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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Sobre o Conselho da República é correto afirmar:
A
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de necessidade; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
B
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio, e estado de exceção; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
C
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção estadual, estado de defesa, estado de sítio e estado de exceção; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
D
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
Leia o texto a seguir e assinale ao que segue com base na Constituição Federal:
-
“Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição ____________ depois de aberta a última vaga”.
-
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
A
Trinta dias.
B
Quarenta e cinco dias.
C
Sessenta dias.
D
Setenta dias.
E
Noventa dias.
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta:
I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;
II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal;
III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;
IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese;
V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, III e V estão corretos.
B
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
E
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.
A
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
B
A criação ou extinção dos tribunais inferiores.
C
As diretrizes da política nacional de transportes.
D
Nacionalidade, cidadania e naturalização.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
A
conceder indulto e comutar penas.
B
fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
C
decretar e executar a intervenção federal.
D
prover cargos públicos federais.
E
autorizar referendo e convocar plebiscito.
De acordo com a Constituição Federal,
A
a criação ou extinção de Secretarias Municipais, assim como de Ministérios, pode se dar por meio de decreto.
B
a organização e o funcionamento de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, quando não implicarem aumento de despesa, poderão ser disciplinados por decreto.
C
autarquias, agências executivas, fundações e empresas públicas somente podem ser criadas por lei.
D
os órgãos colegiados no âmbito de Ministérios ou Secretarias de Estado ou Municipais só podem ser criados por lei específica.
E
a fusão, a incorporação, a cisão e a extinção de empresas estatais somente podem se dar por lei.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O subsídio dos deputados estaduais.
II. Os orçamentos anuais.
III. As diretrizes orçamentárias.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III
B
I
C
I, II e III
D
II
Com base no que dispõe a Constituição
da República Federativa do Brasil quanto
ao Poder Executivo, assinale a alternativa
correta.
A
A chefia de Estado e a chefia de Governo
são exercidas pelo Presidente da República
com o auxílio dos Ministros de Estado.
B
Ocorrendo a vacância dos cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República,
nos dois primeiros anos do período
presidencial, serão realizadas novas
eleições indiretamente, em sessão do
Congresso Nacional.
C
Somente brasileiros natos, maiores de trinta
anos, poderão exercer a função de Ministro
de Estado.
D
Compete privativamente ao Vice-Presidente
da República vetar projetos de lei, total ou
parcialmente.
E
O Presidente da República é membro do
Conselho da República.
Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:
A
Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
C
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.
D
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.
E
A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.
Acerca do que disciplina a Constituição Federal sobre o Poder Executivo,
A
em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
B
vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período presidencial, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.
C
ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, por votação popular, na forma da lei.
D
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo.
E
será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Em matéria de responsabilidade do chefe do Poder Executivo federal, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
B
o Presidente da República ficará suspenso do exercício de suas funções, nos crimes de responsabilidade, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
C
enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
D
os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária são infrações penais comuns, sujeitas a normas de processo e julgamento definidas em lei especial.
E
o julgamento do Presidente da República por infrações penais comuns deve estar concluído no prazo de 180 dias, sob pena de encerramento do processo sem resolução de mérito.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Compete privativamente ao Presidente
da República
A
prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, dentro de noventa dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas
referentes ao exercício anterior.
B
nomear os magistrados, nos casos previstos
na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da
União.
C
nomear, sem a necessidade de participação
do Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios,
o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em
lei.
D
nomear e exonerar, após aprovação pelo
Senado Federal, os Ministros de Estado.
E
exercer, com o auxílio dos Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, a direção
superior da administração federal.
Assinale a alternativa incorreta sobre o Foro Privilegiado
A
O foro privilegiado encontra fundamento principalmente nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal e é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas.
B
Uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela Justiça comum
C
O objetivo original do foro privilegiado é proteger cargos específicos, e não determinadas pessoas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público.
D
O objetivo original do foro privilegiado é proteger determinadas pessoas. O presidente da República, seu vice, ministros de Estado, deputados Federais, senadores, comandantes das Forças Armadas e ministros do próprio Supremo são julgados pelo STF.
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão:
A
do canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo.
B
do canal de Educação: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
C
do canal de Cultura: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino à distância de alunos e capacitação de professores.
D
do canal de Cidadania: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais.
E
do canal de esportes: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento e incentivo às competições multiesportivas olímpicas e paraolímpicas.
Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. Nesses casos, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente:
A
terá seus direitos políticos suspensos enquanto durar o processo.
B
aguardará o julgamento em liberdade, sem imposição de medidas cautelares.
C
ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
D
será condenado à pena de prisão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
E
pagará multa civil de, pelo menos, 5 (cinco) salários-mínimos.
A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
A
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
B
Conferir condecorações e distinções honoríficas
C
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
D
Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos
O envio do Plano Plurianual para o Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é competência privativa do
A
ministro da Economia.
B
presidente do Senado.
C
ministro chefe da Casa Civil.
D
presidente da Câmara dos Deputados.
E
presidente da República.
Em relação às atribuições de cada esfera de poder, quanto ao poder executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido, no âmbito federal:
A
pelo governador, juntamente com os seus assessores que por ele são indicados.
B
pelos ministros, desembargadores e promotores de justiça, além dos juízes, é claro.
C
pelo Presidente da República, juntamente com os Ministros que por ele são indicados, os Secretários, os Conselhos de Políticas Públicas e os órgãos da Administração Pública.
D
pelos governadores, ministros, promotores de justiça, e representantes das forças armadas.
E
pelos prefeitos, governadores, ministros, e promotores de justiça.
Acerca das atribuições constitucionais e legais do órgão representante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é correto afirmar:
A
pode sustar a execução de contrato público.
B
é subordinado ao Tribunal de Contas da União (TCU).
C
possui competência para realizar auditorias em entidades públicas estaduais e municipais.
D
tem a função de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
E
é competente para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, se verificada ilegalidade.
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:
A
irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
B
regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
C
irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
D
regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
E
irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.
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