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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:
A
O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
B
Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
C
Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
D
Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
E
A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:
A
É composto por nove Ministros.
B
Possui jurisdição em todo o território nacional.
C
Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.
D
Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
E
Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.
Com base no que dispõe a Constituição Federal, são competências do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo, exceto:
A
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
Em caso de ato administrativo, sustar a execução do ato impugnado, aplicar multa ao responsável e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, separadamente.
D
Em caso de contrato administrativo, sustar os efeitos do contrato, aplicar multa ao responsável e comunicar ao Congresso Nacional.
De acordo com o Art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo(a):
A
Tribunal de Contas da União.
B
Procuradoria-Geral da República.
C
Congresso Nacional.
D
Conselho da República.
E
Supremo Tribunal Federal.
Dentre as atividades que a doutrina identifica como sendo de jurisdição anômala, encontra-se a desempenhada pelo:
A
Tribunal de Contas.
B
Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Federal.
D
Tribunal Regional do Trabalho.
E
Tribunal de Justiça Militar.
Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto
A
de 3/5 três quintos de seus membros, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.
B
da maioria simples, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.
C
da maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do veto.
D
de quórum qualificado, em votação secreta, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.
E
de quórum qualificado, em votação ostensiva, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do veto.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Recepcionista - 2018
De acordo com a Constituição Federal, o Poder que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é denominado:
A
Judicativo.
B
Executivo.
C
Emancipativo.
D
Legislativo.
É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que
A
a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.
B
a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.
C
na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
D
a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.
E
o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.
A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,
A
esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de
Justiça.
B
recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa
respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá,
até a decisão final, sustar o andamento da ação.
C
esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício
do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação
realizada por comissão parlamentar de inquérito.
D
a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
E
as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando da edição da Lei Complementar nº 132/2009, foi objeto de veto presidencial previsão que
A
permitia a recusa e renúncia à promoção à carreira.
B
indicava como atribuição institucional da Defensoria Pública o patrocínio da ação penal privada e da subsidiária da pública.
C
determinava a imediata ciência ao Defensor Público-Geral sobre a decisão de não atuação institucional do membro da carreira.
D
permitia a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às funções institucionais.
E
permitia atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou servidores do quadro de apoio.
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