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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.
III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, quando implicar aumento de despesa, bem como necessitar de criação ou extinção de órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Em conformidade com Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (1ª parte). Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será extinto (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Dora é assessora parlamentar e recebe consulta sobre o procedimento de sucessão, no caso de impedimento do Presidente da República, bem como também do vice-presidente. Nos termos da Constituição Federal, impedidos o Presidente da República e também o Vice-Presidente, ocupará a presidência o:
A
Presidente da Assembleia Legislativa do Distrito Federal
B
Presidente do Tribunal de Contas da União
C
Presidente do Supremo Tribunal Federal
D
Presidente da Câmara dos Deputados
As eleições diretas para cargos políticos utilizam um sistema misto para a definição dos candidatos eleitos. O adotado nas eleições para Presidente da República, Governadores e Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil eleitores é o Sistema:
A
Distrital.
B
Proporcional.
C
Majoritário simples.
D
Majoritário absoluto.
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes da administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são pertencentes ao ocupante do cargo de presidente da República, que é eleito pelo voto direto e com mandato de quatro anos com possibilidade de uma reeleição, representando o Poder Executivo Federal.
(__)O Poder Legislativo é o responsável pela função legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as regras de funcionamento. O Legislativo também é responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo.
(__)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F - V - F.
B
V - F - F.
C
V - V - F.
D
V - F - V.
E
F - F - V.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Segundo a Constituição Federal, sobre a posse do Presidente e Vice-presidente da República, se, decorrido(s) ________ dia(s) da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
A
um
B
cinco
C
dez
D
trinta
Sobre o poder executivo, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
A
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
B
o Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados e o do Senado.
C
o Presidente do Supremo Tribunal Federal o do Congresso Nacional, o do Senado e o da Câmara dos Deputados.
D
o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado e o do Congresso Nacional.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em casos de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação (1ª parte). O Vice-Prefeito poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo impedimento legal (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
B
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
D
Se, decorridos noventa dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
E
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
São reconhecidos aos índios brasileiros sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Sobre os direitos dos índios à luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
A
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
B
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
C
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
D
Cabe ao Presidente da República autorizar o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.
Sobre a organização dos poderes definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Senadores e Deputados Federais.
B
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos de mandato, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.
D
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
E
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é composto por juízes, promotores de justiça, desembargadores e ministros, por exemplo, e é o único dos três poderes presente apenas no âmbito federal e estadual.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.
A
Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B
Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.
C
Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.
D
Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
E
Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
B
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, a partir das eleições de 2026.
E
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.
Joel, 65 anos de idade, e Marcos, 60 anos de idade, são os candidatos mais votados em primeiro turno nas eleições para a Presidência da República, tendo ficado, com relação ao número de votos, em terceiro lugar Marina, 45 anos de idade, e em quarto lugar Lineu, 65 anos de idade, ressaltando que nenhum deles alcançou a maioria absoluta de votos nessa primeira votação. Nesse caso, os dois primeiros concorrem para o mesmo cargo, em segundo turno das eleições. Ocorre que, antes de realizado o segundo turno, Marcos desiste de concorrer às eleições presidenciais. Considerando-se apenas as informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,
A
concorrerá no segundo turno, juntamente com Joel, o candidato à Vice-Presidente registrado com Marcos.
B
convocar-se-á para concorrer com Joel o candidato Lineu, por ser o mais idoso dentre os remanescentes.
C
convocar-se-á para concorrer com Joel a candidata Marina, por ser a que possui a maior votação dentre os remanescentes.
D
far-se-á nova eleição 90 dias após a desistência de Marcos, concorrendo todos os outros candidatos.
E
será considerado eleito Joel, diante da desistência de Marcos.
A linha de sucessão presidencial, é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede imediatamente o presidente da República em caso de morte, incapacidade, suspensão, renúncia, impedimento ou viagem do presidente titular. A Constituição Federal, estabelece que o vice-presidente sucede definitivamente o presidente quando este morre, renuncia, ou é removido do cargo. Após o Vice-Presidente, os próximos na linha de sucessão, respectivamente são:
A
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal;
B
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Senado Federal;
C
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro de Estado da Defesa;
D
Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal;
Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:
A
Como o Vice-Presidente da República permaneceu no País, o Presidente não precisaria solicitar a licença do Congresso Nacional.
B
Caso a ausência fosse superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, exceto se o Vice-Presidente o sucedesse no País.
C
O Presidente da República errou em não ter obtido a licença do Congresso Nacional, podendo, inclusive, perder o cargo.
D
Será instaurado processo contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, pois ele não poderia se ausentar do País, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Congresso Nacional.
E
Caso a ausência fosse superior a 10 (dez) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, inclusive se o Vice-Presidente o sucedesse no País.
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