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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
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No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
A
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado
B
só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.
C
a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.
D
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
E
em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.
Ano:
2014
No que se refere ao texto da Constituição da República, examine as alternativas seguintes:
1) Os serviços públicos não exclusivos da União são, exemplificativamente, os referentes às telecomunicações, navegação aérea, transporte ferroviário e aquaviário, serviço postal e energia elétrica.
2) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira, exceto em regime de cooperativa, levando em conta a proteção do meio ambiente e a sua promoção econômico-social.
3) A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
4) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Marque a resposta CORRETA:
A
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
B
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
D
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas.
E
Não respondida.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível com a Constituição Federal.
B
O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.
C
É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
D
As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.
E
O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.
A atuação do Estado na ordem econômica:
A
pode se dar de modo direito ou indireto.
B
é vedada pela Constituição Federal.
C
só pode se dar de modo indireto.
D
só pode se dar de modo direto.
Conforme o disposto expressamente na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988
no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma
agrária, a função social da propriedade é
cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente,
segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos,
entre outros:
A
aproveitamento racional e adequado e
observância do plano diretor municipal
B
utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis, preservação do meio ambiente e
observância das disposições que regulam o
plano diretor municipal
C
observância das disposições que regulam as
relações de trabalho e exploração que favoreça
o bem estar dos proprietários e dos
trabalhadores
D
exploração que favoreça o bem estar do
pequeno produtor rural e atendimento às
exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor
A usucapião constitucional pro labore consiste na aquisição de imóvel rural por aquele que, não sendo proprietário de outros imóveis, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra pública ou privada, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e tendo nela sua moradia.
C
Certo
E
Errado
Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.
A
Lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
B
Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
C
Lei federal que estabeleça horário de funcionamento bancário ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
D
Lei federal que imponha passe livre para deficientes físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual fere o princípio da livre iniciativa.
E
A ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção do Estado na economia, por meio de plano econômico que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à indenização, visto que é dever do Estado intervir na economia para garantir a ordem econômica.
Considere que João seja proprietário de dois imóveis rurais, de pequeno e médio portes, e que tenha sido determinada a desapropriação da propriedade de pequeno porte para fins de reforma agrária, em razão de o agricultor nada produzir nele. Nesse caso, a desapropriação infringe preceito constitucional e pode ser contestada por João, pois são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural.
C
Certo
E
Errado
A política agrícola
A
será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.
B
será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
C
será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.
D
não abrange as atividades florestais.
E
não abrange as atividades pesqueiras.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente
nas seguintes áreas:
A
Sistema financeiro.
B
Saúde e previdência complementar.
C
Ensino superior.
D
Extração de madeira.
E
Petróleo, gás natural e minerais nucleares.
Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária, é correto afirmar que:
A
compete ao Município estabelecer a política agrária
e a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária no âmbito do seu território.
B
é facultado ao Município, mediante lei específica
incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei
federal, do proprietário do solo urbano, não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,
da adoção de algumas medidas impositivas.
C
a lei que declarar o imóvel como de interesse social,
para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor
a ação de desapropriação.
D
a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação
para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário
não possua outra.
E
a desapropriação com pagamento mediante títulos
da dívida pública de emissão previamente aprovada
pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros
legais, é competência que a Constituição Federal
defere somente à União.
Não há irregularidade no fato de o título de domínio da propriedade ter sido conferido apenas a Marieta, ainda que ela já fosse casada à época da transferência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá‐la de acordo com os novos parâmetros que surgem de forma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas.
Uma dessas novas perspectivas estabeleceu a possibilidade de tributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados em lei complementar para
A
permitir contribuições econômicas estaduais.
B
autorizar impostos extraordinários municipais.
C
prevenir desequilíbrios da concorrência.
D
instituir novas imunidades tributárias.
E
projetar isenções de tributos em toda a federação.
O não cumprimento da função social da propriedade enseja sua desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
C
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
D
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, inclusive, a eletrificação rural e irrigação.
E
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher.
Para a configuração da propriedade nos termos da usucapião rural prevista na CF, exige-se que o possuidor seja pessoa física sem titularidade de outra propriedade, que exerça, pessoalmente ou por meio de terceiros contratados, atividade agrária diuturna sobre a terra, com animus domini, em área de, no máximo, vinte e cinco hectares, sem oposição nem interrupção de, no mínimo, dez anos, tendo moradia efetiva na propriedade.
C
Certo
E
Errado
Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural,
A
o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos.
B
o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião.
C
a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente.
D
o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público.
E
o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.
Assinale a opção correta em relação ao imóvel rural.
A
O imóvel rural de área compreendida entre um e quinze módulos fiscais é considerado pequena propriedade.
B
A pequena propriedade rural bem como a média, legalmente consideradas, desde que seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
C
O imóvel rural considerado legalmente como pequena propriedade rural pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
D
As operações de transferência de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais.
E
São suscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais legalmente considerados como pequena e média propriedade rural.
No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.
A
O proprietário rural deve residir no imóvel.
B
A propriedade rural não pode ter área superior a cinco mil hectares.
C
Não é necessário que se observem as disposições que regulam as relações de trabalho, desde que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais.
D
A propriedade rural não pode ser objeto de contrato de arrendamento.
E
A propriedade rural deve ser aproveitada de forma racional e adequada.
Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.
A
Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m2, por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B
Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.
C
Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.
D
Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.
E
A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.
Gerar simulado