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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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A quem compete promover os oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos?
A
Ao Presidente da República.
B
Aos Comandantes de cada Força.
C
Ao Ministro de Estado da Defesa.
D
Ao Conselho Militar de Defesa.
E
Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal da Fazenda - 2019
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O ___________________é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.”
A
Poder Legislativo.
B
Poder Judiciário.
C
Poder Executivo.
D
Poder Tributário.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
No Brasil, é proibida a manifestação do pensamento.
B
A República Federativa do Brasil busca opor-se à construção de uma sociedade solidária.
C
No Brasil, o município pode obrigar qualquer cidadão a descumprir as leis vigentes.
D
O pluralismo político é proibido na República Federativa do Brasil.
E
O Executivo é um dos poderes da União.
No âmbito do Poder Executivo, encontra-se o Conselho da República. Ao referido conselho compete pronunciar-se sobre:
A
defesa civil, medidas para evitar desastres naturais e ordem pública.
B
defesa civil, ordem pública e proposta de lei ordinária.
C
mutirão de julgamentos de processos no Poder Judiciário, estado de defesa e estado de sítio.
D
intervenção federal e medidas para evitar desastres naturais.
E
intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
Considere que a Câmara Municipal tenha editado uma lei, de iniciativa de um de seus vereadores, fixando determinadas prioridades governamentais no âmbito do Município de Campinas e determinando a prática de várias ações por parte de órgãos municipais, as quais, para sua execução, dependerão da contratação de novos servidores e realocação de recursos orçamentários. Do ponto de vista da disciplina constitucional aplicável ao processo legislativo e à atuação do Poder Executivo e Poder Legislativo, a situação narrada
A
indica violação ao princípio da separação de poderes, eis que, não se tratando de matéria de reserva de lei e sim própria da atividade de administrar cometida ao Executivo, a iniciativa parlamentar exorbitou sua regular competência.
B
não contempla qualquer inconstitucionalidade, mas apenas vício de forma, eis que a matéria seria passível de disciplina mediante decreto, editado pelo Poder Legislativo ou pelo Chefe do Executivo.
C
seria legítima se não importasse aumento de despesa para o Executivo, pois apenas as proposições que importem dispêndio de recursos orçamentários são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
D
encontra respaldo na moderna teoria de separação de poderes, que predica a inexistência de uma “reserva da admi nistração” e de “reserva de lei formal”, admitindo a competência intercambiável entre os Poderes Executivo e Legislativo.
E
configura violação ao princípio federativo, pois a atuação exorbitante do Poder Legislativo compromete a autonomia do ente municipal para executar as competências a este constitucionalmente conferidas, salvo se o Chefe do Executivo convalidar a iniciativa parlamentar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra
I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.
II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
IV a segurança interna do Brasil.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência
A
exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação
B
privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral
da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
C
exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
D
privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
E
privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
Quanto às atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Chefe de Estado compreende o representante público mais elevado de um Estado-nação. Ele tem um papel decisivo nos rumos econômicos de um país.
B
Ao Chefe de Governo cabe a liderança e a formulação de políticas públicas, econômicas e sociais, manutenção do funcionamento dos poderes executivo e legislativo, diálogo entre os partidos, atores institucionais, Chefe de Estado e população.
C
O Presidente da República é a figura pública máxima por assumir a competência de Chefe do Estado e do Governo no Brasil. O Chefe de Estado atua externamente na condição de chefe da República Federativa do Brasil, ou seja, representa o país no plano externo ou internacional.
D
Chefes de Estado e Chefes de Governo se apresentam de maneiras diversas ao redor do mundo, dependendo de vários fatores como sistema político, cultura política do país, constituição e história. Os cargos podem estar totalmente unidos e concentrados em uma pessoa, caso dos sistemas presidencialistas, como no Brasil, podem estar estritamente ligados, como no semipresidencialismo francês ou também podem estar mais claramente separados, caso dos sistemas parlamentaristas.
Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, composto, dentre outros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
B
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como nas questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
C
É uma das competências do Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
D
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, em rol taxativo, o Vice-Presidente da República, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa e o Ministro das Relações Exteriores.
Compete privativamente ao Presidente da República
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
autorizar referendo e convocar plebiscito.
D
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
E
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta:
A
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
B
O Ministro da Justiça não participa do Conselho da República.
C
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
D
O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
E
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:
A
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
B
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
D
conferir condecorações e distinções honoríficas.
E
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Ministros de Estado. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Quanto aos que serão chamados, de forma sucessiva, para ocupar o cargo em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente de exercerem seus cargos, assinale a alternativa correta.
A
Ministro da Justiça, da Defesa e da Casa Civil
B
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o do Poder Executivo e do Poder Legislativo
C
Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal
D
O Congresso Nacional, os Poderes da União e o Distrito Federal
Leia e analise os enunciados abaixo que dizem respeito ao Poder Executivo. Assinale a alternativa correta.
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
B
Será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos
C
É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente
D
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal
Sobre os atos atentatórios que configuram crimes de responsabilidade do Presidente da República, considere as afirmativas a seguir.
I. Que descumpram decisões judiciais.
II. Que impeçam o exercício dos direitos sociais.
III. Que se oponham à existência da União.
IV. Que contrariem os interesses do mercado financeiro.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição de 1988, quando expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República a favor da existência da União e aqueles realizados de acordo com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
III. No Brasil, a partir da Constituição de 1988, a cassação dos direitos políticos só é permitida nos casos de improbidade administrativa e condenação por crime doloso.
IV. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando as competências e responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:
A
Possui competência privativa para exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
B
Possui competência privativa para expedir instruções e decretos autônomos para fiel execução da lei.
C
Constitui crime de responsabilidade atos que atentem contra os partidos políticos.
D
Constitui crime de responsabilidade atos que atentem contra a improbidade administrativa.
Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:
A
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.
B
o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
C
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D
o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.
E
será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Suponha que o Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Um Deputado Federal, então, apresenta uma emenda que resulta em aumento de despesa e esse projeto é aprovado. Posteriormente, o Presidente da República sanciona a lei apresentada pelo Deputado Federal. Diante da situação hipotética, é correto afirmar:
A
Houve vício de emenda no processo legislativo e a sanção presidencial, além de não convalidar o vício de iniciativa, não convalida ,o vicio de emenda. A lei é inválida.
B
Não houve vicio no processo legislativo, afinal a iniciativa do Presidente da República se restringe a leis gerais dos servidores públicos da União. A lei é válida.
C
Houve vicio de emenda no processo legislativo, mas a sanção presidencial posterior à aprovação do projeto de lei convalida o vício de iniciativa. A lei é válida.
D
Houve vicio de emenda no processo legislativo. A sanção presidencial, posterior à aprovação do projeto de lei, é ato capaz de convalidar o vício de iniciativa, mas não o vício de emenda. A lei é inválida.
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