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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar as atribuições que lhe compete privativamente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações quanto a:
I. Decretar e executar a intervenção federal.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Poder Executivo congrega diferentes facetas,
conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de
administração, de Estado e das Forças Armadas, além de
contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o
controle orçamentário.
C
Certo
E
Errado
Em relação à estrutura administrativa da República do Brasil, assinale a alternativa que indica o órgão responsável pela formulação e execução da sua política econômica.
A
Casa Civil.
B
Ministério da Fazenda.
C
Câmara dos Deputados.
D
Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição Federal, analise as proposições elencadas a seguir.
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II. É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Estão corretas as proposições contidas em
A
III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio?
A
Sessenta dias.
B
Noventa dias.
C
Cento e vinte dias.
D
Cento e oitenta dias.
Situação hipotética: Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância.
C
Certo
E
Errado
A forma pela qual o chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa, é:
A
Decreto.
B
Portaria.
C
Resolução.
D
Instrução.
Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União. Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:
I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.
A
I, II e III
B
I, II e IV
C
I, III e IV
D
II, III e IV
Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.
A
Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.
B
Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.
C
Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
D
O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
E
Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado
B
Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
Decretar e executar a intervenção federal.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
Suponha que o Chefe do Executivo tenha editado decreto reestruturando determinada Secretaria de Estado. Nos termos do
referido decreto, operou-se a concentração de atribuições em determinados órgãos da Pasta, com a correspondente redução em
outros. Além disso, o ato extinguiu cargos vagos, efetivos e de livre provimento. Referido decreto foi contestado judicialmente
pelos servidores, sustentando que o mesmo não encontra base legal, extrapolando, assim, os limites do poder regulamentar
conferido ao Chefe do Executivo. Considerando as competências constitucionalmente estabelecidas, conclui-se corretamente
que a edição do referido ato afigura-se juridicamente
A
ilegítima, eis que a extinção de cargos efetivos, ainda que vagos, constitui matéria de reserva de lei, não podendo ser
operada por decreto.
B
legítima, eis que se situa no âmbito e nos limites da competência do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor
sobre organização administrativa.
C
legítima apenas no que concerne à realocação de atribuições internas, porém inconstitucional quanto à extinção de cargos,
por afronta ao princípio da legalidade.
D
legítima apenas se precedida de delegação legislativa para o Poder Executivo, ainda que de forma genérica, sob pena de
afronta ao princípio da separação de poderes.
E
ilegítima, pois tanto a extinção de cargos como a reorganização de atribuições administrativas constituem matéria reservada
ao campo da lei em sentido formal, cabendo apenas a regulamentação por decreto.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do
Poder Executivo extingui-lo, por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.
A
O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
Nos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.
C
Cabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D
Os atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.
E
O presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.
De acordo com a Constituição Federal, art. 76, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo(s):
A
Senadores
B
Deputados
C
Governadores
D
Ministros de Estado
E
Vice-presidente
Sobre o Presidente da República e a previsão da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessária a previsão em Lei Complementar para que o Presidente da República permita que forças estrangeiras transitem no território nacional.
II. Os tratados, as convenções e os atos internacionais, celebrados pelo Presidente da República, sujeitam-se ao referendo do Congresso Nacional.
III. O ato do Presidente da República que atente contra o exercício dos direitos individuais tipifica-se como crime de responsabilidade.
IV. O ato do Presidente da República que atente contra a Lei Orçamentária tipifica-se como crime de responsabilidade.
Estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Além do exercício dos poderes administrativos, ao Presidente da República são conferidas competências privativas, tais como:
I. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal;
II. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
III. conceder indulto e comutar penas, com audiência, caso seja necessário, dos órgãos instituídos em lei; IV. permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam por tempo indeterminado.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
I, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.
Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,
A
o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado, se assim previr a Constituição estadual, e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.
B
o Secretário de Estado será processado e julgado perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns; e o policial militar, perante o órgão competente da Justiça Militar estadual.
C
ambos serão processados e julgados perante o órgão competente da Justiça Militar estadual, caso a Constituição do Estado não estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.
D
ambos serão processados e julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado, caso a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns, em função da conexão das condutas.
E
ambos serão processados e julgados perante o Tribunal do Júri, ainda que a Constituição do Estado estabeleça prerrogativa de foro para o julgamento de Secretários de Estado nos crimes comuns.
Ano:
2018
De acordo com o texto constitucional, considerando que um governador crie uma nova Secretaria de Atendimento Social, tal ato jurídico é:
A
Legítimo, em face da violação ao princípio da moralidade.
B
Legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
C
Legal, desde que não represente criação ou extinção de órgãos públicos.
D
Ilegítimo, eis que nossa Constituição admite preceito autônomo para matéria de organização administrativa.
E
Ilegal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Executivo.
A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
( ) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
( ) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 1/3 (um terço) do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
C
( ) Se, decorrido o prazo de seis meses, e o recebimento da denúncia ou queixa-crime não estiver concluído, suspenderá o afastamento do Presidente e do processo.
D
( ) Após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito a prisão.
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