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Questões de Concurso sobre Intervenção do Estado no Domínio Econômico (artigos 173 a 181 da CF)
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
A
As reservas do setor público, modalidade de atuação governamental, compreendem a edição de normas de conteúdo financeiro ou fiscal por meio das quais o Estado impulsiona medidas de fomento ou de dissuasão da atividade econômica.
B
Na regulação cultural, um dos tipos de atuação estatal nos diversos setores da economia, o Estado intervém no interesse público definindo padrões para a segurança e desestimulando a exploração de fatores de produção potencialmente poluentes.
C
No Estado intervencionista socialista, a ingerência estatal na atividade econômica visa garantir a efetivação de políticas de caráter assistencialista na sociedade, de modo que os notadamente hipossuficientes sejam providos em suas necessidades básicas.
D
As falhas de mercado que ensejam a regulação estatal das atividades econômicas, como forma de intervenção indireta, incluem a assimetria informativa.
E
Constitui intervenção indireta a atuação do Estado como empresário, situação em ele se compromete com a atividade produtiva e assume a gestão de empresas privadas, conforme os interesses de ordem social.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Considerando a ordem constitucional econômica e os princípios gerais da atividade econômica dispostos na CF, assinale a opção correta.
A
As atividades que envolvam hidrocarbonetos fluidos, salvo o petróleo e o gás natural, por constituírem monopólio da União, não podem ser objeto de contrato entre ela e empresas privadas.
B
A CF prevê tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte que tenham sede e administração no país, independentemente de terem sido constituídas sob as leis estrangeiras, com base no interesse nacional.
C
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal prestadora de serviço público, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere aos direitos e obrigações civis, comercias, trabalhistas e tributários.
D
A fiscalização, o incentivo e o planejamento, exercidos pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, são determinantes para os setores públicos e privados.
E
As empresas estatais ou privadas que lavrem jazidas de petróleo, mediante acordo firmado com a União, não podem ser denominadas concessionárias, ante a natureza da propriedade da qual são titulares.
Em relação à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
B
Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
C
No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias.
D
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
E
A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Em relação à propriedade rural produtiva, assinale a opção correta.
A
Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de utilização da terra deverá ser igual ou superior a 60%, percentual calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.
B
As áreas de exploração florestal nativas, de acordo com o plano de exploração estabelecido conforme as condições legais, não são consideradas efetivamente utilizadas.
C
Para que a propriedade rural seja considerada produtiva, o grau de eficiência na exploração da terra deve ser igual ou superior a 80%.
D
Para ser considerada produtiva, a propriedade rural deve atingir, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.
E
As áreas plantadas com produtos vegetais não são consideradas efetivamente utilizadas para fins de avaliação da propriedade rural produtiva.
A propriedade rural cumpre sua função social quando atende, entre outros requisitos, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
As cooperativas receberam atenção especial do constituinte originário em diversos assuntos. A esse respeito é incorreta a seguinte afirmação:
A
a criação de associações e, na forma da lei, a
de cooperativas dependem de autorização,
vedada a interferência estatal em seu
funcionamento;
B
o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;
C
cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
D
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, sendo que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo;
E
o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Com relação ao controle de preços no mercado, assinale a alternativa correta:
I) A competência estatal para estabelecer o
controle de preços no mercado pode manifestar-se,
de modo geral, quer pelo estabelecimento de
valores mínimos, quer pela fixação de quantias
máximas. Na primeira hipótese objetiva, protege-se
o consumidor; na segunda, o produtor.
II) O Controle público de preços no mercado
pode ser considerado, em tese, como uma
medida violadora da ordem constitucional
econômica.
III) O Sistema Constitucional Brasileiro,
analogamente a todos os demais sistemas
contemporâneos retira ao Estado o poder de
regulação do mercado na modalidade controle de
preços.
IV) O abuso de preços previstos na Lei antitruste
caracteriza-se sempre que exista prática de
preços excessivos ou aumento de preços de
forma injustificada por parte do agente com
posição dominante.
A
todos os enunciados são corretos.
B
os enunciados I e III são corretos.
C
os enunciados II e III são corretos.
D
os enunciados III e I são falsos
E
todos os enunciados são verdadeiros.
Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua
função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação do espaço territorial previstas no plano diretor da
cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando
ela é regularmente registrada na Divisão de Cadastro Rural do
INCRA e no IBAMA.
