Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)

A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente o imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico.

Toda atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou por meio de cooperativas.

Conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Estabelecer as diretrizes da política de crédito agrícola a ser adotada em cada região.

Disposição legal que assiste ao agricultor o direito de permanecer na terra que cultive observando as normas de contrato de trabalho, sempre que for o caso.

quando o Estado intervém no domínio econômico praticando “ato econômico”, seja direta ou indiretamente, ele se faz empresário, com o intuito de participar da economia de mercado ao lado dos entes particulares com eles concorrendo. Por isso, submete-se ás mesmas normas de direito que os particulares, porque também visa, tanto quanto esses, a obtenção de lucros.

o modelo do Estado liberal admite os princípios de liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência e não-intervenção estatal no domínio econômico, desde que a economia esteja organizada e o mercado funcionando equilibradamente.

o modelo econômico brasileiro, na forma em que previsto no art. 173 e parágrafos da Constituição Federal, é capitalista, fundado na livre iniciativa, mas com previsão da possibilidade de intervenção do Estado na economia.

o artigo 173, parágrafo 4º, da Constituição Federal assevera que deverão ser reprimidas as práticas consistentes em abuso do poder econômico que visem: (I) domínio dos mercados; (II) eliminação da concorrência; e (III) aumento arbitrário de lucros. Tal norma encerra em numerus clausus as hipóteses de abuso do poder econômico.

Certo

Errado

a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;

a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;

a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;

a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.

É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.

É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.

A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.

É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.

se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.

será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.

após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.

direção;

absorção ou participação;

indução;

inexatas as proposições acima porquanto a Constituição Federal consagra economia de mercado de natureza capitalista, de liberdade de iniciativa.

os imóveis rurais que embora apresentassem índices elevados de utilização da terra e de produtividade, não preservassem o meio ambiente;

os minifúndios com baixo índice de produtividade e de utilização da terra;

os imóveis de qualquer tamanho que não apresentassem aproveitamento racional e adequado;

;os imóveis rurais com índices elevados de produtividade, mas onde a saúde dos trabalhadores rurais fosse afetada pelas práticas agrícolas;

os imóveis rurais de qualquer dimensão cujo passivo ambiental não tivesse sido equacionado.

As taxas de juros reais estão limitadas a 12% ao ano, mas essa norma constitucional depende de regulação por lei complementar para ter eficácia plena.

Sociedade de economia mista, ainda quando explore serviço sob monopólio da União, está sujeita ao regime de penhora de seus bens.

A atividade econômica desenvolve-se sempre no regime da livre iniciativa e, por essa razão, sujeita-se ao regime privado, abrangendo os serviços públicos que sejam concedidos e permitidos.

A concessão de serviço público remunerado por sua utilização impõe a adoção do regime tributário, exclusivamente por meio de taxa.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem direito à execução de débitos trabalhistas pelo regime de precatórios.