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Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites
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Os bens jurídicos reconhecidos e protegidos constitucionalmente devem ser ordenados de tal forma que, havendo colisões entre eles, um não se realize à custa do outro. Essa máxima é representada, no âmbito da interpretação constitucional, pelo princípio
A
da concordância prática.
B
da supremacia da Constituição.
C
da máxima eficácia da norma constitucional.
D
da força normativa da Constituição.
E
do efeito integrador.
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que
as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia
entre si, assentando a premissa fundamental de que
o sistema positivo constitucional constitui um complexo de
normas que deve manter entre si um vínculo de coerência;
em síntese, em caso de confronto entre as normas
constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos
constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação
decorre de um princípio específico de interpretação
constitucional, denominado princípio da
A
conformidade ou justeza constitucional.
B
eficácia integradora.
C
força normativa.
D
máxima efetividade.
E
unidade da constituição.
No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais”. Tal princípio “abriga, simultaneamente, uma técnica de interpretação e um mecanismo de controle de constitucionalidade.”
Assinale a alternativa que apresenta o princípio referido por Barroso.
A
Princípio da efetividade.
B
Princípio da interpretação conforme a Constituição.
C
Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.
D
Princípio da supremacia da Constituição.
E
Princípio da unidade da Constituição.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. O gestor público deve observar a interpretação da norma administrativa de forma literal, ainda que tal interpretação seja contrária ao atendimento do fim a que se dirige.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere os seguintes excertos extraídos de votos proferidos em acórdãos de lavra do Supremo Tribunal Federal, acerca de princípios de hermenêutica constitucional:
I. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.
II. É preciso (...) buscar uma harmonização entre princípios em tensão, de modo a evitar o sacrifício de um em relação ao outro.
III. Essa tese − a de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras – se me afigura incompossível com o sistema de Constituição rígida (...). Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ (artigo 102, ‘caput’), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
Os excertos acima transcritos referem-se, respectivamente, aos princípios da
A
concordância prática; máxima efetividade; unidade da Constituição.
B
proibição do retrocesso; concordância prática; unidade da Constituição.
C
unidade da Constituição; concordância prática; máxima efetividade.
D
proibição do retrocesso; unidade da Constituição; concordância prática.
E
concordância prática; unidade da Constituição; proibição do retrocesso.
A interpretação conforme a Constituição
A
é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente
atenua a declaração de nulidade em caso de
inconstitucionalidade.
B
é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova
e distinta do objetivo do legislador.
C
é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
D
é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos
com base em lei inconstitucional.
E
é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito
vinculante próprio das decisões declaratórias de
inconstitucionalidade.
Ano:
2018
No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.
Trata-se do princípio da interpretação
A
teleológica clássica
B
histórica consensuada
C
conforme a Constituição
D
harmônica tradicional
E
presuntiva de constitucionalidade
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal
Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação
conforme.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No que diz respeito à interpretação das normas
constitucionais, o método da tópica toma a Constituição
como um conjunto aberto de regras e princípios, dos
quais o aplicador deverá escolher o que seja mais
adequado para a promoção de uma solução justa ao
caso concreto que analisa.
C
Certo
E
Errado
A colisão entre dois ou mais direitos fundamentais resolve-se
com a aplicação preponderante do princípio
A
da concordância prática.
B
da eficiência.
C
do efeito integrador.
D
da força normativa.
E
da dignidade da pessoa humana.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para que possa atuar na solução de problemas
concretos, a norma constitucional deve ter seu conteúdo
semântico averiguado, em coordenação com o exame
das singularidades da situação real que a norma
pretende reger.
C
Certo
E
Errado
A Hermenêutica Constitucional desempenha relevante papel no processo de integração, na contribuição de uma interpretação constitucional atual, que esteja em consonância com a realidade histórica de seu povo. Referente a algumas regras de interpretação constituciona assinale a alternativa CORRETA:
A
Interpretação sistemática: sendo de relevo secundário, a utilização de materiais históricos eventualmente reveladores do ''espírito do legislador'' e da vontade real ou hipotética do legislador constituinte histórico; o sentido da Constituição apurar-se-á tomando em conta, por um lado, o elemento literal da norma e as respectivas conexões de sentido sistemáticas e teleológicas, e, por outro lado, certos tópicos ou princípios que possam auxiliar o aplicador da Constituição na busca da solução para o caso concreto.
B
Interpretação intrínseca: as conexões de sentido devem ser buscadas dentro do próprio corpo da Constituição e não fora dela, via algum sistema ou ordem extra normativa, a não ser quando a própria Constituição assim autorize expressamente e até imponha.
C
Interpretação objetiva: os preceitos constitucionais não devem ser considerados isoladamente, pois sendo a Constituição uma unidade de sentido, deve tomar-se em conta o seu conteúdo global, o que permite, designadamente, conferir o devido relevo, em sede interpretativa, aos princípios jurídicos e políticos fundamentais da Constituição.
D
Nenhuma das alternativas.
