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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.
À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:
A
dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal;
B
um vício de inconstitucionalidade, pois o veto somente poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;
C
um vício de inconstitucionalidade, pois a matéria versada no projeto era de iniciativa privativa do Presidente da República Federativa do Brasil;
D
dois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;
E
dois vícios de inconstitucionalidade, pois o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal.
Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:
A
federal é bicameral, sendo exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
municipal é bicameral, sendo exercido pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores.
C
federal é unicameral, sendo exercido pele Congresso Nacional.
D
estadual á bicameral, sendo exercido pela Assembléia Legislativa do Estado.
E
estadual é unicameral, sendo exercido pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios de cada Estado.
Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,
A
é constitucional, com base na competência do Presidente da República, não havendo óbice formal ou material à edição da referida medida.
B
será inconstitucional apenas se o projeto for de lei complementar, uma vez que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.
C
é inconstitucional por haver vedação à edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
D
é inconstitucional em razão do Presidente não poder editar medida provisória que não seja de sua competência legislativa exclusiva, nos termos do texto da Constituição Federal.
E
será constitucional, se não houver vedação material à edição da medida provisória, pois a edição da medida ocorreu ainda dentro do período de veto ou sanção ao projeto de lei.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão:
A
2 (dois) senadores.
B
4 (quatro) senadores.
C
3 (três) senadores.
D
5 (cinco) senadores.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Segundo o artigo 70 da Constituição de 1988, ao Tribunal de Contas de cada Estado cabe a responsabilidade de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
( ) Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comissão mista permanente, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Ao Ministro nomeado do Tribunal de Contas, a Constituição de 1988 considera que é primordial que tenha como requisitos idoneidade moral, reputação ilibada e a idade mínima de 40 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – F.
A consulta realizada posteriormente à edição de ato legislativo ou administrativo, com o intuito de ratificá-lo ou rejeitá-lo, é conceituada como
A
audiência pública.
B
referendo.
C
consulta pública.
D
plebiscito.
E
iniciativa popular.
Diversos temas relevantes da pauta política do Congresso Nacional exigem a votação de Emenda à Constituição. Nos termos da Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos:
A
maioria simples dos votos dos respectivos membros
B
maioria absoluta dos votos dos respectivos membros
C
dois terços dos votos dos respectivos membros
D
três quintos dos votos dos respectivos membros
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União:
A
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em leis e decretos.
B
Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C
Processar e julgar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, no exercício de suas atribuições.
D
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Sobre as regras de organização estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais, é correto afirmar:
A
A Lei Estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar.
B
O Poder Legislativo estadual é unicameral e o número de deputados à Assembleia legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados acima de doze.
C
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são dos por projeto apresentado junto a Assembleia Legislativa. Sujeita-se, portanto, a veto do Governador.
D
Os subsídios Governador, do Vice- Governador e dos secretários de Estado devem ser limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo e Judiciário.
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
B
Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
C
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
D
Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
E
A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
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