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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
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Assinale a alternativa que contém a instituição que, de acordo com a Organização do Estado na Constituição de 1988, integra os Municípios, com a correta indicação de sua competência.
A
Guarda Municipal, a quem compete realizar a preservação da ordem pública.
B
Ministério Público, a quem compete decidir sobre a prisão de criminosos.
C
Tribunal de Contas, a quem compete elaborar a lei orçamentária.
D
Poder Legislativo, a quem compete julgar as contas do Prefeito.
O poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Senado Federal é correto afirmar que
A
cada estado e o distrito federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
B
cada senador será eleito com um suplente.
C
o número total de senadores será estabelecido proporcionalmente à população de cada estado e do distrito federal.
D
é vedado ao senador ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos.
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do Poder Legislativo do município de Santa Bárbara:
1. Para a abertura das sessões da Câmara, é necessária a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara Municipal.
2. Cada Legislatura terá a duração de ____________.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas é
A
1/3 / dois anos
B
1/3 / seis meses
C
maioria absoluta / quatro anos
D
metade / dois anos
De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, é uma
A
Comissão Especial de Assuntos Jurídicos.
B
Comissão Permanente de Assuntos Jurídicos.
C
Comissão Temporária de Inquérito.
D
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
E
Comissão Parlamentar Permanente de Inquérito.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
No tocante ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Possui como incumbência exclusiva a função legislativa.
B
No âmbito federal, o poder legislativo é caracterizado pelo unicameralismo.
C
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
D
Os Deputados Federais são eleitos para uma legislatura, isto é, para 4 (quatro) sessões legislativas.
E
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 (dois) Senadores, com mandato de oito anos.
A teoria da "tripartição de Poderes", exposta por Montesquieu, foi adotada por grande parte dos Estados modernos, só que de maneira "abrandada". Dessa forma, além do exercício de funções típicas (predominantes), inerentes à sua natureza, cada Poder do Estado exerce também funções atípicas. Com base no exposto assinale uma função típica do Poder Legislativo do Estado:
A
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.
B
Prover seus cargos.
C
Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D
Conceder licença a seus servidores.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
De acordo com o Artigo 73, §2°, II, da Constituição Federal de 1988, dois terços dos Ministros do TCU serão
A
escolhidos pelo Presidente da República.
B
indicados em lista tríplice do próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
C
escolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal.
D
escolhidos pelo Congresso Nacional.
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são
medidas que
A
serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente,
em cada uma das casas que compõem esse órgão.
B
poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
C
impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria
que já seja objeto de lei delegada.
D
poderão tratar dos planos plurianuais.
E
terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Nos termos do art. 70 da Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto a seguir:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo __________, mediante controle __________, e pelo sistema de controle __________ de cada Poder.”
A
Poder Executivo – externo – interno
B
Poder Executivo – interno – externo
C
Congresso Nacional – interno – externo
D
Congresso Nacional – externo – interno
Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:
A
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.
B
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
D
É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.
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