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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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O Poder Executivo, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, é responsável pela administração e execução das políticas públicas no Brasil. No âmbito federal, esse poder é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o funcionamento do Poder Executivo no Brasil:
A
O mandato do Presidente da República é de quatro anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
B
O Poder Executivo tem competência exclusiva para a criação de leis, cabendo ao Legislativo apenas a fiscalização da sua aplicação.
C
Os governadores e prefeitos não fazem parte do Poder Executivo, pois esse poder é exercido exclusivamente no âmbito federal.
D
O Presidente da República pode editar medidas provisórias sobre qualquer matéria, sem necessidade de aprovação posterior pelo Congresso Nacional.
Tendo em vista as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
B
O Poder Executivo é exercido conjuntamente pelo Presidente da República, Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado.
C
Caso aconteça vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será direta, por voto popular, em noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Quando nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro turno de votação para eleição presidencial, caso o candidato com o segundo maior número de votos vier a falecer, deve ser convocado, dentre os remanescentes, aquele com maior votação e menor idade.
E
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência obrigatória dos órgãos instituídos em lei.
Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B
Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.
C
O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
D
Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
E
O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.
Em relação à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, segundo a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, a eleição ocorrerá em noventa dias depois de aberta a última vaga.
( ) Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em sessenta dias depois da última vaga, pelo Supremo Tribunal Federal.
A
E - C.
B
C - E.
C
E - E.
D
C - C.
Considerando a Constituição Federal acerca do Poder Executivo, assinale a opção incorreta:
A
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
B
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.
E
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Foi instaurado um grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (ALED), com o objetivo de elaborar proposição legislativa que detalhe o processo de escolha dos sucessores do Governador e do Vice-Governador do Estado, na hipótese de dupla vacância decorrente de causas não eleitorais.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente que
A
deve ser observado, por simetria, o modelo da Constituição da República, previsto em norma de reprodução obrigatória.
B
pode ser estatuído que o Presidente da ALED assuma o mandato até o fim do quadriênio, caso a dupla vacância ocorra no último biênio.
C
deve ser adotado um modelo em que os sucessores cumpram um quadriênio de mandato eletivo, conforme previsto na Constituição da República.
D
deve ser observada a sistemática eleitoral, com a escolha dos potenciais concorrentes ao cargo em convenção partidária, com o correlato requerimento do registro de candidatura por partido político.
E
deve ser disciplinado em lei ordinária estadual o processo de escolha dos sucessores, sendo admitida a eleição direta, mesmo na hipótese de a dupla vacância ocorrer no último biênio do mandato.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. Nos termos do texto constitucional, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á:
A
novas eleições.
B
dentre os remanescentes, o de maior votação.
C
três candidatos para realizarem novo primeiro turno.
D
o remanescente para posse.
E
o com partido político de maior representação política.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, que tipo de providência será tomada?
A
Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
Far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.
C
Será chamado, ao exercício da Presidência, o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.
D
A eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, trinta dias depois da abertura da última vaga.
No que diz respeito ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença.
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos (1ª parte). Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizada imediatamente eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período presencial,
A
serão realizadas novas eleições populares, noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos iniciarão um novo mandato de quatro anos.
B
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, e os eleitos completarão o período de seus antecessores.
C
serão realizadas novas eleições populares, noventa dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
D
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, e os eleitos deverão iniciar um novo mandato de quatro anos.
E
serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, para que completem o período restante do mandato presidencial.
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do
A
Congresso Nacional, sendo que, se decorridos dez dias da data focada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, sendo chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional, fazendo-se novas eleições trinta dias após aberta a última vaga.
B
Congresso Nacional, sendo que, em caso de vacância dos respectivos cargos, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Senado Federal, se a vacância tiver ocorrido nos primeiros dois anos do período presidencial.
C
Senado Federal, sendo que, em caso de vacância dos respectivos cargos, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga ou, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal.
D
Congresso Nacional, sendo que, se no curso do mandato houver impedimento concomitante de ambos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
E
Senado Federal, sendo que, em caso de impedimento de ambos ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
Para participar de evento da ONU, que será realizado em Lisboa (Portugal), foi composta uma comitiva do governo brasileiro com as seguintes autoridades: o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Ministro da Justiça e o Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, enquanto tais autoridades estiverem no exterior, exercerá a Presidência da República
A
o Presidente do Senado Federal.
B
o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
o Ministro de Estado da Defesa.
D
o Comandante do Exército.
E
o Procurador-Geral da República.
Compete ao Senado Federal conceder a licença para que o vice-presidente da República se ausente do país, salvo se o período do afastamento for inferior a quinze dias.
C
Certo
E
Errado
O Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de sancionar e promulgar leis, sendo dispensável a aprovação pelo Congresso Nacional. As leis entram em vigor imediatamente após a assinatura presidencial, sem necessidade de publicação ou qualquer outra formalidade adicional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, em relação às eleições presidenciais,
A
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver, em primeiro turno, a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos.
C
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver, em primeiro turno, a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
D
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, será considerado eleito aquele que com o falecido disputaria o segundo turno e, se houver desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais jovem.
Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.
C
Certo
E
Errado
A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:
A
da Presidência da República.
B
do Congresso Nacional.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
do Ministério Público da União.
E
da Advocacia Geral da União.
A Constituição Federal permite que o Presidente e o VicePresidente da República se ausentem do país por até trinta dias sem necessidade de licença do Congresso Nacional, conforme o artigo 83.
C
Certo
E
Errado
Acerca das competências privativas do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta:
A
Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
B
Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
C
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
D
Declarar guerra e celebrar a paz referendado pelo Senado Federal.
No âmbito federal, a dupla vacância acontece quando há o afastamento definitivo do Presidente e do Vice-Presidente dos cargos antes do término do mandato. Na circunstância em que a dupla vacância ocorre há menos de seis meses do término do mandato e é provocada por razões não eleitorais, estabelece-se um trâmite para escolher os substitutos aos cargos. Nesse caso, as eleições serão:
A
indiretas com escolha pelo Congresso Nacional
B
diretas com escolha pelo voto popular
C
indiretas, no prazo de 90 dias
D
diretas no prazo de 30 dias
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