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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
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Assinale a alternativa que está em consonância com o regramento constitucional estabelecido para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.
A
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Ministério Público.
B
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
C
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
D
Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
A Constituição Federal estabelece rol taxativo dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.
De acordo com as disposições constitucionais a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
B
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
C
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
D
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Executivo brasileiro é correto afirmar que
A
a nomeação e a exoneração dos Ministros de Estado dependem de votação por maioria simples do Congresso Nacional.
B
a eleição para Presidente da República e Vice-Presidente da República é feita simultaneamente no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, para exercício de mandato presidencial de cinco anos com possibilidade de uma única reeleição.
C
a competência do Presidente da República de vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não inclui a possibilidade de vetar projetos de emenda constitucional.
D
o afastamento do Presidente da República por abertura de processo para apurar crime de responsabilidade não está limitada a algum prazo temporal.
E
a competência do Presidente da República para celebrar tratados, convenções e atos internacionais corresponde a sua atuação como Chefe de Governo.
Compete privativamente ao Presidente da República
A
autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
conferir condecorações e distinções honoríficas.
C
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
a transferência temporária da sede do Governo Federal.
E
resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
Participam do Conselho de Defesa Nacional: o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Como órgão afeto ao Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, destacam-se, com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, dentre outras, as seguintes competências desse Conselho:
A
propor os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos estados e dos municípios e a defesa do Estado democrático
B
declarar guerra e celebrar a paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal e propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo
C
opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1988; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
D
estabelecer as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal/1998; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional
E
declarar guerra e celebrar paz, nos termos da Constituição Federal/1988; decretar o estado de defesa, o estado de sítio e de intervenção federal; estabelecer os critérios e condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue com base na Constituição Federal de 1988:
“Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ______________(1), nas infrações penais comuns, ou perante o _________(2) nos crimes de responsabilidade.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto.
A
(1) Supremo Tribunal Federal; (2) Senado Federal.
B
(1) Senado Federal; (2) Supremo Tribunal Federal.
C
(1) Superior Tribunal de Justiça; (2) Senado Federal.
D
(1) Senado Federal; (2) Superior Tribunal de Justiça.
E
(1) Ministério Público; (2) Câmara dos Deputados.
Julgue os itens a seguir com base na Constituição Federal, sobre o Poder Executivo, especificamente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República:
I- A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado;
II- Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;
III- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos;
IV- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens I e III estão corretos.
O Poder Legislativo é exercido pelo ____________, que se compõe da ____________________________.
A
Presidente da República, Câmara de Vereadores.
B
Senado Federal, Câmara dos Deputados.
C
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
Poder Judiciário, Câmara dos Vereadores.
É competência privativa do presidente da República
A
convocar plebiscito.
B
referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C
permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
D
autorizar a deflagração de guerra.
E
iniciar o processo legislativo.
De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa que NÃO
corresponda a uma atribuição privativa
do Presidente da República.
A
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução.
B
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
Exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeálos
para os cargos que lhes são privativos.
E
Autorizar operações externas de natureza
financeira de interesse da União.
São duas das competências privativas do Chefe do Poder Executivo consideradas indelegáveis pela Constituição Federal:
A
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e conferir condecorações e distinções honoríficas.
B
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; e dispor mediante decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
C
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; e conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; e conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; e dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
A respeito do tema: "hierarquia no serviço público", assinale a alternativa que apresente o chefe do executivo brasileiro e do judiciário:
A
Presidente da república e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF.)
B
Presidente da república e presidente do Superior Tribunal Militar (STM).
C
Presidente da república e presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
D
Presidente da república e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Milena candidatou-se à Presidência da República obtendo votação para alcançar o segundo turno da eleição com o candidato Job. Após campanha acirrada, Milena veio a ser eleita. Nos termos da Constituição Federal, dentre as atribuições do Presidente da República, consta a de exercer, com auxílio dos ministros, a:
A
coordenação dos entes federados
B
direção superior da administração federal
C
concessão de penas mais brandas
D
prestação de contas ao Poder Judiciário
O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal. No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo. Na gestão de um governo municipal, quem responde por ele é o
A
Governador do Estado.
B
Presidente da Câmara Municipal.
C
Prefeito.
D
Juiz da Comarca.
E
Delegado de Polícia Civil.
Exercido Pelo Presidente da República, juntamente pelos ministros que por ele são indicados. É a ele competem os atos de chefia de Estado, cabe a qual poder exercer essa essa função.
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo e Legislativo.
D
Poder Judiciário.
São representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:
A
Prefeito e Câmara de Vereadores.
B
Prefeito e Câmara dos Deputados.
C
Presidente da República e Câmara de Vereadores.
D
Governador e Assembleia Legislativa.
E
Governador e Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta:
A
No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
B
Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
C
Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
D
O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. ” (Parágrafo único, art. 70, Constituição Federal de 1988). Sobre o tema prestação de contas, o inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal de 1988 descreve a obrigação de determinado agente público e estipula a periodicidade e o prazo para que o referido agente realize sua prestação de contas referente ao exercício anterior. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE qual é o agente, a periodicidade e o prazo para prestação de contas, mencionados conforme o inciso XXIV, art. 84, da Constituição Federal de 1988.
A
Ao Presidente da República, ou a Ministro devidamente designado nos termos do Decreto 200/1967, visando dar maior celeridade e eficiência ao processo, anualmente, dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
B
Ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após o primeiro recesso parlamentar.
C
Privativamente ao Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.
D
À Controladoria Geral da União, com a aquiescência do Presidente da República, anualmente, na primeira semana após a abertura da sessão legislativa.
E
Privativamente ao Presidente da República, anualmente, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Ainda tendo por referência o texto constitucional, destaque a alternativa onde é exposto incorretamente uma das competências privativas do Presidente da República:
A
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
B
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição.
C
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
D
nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
E
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.
São leis de iniciativa do Poder Executivo, em conformidade com
o artigo 165 da Constituição Federal de 1988
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
B
o plano plurianual, os orçamentos anuais e o plano de contas.
C
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os créditos
adicionais.
D
as diretrizes orçamentárias, os balanços públicos e o plano de
contas.
E
as diretrizes orçamentárias, os balanços públicos e os créditos
adicionais.
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