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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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O Presidente da República pode perder o cargo em virtude de condenação pela prática de crime de responsabilidade ou por crime comum. A Constituição estabelece regras processuais diferenciadas para o seu processamento, conforme se vê no Artigo 86 da referida Carta Magna. Esse processo somente será instaurado se for acolhido por dois terços da Câmara dos Deputados.
Admitida a acusação, pelo crime comum, o Presidente será submetido a julgamento perante o / a
A
Senado Federal.
B
Câmara dos Deputados.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal de Justiça.
A Constituição Federal de 1988 dispôs acerca da iniciativa privativa de lei para o Presidente da República. Com base no texto constitucional, bem como no que entende o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
O Governador tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre o regime Jurídico dos servidores públicos estaduais e muni~.
B
O Presidente da República tem a iniciativa privativa de leis que disponham sobre matéria tributária somente dos territórios.
C
A iniciativa privativa do Presidente da República nas leis orçamentárias não impede que o Poder Judiciário determine a inclusão de cláusula pertinente à fixação da despesa pública no texto do Projeto de lei orçamentária anual.
D
Compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a conveniência e a oportunidade de exercer a iniciativa privativa de lei, inclusive nas leis orçamentárias.
Em relação à organização dos poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, é atribuição do Presidente da República
A
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
B
expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C
exercer, sem auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
D
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização
para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição
de tais conselhos é correto afirmar que
A
o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal integram ambos os conselhos.
B
integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.
C
de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.
D
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do
Conselho de Defesa Nacional.
E
integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes,
A
deve ser realizada eleição em noventa dias.
B
assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, tendo como vice o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
deve ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, em trinta dias.
D
assume a Presidência da República o Presidente do Supremo Tribunal Federal, até completar o período de seus antecessores.
E
deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.
Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão do Presidente e do Vice-Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância dos referidos cargos.
A
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Presidente do Congresso Nacional, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
Em relação à responsabilidade do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns, o presidente da República não estará sujeito à prisão.
B
Admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional nos crimes de responsabilidade.
C
Após recebimento da denúncia pelo STF nos crimes de responsabilidade, o presidente da República fica suspenso de suas funções.
D
Segundo a CF, atos do presidente da República contra o exercício dos direitos individuais não configuram crime de responsabilidade.
E
O presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
O Poder Executivo é exercido pela Presidência da República, auxiliada pelos Ministérios.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
D
Compete aos Estados-Membros declarar a guerra e celebrar a paz.
E
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A respeito da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que:
A
Somente nos crimes de reponsabilidade caberá juízo de admissibilidade perante a Câmara dos Deputados
B
Nas infrações penais comuns o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia pelo Senado Federal.
C
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a probidade na administração.
D
Nos crimes de responsabilidade o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública.
Com relação à sua organização administrativa, analise as afirmações a seguir sobre Órgão público, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos.
II. A Presidência da República é um órgão público.
III. Órgão público é uma organização criada por lei.
IV. São legítimas a transformação e a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando tais fatos administrativos se incluírem no mero processo de organização da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
F V F F.
B
F V V V.
C
V V F V.
D
V V V F.
O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.
C
Certo
E
Errado
Suponha que na eleição para a Presidência da República, antes da necessária realização do segundo turno, o candidato mais votado em primeiro turno desista da candidatura para cuidar de sua saúde. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal,
A
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso e, havendo mais de um candidato com a mesma idade, qualificar-se-á o de maior votação.
B
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
C
considerar-se-á eleito o segundo candidato mais votado, sem a necessidade de realização de segundo turno da eleição.
D
realizar-se-á nova eleição, em turno único, com todos os candidatos remanescentes, sendo considerado eleito aquele que obtiver a maior votação.
E
convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.
Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.
A
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
B
Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
C
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.
O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante
A
encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.
B
encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
C
encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.
D
edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.
E
encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.
Quanto a Presidência e Vice-presidência da República estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria relativa de votos, computados os votos branco e os nulos.
( ) Se ocorrer a morte do candidato, antes de realizado o segundo turno, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
( ) Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado nulo.
( ) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Marque a alternativa que contém a sequência de resposta CORRETA, na ordem de cima para baixo.
A
( ) F, F, V, V, F.
B
( ) V, F, F, V, V.
C
( ) F, V, F, F, V.
D
( ) V, V, V, F, F.
O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo
presidente e pelo vice-presidente da República e pelos
ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.
Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.
À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
A
não configura vício formal, já que não há previsão de referendo na ordem constitucional;
B
é o certo, pois os atos do Presidente da República são referendados pelo povo;
C
configura vício formal, já que previsto na ordem constitucional;
D
exige que o Presidente submeta a minuta ao Conselho de Ministros;
E
só configura vício formal no caso de decreto em matéria tributária.
Sobre as regras de organização estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais, é correto afirmar:
A
A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.
B
O Poder Legislativo estadual é unicameral e o número de deputados à Assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados acima de doze.
C
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são dos por projeto apresentado junto a Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador.
D
Os subsídios Governador, do Vice- Governador e dos secretários de Estado devem ser limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo e Judiciário.
Resumidamente, pode-se conceituar o Poder Executivo como aquele que tem a incumbência de executar as leis; o Poder Legislativo é o responsável por elaborar as leis e o Poder Judiciário garante o cumprimento das leis. Assinale a alternativa que corretamente define a sede oficial do poder executivo, legislativo e judiciário, nessa mesma ordem:
A
Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.
B
Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal e Câmara dos Deputados Estaduais.
C
Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto e Congresso Nacional.
D
Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:
A
Deputado Distrital.
B
Prefeito.
C
Vereador de primeira instância.
D
Senador.
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