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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
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26
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Qual é o número de Ministros do Tribunal de Contas da União?
A
7.
B
9.
C
11.
D
15.
A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica.
É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:
A
de Polícia.
B
da justiça.
C
Executivo.
D
Judiciário.
E
Legislativo.
Ano:
2018
O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua
assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas
contas de governo anuais.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da
República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão
é o
A
Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia
Legislativa.
B
Assembleia Legislativa, com recurso para o Tribunal de
Justiça.
C
Tribunal de Contas, com recurso para o Tribunal de Justiça.
D
Assembleia Legislativa, que julga em caráter definitivo.
E
Tribunal de Contas, que julga em caráter definitivo.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
A
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
B
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
D
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta
Compõem o Poder Legislativo:
I- Tribunal de Contas da União.
II- Câmara dos Deputados.
III- Tribunais Regionais Federais (TRF).
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
A auditoria é o exame independente e objetivo de uma situação ou condição, em confronto com um critério ou padrão preestabelecido, para que se possa opinar ou comentar a respeito para um destinatário predeterminado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, na seção IX, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme descrito abaixo:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ______________, ______________, ______________, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ________________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A
veracidade, legitimidade, tempestividade, Presidente da República.
B
veracidade, objetividade, tempestividade, Tribunal de Contas.
C
legalidade, legitimidade, economicidade,Congresso Nacional.
D
legalidade, objetividade, economicidade, Auditor Independente.
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição. As leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em:
A
1946.
B
1964.
C
1969.
D
1988.
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre este órgão, assinale o item correto:
A
Cabe ao Senado Federal a escolha de dois terços dos Ministros do Tribunal de Constas da União.
B
É atribuição do Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
C
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam certos requisitos, dentre eles, ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
D
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, sendo julgados por esta corte no caso de cometimento de crimes comuns.
No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a CF, o Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
B
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, assim como suspender qualquer dessas medidas.
C
É defeso ao Poder Legislativo fiscalizar a legalidade contábil, financeira e orçamentária da União, em razão do princípio da separação dos Poderes.
D
Nos termos da CF, o deputado ou senador investido em cargo de ministro de Estado não perderá o mandato.
E
O mandato dos senadores é de quatro anos.
Assinale a alternativa que contém a instituição que, de acordo com a Organização do Estado na Constituição de 1988, integra os Municípios, com a correta indicação de sua competência.
A
Guarda Municipal, a quem compete realizar a preservação da ordem pública.
B
Ministério Público, a quem compete decidir sobre a prisão de criminosos.
C
Tribunal de Contas, a quem compete elaborar a lei orçamentária.
D
Poder Legislativo, a quem compete julgar as contas do Prefeito.
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