Questões de Concurso sobre Poderes do Estado e as respectivas funções ou mecanismo de freios e contrapesos ou harmonia e independência entre os Poderes (artigo 2º da CF)

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento regional.

O poder emana do povo, que o exerce sempre diretamente, nos termos desta Constituição.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da intervenção orientada ao auxílio dos povos.

Certo

Errado

uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.

um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.

uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.

um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.

um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o MInisterial.

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania. a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);

Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo-se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;

A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;

A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui-se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;

Constitui-se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Certo

Errado

A cidadania confere à pessoa um conjunto de direitos para que participe ativamente do governo de seu povo, porém não implica a observância de obrigações e deveres, uma vez que deve ser exercida de forma plena.

O conceito contemporâneo de cidadania compreende sua autonomia e ausência de dependência ou relação com os direitos humanos.

A cidadania não tem conceito estanque, mas histórico, uma vez que varia no tempo e no espaço.

A cidadania é exercida por indivíduos, não podendo ser exercida por grupos de pessoas ou por instituições.

O conceito de cidadania, atualmente, restringe-se à “qualidade de gozar direitos políticos”.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada constituem fundamento não só da ordem econômica, mas também da própria República Federativa do Brasil.

Devido ao princípio da livre iniciativa, a atividade bancária pode ser exercida independentemente de autorização de órgão público, ainda que, depois de constituído o banco, este se subordine à fiscalização do BACEN.

As sociedades de economia mista que exerçam atividade bancária podem ser beneficiadas, mediante autorização legislativa específica, por privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, quando submetidas a regime de liquidação extrajudicial pelo BACEN.

Responsabilizado o dirigente de pessoa jurídica por conduta contrária à economia popular, a responsabilização da empresa é consectário lógico e jurídico.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme previsão legal.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a igualdade entre os povos.

o partidarismo político.

o desenvolvimento nacional.

o respeito aos presos.

Soberania, planificação econômica, cidadania, garantir o desenvolvimento nacional e construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Dignidade da pessoa humana, cidadania, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Pluralismo político, soberania, participação do Estado no desenvolvimento econômico e concessão de asilo político.

Cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político e defesa intransigente do livre mercado.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, dignidade da pessoa humana e progressiva adoção do socialismo de mercado.

fundamento.

objetivo fundamental.

princípio de relação internacional.

direito supranacional.

dever supranacional.

O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.

É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.

São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.

Harmônicos e dependentes entre si.

Harmônicos e independentes entre si.

Autônomos e dependentes entre si.

Autônomos e independentes entre si.

Soberanos e independentes entre si.