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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
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Sobre as atribuições do Congresso Nacional, juntamente com a sanção do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:
A
Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
B
Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
C
Dispor sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
D
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
E
Conceder anistia.
Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:
(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;
(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;
(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:
A
na fase I, apenas;
B
na fase II, apenas;
C
na fase III, apenas;
D
nas fases II e III, apenas;
E
nas fases I e III, apenas.
Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.
A
O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas
B
O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas
C
O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas
D
O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas
Sobre a emenda à Constituição da República, é correto afirmar que
A
a proposta poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
a emenda à Constituição será promulgada pela Presidência da República, com o respectivo número de ordem.
C
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.
D
a proposta poderá ser apresentada por um terço das Assembleias Legislativas das unidades de Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
D
convocar e presidir o Conselho da República.
E
manter relações com Estados estrangeiros.
Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.
A
A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
B
As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
C
É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
D
O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
E
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.
Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:
A
constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.
B
considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.
C
sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.
D
as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar no 13/1996.
E
não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.
Considerando que o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta para criação de um novo direito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de iniciativa da Câmara dos Deputados a apresentação de projeto de lei visando a dispor sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas da União, criação de cargos e remuneração de servidores, e fixação de subsídios dos membros da Corte.
B
A sanção, que consiste na anuência do Presidente da República ao projeto de lei, pode ser expressa ou tácita.
C
Nem todos os instrumentos de atos normativos primários se submetem a sanção e veto. Não há veto ou sanção na emenda à Constituição, em decretos legislativos, em resoluções, leis delegadas ou em leis resultantes da conversão, sem alterações, de medida provisória.
D
A Constituição Federal defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a política remuneratória e os planos de carreira.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:
A
Medidas provisórias.
B
Leis complementares.
C
Cláusulas contratuais.
D
Leis ordinárias.
Em relação à emenda constitucional, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do presidente do Senado Federal.
B
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quartos dos votos dos respectivos membros
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
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