Questões de Concurso sobre Interpretação da Constituição ou hermenêutica constitucional ou interpretação constitucional: métodos, princípios e limites

Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais decidem sempre diante de um conflito real de pretensões, que deve ser posto em juízo de acordo com as normas processuais apropriadas.

(...) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.

Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).

O fragmento de texto apresentado diz respeito ao método interpretativo

Quanto ao conceito, à classificação e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:

Leia o texto abaixo e, após, responda ao que for perguntado.

"A Constituição deve ser sempre interpretada em sua (...), como um (...), e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas.

As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um (...) de regras e princípios.

Anota Canotilho que, 'como 'ponto de orientação', 'guia de discussão' e 'factor hermenêutico de decisão', o princípio da (...) obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua (...) e a procurar harmonizar os espaços de tensão (...) existentes entre as normas constitucionais a concretizar (ex.: princípio do Estado de Direito e princípio democrático, princípio (...) e princípio da autonomia regional e local)'." (Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado, 2021).

O trecho anterior faz referência a qual princípio de interpretação das normas constitucionais?

Bruna, estudiosa da interpretação constitucional, apresentou em um grupo de estudo três críticas comumente direcionadas a uma determinada teoria da interpretação e, ao final, solicitou que fosse indicada que teoria seria esta. As críticas são as seguintes:

(1) Desconsidera a existência de um nítido hiato entre o pensamento e a linguagem que o representa e exterioriza;

(2) Visão distorcida do princípio democrático, somente atribuindo legitimidade à Assembleia Constituinte, não ao Tribunal Constitucional; e

(3) A dificuldade epistêmica em delinear o paradigma no qual se situa o sentido do texto constitucional.

O grupo de estudos concluiu, corretamente, que a teoria da interpretação à qual são direcionadas as críticas referidas por Bruna é:

O direito constitucional reclama a existência de princípios específicos, que compõem a denominada metodologia constitucional, para que a Constituição Federal de 1988 seja interpretada. Um dos referidos princípios prevê que, sempre que possível, deve o intérprete buscar a interpretação menos óbvia do enunciado normativo, fixando-a como norma, de modo a salvar a sua constitucionalidade. Trata-se do princípio de

No que se refere à interpretação da Constituição, assinale a alternativa incorreta.

Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, analise os itens abaixo:

I. Sob o ângulo da normatividade das constituições, a norma e o texto da norma não se confundem para os que defendem o método normativo-estruturante.

II. Para o método científico-espiritual, o Estado não é uma realidade, já que sua existência depende de como serão tratados os casos difíceis na sociedade, daí a necessidade de se atingir, a partir de critérios científicos, o espírito da constituição.

III. O método tópico-problemático generaliza e normatiza para, em seguida, problematizar, promovendo o non liquet na resolução do caso concreto.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Considere as afirmações a seguir.

I. O princípio da interpretação conforme a Constituição serve como mecanismo de controle de constitucionalidade, permitindo que o intérprete, sobretudo, o Tribunal Constitucional, preserve a validade de uma lei que, em uma primeira leitura, pareceria inconstitucional.

II. Embora seja admitido o amicus curiae nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, inexiste direito subjetivo à intervenção, cabendo ao relator do processo decidir pela admissibilidade, ou não, podendo, inclusive, considerar a racionalidade e a economia processual.

III. A concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade determina automática repristinação da legislação anterior, caso existente, operando efeitos ex tunc.

IV. Cabe medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, mediante manifestação dos órgãos e autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, sendo-lhes facultada sustentação oral no julgamento do pedido de medida cautelar.

V. As leis e atos normativos gozam de presunção iuris tantum de constitucionalidade, cabendo àquele que alega a inconstitucionalidade o ônus da prova.

Estão corretas:

A corrente que defende uma interpretação gramatical do texto constitucional que é considerado em pé de igualdade como uma lei ordinária corresponde ao método

Em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto dispositivos legais atinentes à legítima defesa no âmbito da legislação penal e processual penal, ajuizada em virtude de decisões de Tribunais de Justiça que ora validavam, ora anulavam vereditos de tribunais de júri que absolviam réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese da legítima defesa da honra, foi concedida medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal para os fins de (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional; (ii) excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa previsto nos dispositivos objeto da arguição; e (iii) obstar à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.

No caso em tela, em relação aos dispositivos legais impugnados, o Supremo Tribunal Federal procedeu à

O estudo dos princípios que regem a interpretação constitucional, em especial os da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelece que as normas da Constituição Federal de 1988 devem ser analisadas e aplicadas de modo a permitir que os meios utilizados estejam adequados aos fins pretendidos, devendo o intérprete buscar conceder aos bens jurídicos tutelados uma aplicação justa. Considerando isso, assinale a opção correta.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

I – Segundo a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao princípio da separação dos poderes, normas regimentais que disciplinam o exercício do direito de defesa no âmbito de processo de “impeachment” não se sujeitam a interpretação do Poder Judiciário, por tratarem de matéria “interna corporis”.

II – Em respeito ao princípio da separação dos poderes, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.

III – O mérito da deliberação da Câmara dos Deputados que, nos crimes de responsabilidade, admite a acusação contra o Presidente da República pode ser objeto de controle jurisdicional, em caso de manifesto abuso de poder da maioria legislativa.

IV – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite mandado de segurança por titular de uma função pública contra ato de detentor de outra, tendente a obstar ou usurpar o exercício da integralidade de seus poderes ou competências.

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.

( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

Pelo princípio da concordância prática, busca-se, em uma aparente situação de conflito entre bens jurídicos de proteção constitucional, a coexistência harmônica entre eles, de modo a evitar o sacrífico total ou a negação de um deles.

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o

A interpretação da Constituição é entender o texto constitucional, utilizando-se, para tanto, princípios e métodos de interpretação. Dentre esses princípios, pode-se afirmar corretamente:

I – De acordo com o princípio da unidade, a Constituição deve ser interpretada como um bloco único, não se analisando artigos isolados. A interpretação deve considerar todo diploma de forma harmônica, buscando evitar contradições entre suas normas.

II - O princípio da harmonização busca coexistência harmoniosa entre os bens jurídicos tutelados pela Constituição, levando em consideração a inexistência de hierarquia normativa entre eles. Com isso, busca-se evitar a supressão total de um direito em prol de outro.

III – De acordo com o princípio da máxima efetividade, os aplicadores do direito não podem chegar a um resultado que perturbe ou embarace o esquema organizatório-funcional instituído na Constituição. Desta forma, o intérprete não pode alterar as funções estabelecidas pela Constituição, como, por exemplo, a separação dos poderes.

IV – De acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição, O intérprete não pode violar o texto literal da norma para buscar interpretação de acordo com a Constituição.

De acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de infegração social, em sentido amplo, não apenas do ponto de vista jurídico-formal (como norma fundamental), mas também em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e de construção e preservação da unidade político-social, de forma a compreender a Constituição como sistema.

Tal descrição corresponde ao seguinte método de interpretação constitucional:

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.