que se contrapõe à ideia de unidade constitucional, tem-se que, em eventual conflito na proteção de bens jurídicos diversos tutelados pela Constituição, deve-se sempre optar por sacrificar, em sua dimensão prática, aquele com foco apenas na tutela individual em favor de outro com alcance e dimensão coletivos.
III. O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, na medida em que considera a Constituição como uma lei comum, em que a solução exegética prioriza elementos objetivos de interpretação e se opera a partir do caso concreto em subsunção ao texto positivado.
IV. No processo de controle de constitucionalidade, a legislação de regência assegura ao amicus curiae legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao proponente da ação.
Em relação às assertivas acima:
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas uma delas está correta.
D
Duas delas estão corretas.
O método de interpretação da Constituição que, por considerá-la
um sistema aberto de regras e princípios, propõe que se deva
encontrar a solução mais razoável para determinado caso jurídico
partindo-se da situação concreta para a norma, é denominado
método
A
hermenêutico clássico.
B
científico-espiritual.
C
tópico-problemático.
D
normativo-estruturante.
E
hermenêutico concretizador.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No âmbito da interpretação constitucional, considere:
I. Os postulados normativos não se confundem com os princípios e as regras, sendo qualificados como metanormas ou normas de segundo grau voltadas a estabelecer critérios para a aplicação de outras normas.
II. A mutação constitucional caracteriza-se, entre outros aspectos, pela alteração do significado de determinada norma da Constituição sem que tenha ocorrido qualquer modificação do seu texto.
III. O princípio da concordância prática objetiva, diante da hipótese de colisão entre direitos fundamentais, impedir o sacrifício total de um em relação ao outro, estabelecendo limites à restrição imposta ao direito fundamental subjugado, por meio, por exemplo, da proteção do núcleo essencial.
IV. O princípio da unidade da Constituição determina que a norma constitucional deva ser interpretada à luz de todo o sistema constitucional vigente, ou seja, na sua globalidade e de forma sistemática.
Está correto o que se afirma em
A
III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.
A
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na
CF é norma de eficácia contida.
B
Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria
especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.
C
De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei
ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir
se for incompatível com o texto constitucional.
D
A norma que prevê o direito dos necessitados à plena
orientação jurídica e à integral assistência judiciária
não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados
a criação de órgãos da defensoria pública.
“Élia, estudante de direito, observou que muitos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a honra,
seriam potencialmente colidentes entre si, o que a deixou com muitas dúvidas. Em razão desse estado de coisas,
procurou o seu professor de direito constitucional e apresentou três proposições: (I) o intérprete deve sempre buscar
a concordância prática entre os direitos fundamentais; (II) na hipótese de conflito irá prevalecer o direito
fundamental considerado mais importante pela sociedade, independentemente das circunstâncias do caso concreto;
e, (III) o conflito entre direitos fundamentais somente pode ser resolvido pela lei.” Considerando a doutrina
majoritária e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que está(ão)
correta(s) a(s) proposição(ões)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.
B
Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.
C
Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.
D
De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.
E
O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.
O princípio de interpretação constitucional que atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação da Constituição, sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem a um resultado contrário ao esquema organizatório-funcional estabelecido por ela é o:
A
da Justeza.
B
conforme a Constituição.
C
da Força Normativa da Constituição.
D
da Supremacia da Constituição.
E
da Máxima Efetividade.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Advogado - 2017
Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considerada a interpretação jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
A
A soberania fundamenta a prescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais.
B
A cláusula da reserva do possível não sofre limitação pela garantia constitucional do mínimo existencial.
C
A cidadania impõe ao indivíduo cumprir a ordem emanada do Estado, ainda que contrária à Constituição.
D
A violação do direito ao trabalho digno pode significar a redução do indivíduo à condição análoga à de escravo.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Nenhum item está certo.
“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal,
elaborou o edital do concurso público destinado ao
provimento de diversos cargos da Administração
Pública Municipal. Como a legislação municipal não
detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo,
ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase
eliminatória do concurso, a realização de exame
psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para
os vinte cargos vagos observaria critérios de
conveniência e oportunidade da Administração; e, (III)
que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o
de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido
de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de
sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo
Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.”
Considerando o teor das regras e princípios
estabelecidos na Constituição da República e a
interpretação que tem recebido, em especial pelo
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
Todas as cláusulas são constitucionais.
B
Todas as cláusulas são inconstitucionais.
C
Somente a cláusula descrita em (II) é inconstitucional.
D
Somente as cláusulas descritas em (I) e (III) são
inconstitucionais.
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de determinados dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de aborto, considerando possuírem sede constitucional os direitos à liberdade sexual e reprodutiva, saúde, dignidade e autodeterminação da mulher, o Supremo Tribunal Federal − STF declarou ser inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos dispositivos em questão. Nessa hipótese, relativamente aos dispositivos legais impugnados, o STF procedeu à
A
hermenêutica consequencialista.
B
interpretação analógica.
C
interpretação teleológica.
D
interpretação conforme à Constituição.
E
declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.
Podemos definir a interpretação das normas constitucionais como as diferentes possibilidades de analisá-las dentro de um plano metodológico. Desta forma, podemos classificar a sua interpretação identificando as afirmações corretas:
I. Interpretação Gramatical (ou literal): busca-se aferir o significado literal da norma jurídica por meio de uma interpretação que leve em consideração o exame das palavras e das regras gramaticais vigentes à época da elaboração do texto legal.
II. Interpretação Sistemática: Este método de interpretação deve ser utilizado imediatamente após a interpretação gramatical ou literal, independentemente da aparente solução definitiva que esta possa ter sugerido ao intérprete.
III. Interpretação Lógica ou Racional: sobre examinar a lei em conexidade com as demais leis, investiga-lhe também as condições e os fundamentos de sua origem e elaboração, de modo a determinar a ratio ou mens do legislador. Busca, portanto reconstruir o pensamento ou intenção de quem legislou, de modo a alcançar depois a precisa vontade da lei (Paulo Bonavides).
IV. Interpretação Sociológica ou Teleológica: permite a alteração da ratio legis, possibilitando ao intérprete conferir um novo sentido à norma, contrapondo-se ao sentido original da mesma e otimizando o cumprimento da sua finalidade (Zimermann).
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 (CF), ao vedar a concessão ou utilização de créditos ilimitados, tem como pressuposto a observância do princípio do(a)
A
discriminação.
B
não vinculação.
C
universalidade.
D
equilíbrio.
E
orçamento bruto.
Gerar simulado