Sobre o método de interpretação constitucional, o qual impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação do conjunto normativo, assinale a alternativa correta.
A
Científico.
B
Normativista.
C
Sistemático.
D
Teleológico.
E
Voluntarista.
“Os princípios instrumentais de interpretação constitucional constituem premissas conceituais, metodológicas ou finalísticas que devem anteceder, no processo intelectual do intérprete, a solução concreta da questão posta. Nenhum deles encontra-se expresso no texto da Constituição, mas são reconhecidos pacificamente pela doutrina e pela jurisprudência.”
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 322.
Sobre a interpretação constitucional, seus métodos e princípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da unidade da Constituição é uma decorrência do princípio da separação de Poderes e funciona como fator de autolimitação da atuação judicial. Em razão disso, os juízes de tribunais não devem, como regra, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando a inconstitucionalidade não for patente e inequívoca, existindo tese jurídica razoável para preservação da norma.
B
A interpretação gramatical funda-se nos conceitos contidos na forma e nas possibilidades semânticas das palavras que integram o seu relato. Como regra geral, nessa interpretação a atitude do intérprete jamais poderá ser a mera abordagem conceitual ou semântica do texto, cabendo-lhe perquirir o espírito da norma e as perspectivas de sentido oferecidas pela combinação com outros elementos de interpretação.
C
Como mecanismo de controle de constitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição permite que o intérprete, sobretudo o tribunal constitucional, preserve a validade de uma lei que, na sua leitura mais óbvia, seria inconstitucional. Nessa hipótese, o tribunal, simultaneamente, infirma uma das interpretações possíveis, declarando-a inconstitucional, e afirma outra, que compatibiliza a norma com a Constituição.
D
Aplicando o princípio da efetividade, entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.
A Constituição brasileira possui uma plêiade de princípios, muitos deles em conflito em casos concretos. Há vetores interpretativos que auxiliam o juiz no trabalho de construção da decisão. Um desses vetores da hermenêutica contemporânea (v.g., Canotilho) tem campo de atuação em hipóteses de colisão entre direitos fundamentais, sendo que subjacente a este princípio está a ideia de igual valor dos bens constitucionais que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros e impõe condicionantes recíprocas. Esse vetor traduz o princípio da:
A
Concordância prática.
B
Máxima efetividade.
C
Correção funcional.
D
Interpretação.
O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação
constitucional como concretização, afirmou que
“bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente
devem, na resolução do problema, ser coordenados um
ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”,
ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos
o intérprete terá de buscar uma função útil a cada
um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a
aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição
exposta refere-se ao Princípio
A
Hermenêutico-Concretizador.
B
da Proporcionalidade.
C
da Comparação Constitucional.
D
da Forma Justeza ou da conformidade funcional.
E
da Concordância Prática ou da Harmonização.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se a maioria da população fosse contra o aborto, mesmo
no caso do feto anencefálico, seria possível afirmar que
o STF violou, em sua interpretação da norma, o princípio
da cidadania ou a vontade da maioria.
C
Certo
E
Errado
Pedro, em uma discussão sobre as características dos princípios constitucionais, afirmou que eles oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete, bem como que o conflito entre eles é resolvido no plano da validade. João, por sua vez, acresceu que a posição jurídica amparada em certo princípio não é definitiva, já que este pode ser preterido por outro, conforme as circunstâncias do caso concreto.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro e João estão totalmente incorretos, pois os princípios
oferecem pouca liberdade valorativa para o intérprete. O
conflito entre eles não é resolvido no plano da validade, além
de sempre embasarem posições definitivas.
B
Pedro está parcialmente incorreto, já que o conflito entre
princípios não é resolvido no plano da validade. João está
totalmente correto.
C
Pedro está parcialmente incorreto, já que os princípios não
oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete. João
está totalmente correto.
D
João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em
princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está
parcialmente incorreto, pois o conflito não é resolvido no
plano da validade.
E
João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em
princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está
parcialmente incorreto, pois os princípios não oferecem
grande liberdade valorativa para o intérprete.
Considerando os ensinamentos do doutrinador Pedro Lenza, no que se refere à hermenêutica constitucional e ao Poder Constituinte, marque a opção INCORRETA,
A
De acordo com o método de interpretação constitucional, denominado cientifico-espiritual, a. análise da norma constitucional não se fixa" na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
B
Enquanto a reforma constitucional acarreta uma modificação do texto constitucional mediante mecanismos definidos pelo poder constituinte originário, a mutação constitucional, por outro lado, traduz uma alteração no significado e sentido interpretativo de um texto constitucional, sem que para isso realize qualquer mudança no texto,
C
De acordo com o princípio de interpretação constitucional conhecido como justeza, o intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.
D
De acordo com o entendimento do STF, as normas infraconstitucionais, produzidas antes do advento da nova Constituição, que se tomem - com ela incompatíveis, serão consideradas revogadas, por ausência de recepção.
E
De acordo com o princípio da contemporaneidade, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.
No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:
A
a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
B
a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
C
a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
D
a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
E
a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.
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