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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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É de competência exclusiva do Presidente da República
A
elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.
B
fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
C
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
D
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.
No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:
A
Criação de despesas não obrigatórias.
B
Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
C
Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
D
Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.
Ano:
2019
O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária,
ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado
pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo
sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim
desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123.
Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima
descrita:
A
não apresenta qualquer irregularidade;
B
apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de
iniciativa;
C
apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa
Legislativa iniciadora;
D
apresenta uma única irregularidade, consistente na
autoridade responsável pela promulgação;
E
apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade
responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.
O ato de assinatura de Tratados Internacionais é de competência:
A
do Senado Federal.
B
do Congresso Nacional.
C
privativa do Presidente da República.
D
do Ministro das Relações Exteriores.
E
da Câmara dos Deputados.
Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil.
Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
A
A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988 implicava a previsão exclusiva de regulamentos
autônomos.
B
A Constituição de 1988, em sua redação atual, não trata mais do assunto referente à regulamentação de leis mediante
regulamentos.
C
A posição que prevaleceu na redação originária da Constituição de 1988, embora implicasse a previsão de regulamentos
autônomos, também aceitava os regulamentos executivos.
D
A atual redação constitucional prevê duas hipóteses de regulamentação por decreto pelo Presidente da República que não
estavam presentes na redação original, sendo uma delas a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
E
A redação original da Constituição era dúbia quando afirmava que cabia ao Presidente expedir decretos e regulamentos,
restando dúvidas no texto se tal competência era apenas para a execução de leis.
Conforme o Art. 165 da Constituição Federal do Brasil, que trata das Leis de iniciativa do Poder Executivo, é correto afirmar que o(a)
A
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
B
lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que apresenta uma autoridade que participa do mencionado Conselho.
A
Ministro da Fazenda
B
Ministro da Casa Civil
C
Ministro das Relações Exteriores
D
Ministro das Relações Institucionais
A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos
públicos é de competência privativa do presidente da
República, exceto quando implicar aumento de despesa.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição.
IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Estão corretas:
A
somente I e II.
B
somente II e III.
C
somente I, II e III.
D
somente I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Encontra-se entre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal (CF/88):
A
comprovar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
B
apoiar o Tribunal de Contas da União no exercício de sua missão institucional.
C
analisar o controle da dívida pública, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
verificar o cumprimento das metas previstas da lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e das leis orçamentárias da União.
E
comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, excetuando-se a avaliação dos resultados concernentes.
De acordo estritamente com o texto constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a alternativa que demonstra incorretamente um dos compromissos prestados pelo Presidente e o Vice- Presidente da República, quando da posse em sessão do Congresso Nacional:
A
manter, defender e cumprir a Constituição.
B
observar as leis.
C
promover o bem geral do povo brasileiro.
D
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
E
a certeza do império da vontade popular.
De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:
I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.
II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Está correto o que se AFIRMA em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
Todas estão corretas.
Sobre as disposições da Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.
A
O Presidente da República poderá ser preso preventivamente no caso de infração penal comum
B
O Presidente da República cometerá crime de responsabilidade se atuar de forma que atente contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a lei orçamentária
C
Para se ausentar do país por período superior a quinze dias o Presidente da República precisará de licença do Congresso Nacional
D
A competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderá ser delegada pelo Presidente da República aos Ministros de Estado
“Conforme o Art. 77 da Constituição Federal, as eleições em primeiro turno do Presidente e do Vice-Presidente da República são realizadas no primeiro domingo de ____________.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitu icaocompilado.htm)
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Julho
B
Agosto
C
Setembro
D
Outubro
E
Novembro
A Constituição Federal estabelece que
A
admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
C
decorrido o prazo de cento e vinte dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento do processo.
D
o Presidente da República ficará suspenso de suas
funções, nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
E
enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
A respeito das competências constitucionais atribuídas ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, conforme o que preleciona a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A fixação do subsídio dos Ministros de Estado, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Presidente da República.
B
A competência de aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas, é exclusiva do Presidente da República e independe de sanção do Congresso Nacional.
C
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.
D
A fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, observados outros dispositivos constitucionais, é de competência exclusiva do Congresso Nacional e independe de sanção do Presidente da República.
E
A transferência temporária da sede do Governo Federal cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, e independe de sanção do Presidente da República.
Maria, recém-empossada Ministra de Estado, foi informada por um assessor próximo que lhe competiria (1) expedir instruções para a execução das leis, (2) exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta e (3) nomear os membros do Conselho da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às competências acima descritas, que:
A
todas devem ser exercidas pelo Ministro de Estado;
B
apenas a referida em (1) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
C
apenas a referida em (2) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
D
apenas a referida em (3) não deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois é privativa do Presidente da República;
E
nenhuma delas deve ser exercida pelo Ministro de Estado, pois são privativas do Presidente da República.
A quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento?
A
Presidente da República
B
Ministério do Orçamento
C
Secretaria do Orçamento Federal
D
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
No que diz respeito à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de funções do Estado, sistematizada por Montesquieu, possuindo três poderes independentes e harmônicos entre si, a saber: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
B
A Constituição brasileira adota o sistema de controle do Poder pelo Poder ao prever que, apesar de independentes, os Poderes são harmônicos entre si.
C
O Poder Executivo tem por função precípua a de dirimir conflitos de interesses, competindo a ele a edição de decretos, desde que provocado.
D
A função normativa, que se refere à elaboração de leis, é umas das funções exercidas pelo Poder Legislativo.
Sobre o Conselho da República é correto afirmar:
A
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de necessidade; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
B
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio, e estado de exceção; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
C
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção estadual, estado de defesa, estado de sítio e estado de exceção; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
D
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
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