C
Certo
E
Errado
Um Município de Sergipe descumpriu ordem judicial transitada em julgado emanada de Juiz Federal de primeiro grau, fazendo com que a parte prejudicada pretenda provocar o decreto de intervenção, federal ou estadual no Município, a fim de que a ordem judicial seja finalmente cumprida. Nesse caso, à luz do disposto na Constituição Federal, poderá ser decretada a intervenção
A
federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Superior Tribunal de Justiça.
B
estadual no município, caso o Superior Tribunal de Justiça requisite a intervenção ao Governador do Estado.
C
estadual no município, caso o Supremo Tribunal Federal requisite a intervenção ao Governador do Estado.
D
federal no município, caso a medida seja requisitada ao Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal.
E
estadual no município, caso o Tribunal de Justiça do Estado dê provimento à representação para prover a execução da ordem judicial.
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.
A
O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.
B
Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.
C
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
D
Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.
E
Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.
É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,
A
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.
B
a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.
C
a grande propriedade produtiva.
D
a média propriedade produtiva.
E
o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
Se em uma fazenda for cultivada maconha, ela deverá ser desapropriada sem nenhum direito à indenização.
C
Certo
E
Errado
Com relação à ordem econômica, marque a alternativa correta:
I) A ordem econômica na Constituição de 1988 é uma
ordem econômica aberta, porquanto não prescreve um
modelo econômico acabado.
II) A competência normativa e reguladora atribuída ao
Estado pela Constituição é ampla o suficiente para
incluir intervenções bastantes brandas e excluir bem
extremadas na ordem econômica.
III) A livre iniciativa (Constituição Federal, Art. 1º, IV
e 170, caput) manifesta-se sob um duplo aspecto, pois
garante, de um lado, a liberdade de acesso ao mercado,
com livre criação e fundação de empresa e, de outro, a
livre atuação de empresas já criadas, isto é, liberdade
de atuação e permanência no mercado.
IV) O Estado, enquanto detentor de poder econômico
público, não está sujeito à norma disciplinadora.
A
todos os enunciados são corretos.
B
os enunciados I e III são corretos.
C
os enunciados II e III são corretos.
D
os enunciados III e I são falsos.
E
todos os enunciados são falsos.
A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada.
No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente:
A
A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas.
B
Aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que lei complementar fixar.
C
A desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, tendo como requisitos constitucionais indenizatórios inafastáveis a justeza, a anterioridade e o pagamento em dinheiro.
D
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
No que diz respeito à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.
A
De acordo com a CF, o poder público está impedido de desapropriar imóveis rurais caracterizados como propriedades produtivas, independentemente da finalidade da desapropriação.
B
O procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, pode ser estabelecido em lei ordinária, à qual cabe estabelecer, além dos procedimentos, os ritos para o processo judicial de desapropriação.
C
Como regra, as desapropriações de imóveis urbanos devem ser feitas mediante pagamento com títulos da dívida pública com prazo de resgate de até vinte anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D
A CF considera absolutamente insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, as pequenas propriedades rurais.
E
Os imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos mediante título de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, nos termos e condições previstos em lei.
Com relação a posse de imóvel rural, títulos de crédito rural e contratos agrários, assinale a opção correta.
A
De acordo com entendimento do STJ, é permitida a capitalização de juros nos contratos de crédito rural, mesmo que não haja pacto expresso neste sentido.
B
Havendo omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação da taxa máxima admitida nos contratos de crédito rural, a título de juros remuneratórios, incide a limitação de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura.
C
Em caso de inadimplemento da cédula de crédito rural, é permitida a cobrança de sobretaxa de inadimplemento, de modo a elevar os juros em percentual superior a 1%.
D
O estrangeiro não pode defender a posse de imóvel rural em caso de turbação ou esbulho.
E
Pode ser licitamente cobrada a comissão de permanência em sede de crédito rural.
É monopólio da União:
A
a água presente nos subsolos.
B
a produção e a distribuição de commodities.
C
o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.
D
o transporte marítimo de petróleo bruto de qualquer origem.
José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda
A
poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.
B
não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.
C
poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.
D
não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.
E
não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.
IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas II e III estão corretas.
C
As alternativas III e IV estão corretas.
D
As alternativas I e III estão corretas.
E
As alternativas I e IV estão corretas.
No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.
A
O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.
B
De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.
C
A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.
D
A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.
E
A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.
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