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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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(Constituição Federal) De acordo com o art. 79, substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga:
A
O Presidente da Câmara dos Deputados.
B
O Presidente do Senado Federal.
C
O Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
O Vice-Presidente.
E
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Uma diferença significativa entre o parlamentarismo
clássico, encontrado na Inglaterra, e o
semiparlamentarismo ou neoparlamentariasmo, como o
francês e o português, é que neste o chefe de Estado,
além de ser eleito diretamente pelo povo, tem a sua
competência ampliada para além de ser um simples
chefe de Estado, assumindo algumas atribuições de
moderação e até mesmo de interferência no governo.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando da previsão constitucional acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
B
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
D
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
É competência privativa do Presidente da República, EXCETO:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
D
decretar e executar a intervenção federal.
E
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considere situação hipotética em que o Presidente da República renuncia ao cargo no início do mandato. Assumindo o Vice-Presidente, há processo de impeachment que reconhece a existência de crime de responsabilidade. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no primeiro ano do período presidencial, assinale a alternativa correta.
A
Na hipótese do enunciado, haverá eleição indireta para ambos os cargos no prazo de 30 dias depois de aberta a última vaga.
B
Na hipótese do enunciado, competirá ao Congresso Nacional eleger o Presidente da República, no prazo de 30 dias.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, haverá eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.
D
Na situação narrada, assumirá o Presidente do Senado Federal até o final do mandato.
E
Diante da hipótese narrada, assumirá definitivamente o Presidente da Câmara dos Deputados.
Compete ao Conselho de Defesa Nacional
A
opinar sobre a decretação do Estado de Defesa, do Estado de Sítio e da Intervenção Federal.
B
celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
C
decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
D
decretar e executar a Intervenção Federal.
Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento
correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.
A
Expedir decretos com a finalidade de regulamentar
textos de lei
B
Praticar atos atinentes a outras pastas,
independentemente de autorização do Presidente da
República
C
Apresentar ao Presidente da República relatório
semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério
D
Conceder, por delegação do Presidente da República,
indulto
E
Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Assinale a alternativa que caracteriza a função de Chefe de Estado.
A
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.
B
Decretar e executar a intervenção federal.
C
Vetar projetos de lei. total ou parcialmente.
D
Decretar o estado de defesa e o estado de sitio.
E
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.
O Presidente da República Federativa do Brasil na vigência de seu mandato e durante suas férias, em uma discussão de partida de futebol, deu um empurrão em um colega que, bateu a cabeça no chão, vindo a óbito. Neste caso concreto, o Presidente da República:
A
responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização da Câmara dos Deputados.
B
responderá pelo homicídio, na vigência de seu mandato e perante o STF, após autorização do Senado Federal.
C
responderá pelo homicídio, após a expiração do seu mandato, perante a justiça comum, por não mais gozar de foro especial por prerrogativa de função.
D
não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade formal vitalícia.
E
não responderá pelo homicídio, por possuir imunidade material e formal vitalícias.
(Constituição Federal) De acordo com o art. 91, § 1º, compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
A
Somente I, III e IV estão corretos.
B
Somente II, III e IV estão corretos.
C
Somente I, II e III estão corretos.
D
Nenhum está correto.
E
Todos estão corretos.
A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou projeto de lei de sua iniciativa, tornando obrigatória a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas e cercanias, com o fim de prevenir e reprimir a prática de delitos contra alunos e seus familiares. O Prefeito vetou a lei remetida à sua sanção, considerando-a eivada de vício formal, e a Câmara derrubou o veto, promulgando a lei.
O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, questão que chegou, pela via do recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, que julgou dita lei:
A
inconstitucional, porque, à vista do art. 61 da CRFB/88, não é possível lei da iniciativa do Legislativo tratar de matérias relativas ao funcionamento e à estruturação da Administração Pública;
B
constitucional, porque o art. 61 da CRFB/88 define, em rol taxativo, as hipóteses de reserva da iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo, não sendo cabível ampliar a interpretação do dispositivo para abranger matérias ali não previstas;
C
inconstitucional, porque, além do disposto no art. 61 da CRFB/88, a instalação de câmeras de segurança implicaria despesas impostas ao Executivo pelo Legislativo, o que ultrapassa os limites da iniciativa deste ao invadir a gestão dos recursos públicos por aquele;
D
constitucional, porque a sanção de lei pelo Legislativo não usurpa competência do Executivo se não gerar aumento de despesas específicas com pessoal;
E
inconstitucional, porque o ponto central da questão não reside no vício de iniciativa, que é formal, mas em vício material, na medida em que ao Legislativo a ordem constitucional não confere discricionariedade para estabelecer medidas afetas à segurança pública.
Ao Conselho de Defesa Nacional, compete
A
decidir em caráter definitivo nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.
B
opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, mas não sobre a intervenção federal.
C
propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis, exclusivamente, à segurança do Distrito Federal e dos Territórios.
D
opinar sobre os usos das faixas de fronteira, exceto no que tange ao aproveitamento de recursos naturais.
E
estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
João da SIlva, Ministro de Estado, praticou condutas que podem ser enquadradas nas figuras tipológicas dos crimes comuns e dos crimes de responsabilidade. Preocupado com a grande repercussão dos fatos, solicitou a orientação de um advogado para delinear sua estratégia de defesa.
De acordo com o advogado, caso o Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.
À luz dos dados fornecidos, assinale a opção que indica as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
presidente da República nos assuntos relacionados à soberania
e à defesa do Estado democrático, sendo sua competência
opinar sobre a decretação de estado de defesa, estado de sítio
e intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.
A
É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B
É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.
D
Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.
E
Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.
B
Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.
C
Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
D
Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.
E
Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.
Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:
A
O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.
B
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
C
O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.
D
Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.
A
Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
B
O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
C
Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
D
A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
E
O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz
O Conselho de Defesa Nacional
A
tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto
à estabilidade das instituições democráticas.
B
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e
da minoria no Senado Federal.
C
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e
da minoria na Câmara dos Deputados.
D
é órgão superior de consulta do presidente da República e do
Ministério da Defesa.
E
é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania
nacional.
O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder.
A conduta do Poder Executivo está:
A
correta, em razão do que determina o princípio da unidade orçamentária;
B
incorreta, pois a proposta deveria ter sido submetida, pelo Poder Judiciário, diretamente à Assembleia Legislativa;
C
correta, em virtude do imprescindível equilíbrio entre receita e despesa;
D
incorreta, já que o Executivo deveria ter submetido a proposta à apreciação da Assembleia Legislativa;
E
correta, já que o encaminhamento do projeto de lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Executivo.
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