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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
B
No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
C
Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
D
As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
E
Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
Com base na Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas, relativas ao Poder Executivo Federal, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.
( ) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, a partir das eleições de 2026.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
F – V – V.
E
V – F – F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Presidente da República exerce internamente a função de Chefe do Governo Federal, sendo eleito pelo sistema majoritário para um mandato de quatro anos, suscetível de uma recondução. São consideradas competências constitucionais privativas do Presidente da República:
A
A celebração de tratados internacionais e a concessão de indulto.
B
A deliberação, mediante lei, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos.
C
A nomeação dos Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
A iniciativa de projeto de lei que altere a organização judiciária e a decretação de intervenção estadual.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a resposta correta.
I. Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais.
II. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 da Constituição Federal.
III. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. No caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores, poderá haver segundo turno nos termos da legislação vigente. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.
A
O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.
B
Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.
C
O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.
D
Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.
E
O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.
De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.
III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Na hipótese de ocorrência de dupla vacância no Poder Executivo Federal brasileiro quando os então Presidente da República e Vice-Presidente iriam iniciar o segundo ano de mandato, assevera a Constituição Federal de 1988 que:
A
A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
B
O Presidente do Senado Federal assume o cargo de Presidente da República e finaliza o mandato.
C
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
D
A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo.
Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República e os Governadores dos Estados serão eleitos, juntamente de seus vices, para cumprir mandato de quatro anos, e tomarão posse, respectivamente, nos dias:
A
1º e 02 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
B
Ambos no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
C
Ambos no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao de sua eleição.
D
05 e 06 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
E
05 e 06 de fevereiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A
O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a escolha do presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
C
Uma das atribuições do vice-presidente da República é a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
D
Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.
A
1/3 (um terço)
B
2/5 (dois quintos)
C
1/4 (um quarto)
D
1/6 (um sexto)
O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos, considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
A
todas estão certas.
B
todas apresentam incorreções.
C
apenas apresenta incorreção em relação à promulgação.
D
apenas apresenta incorreção em relação à rejeição do veto.
E
apenas apresenta incorreção em relação ao substitutivo apresentado.
Conforme expresso na Constituição da República, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado:
A
Pelos Ministros de Estado.
B
Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Pelos Governadores do Estados e Distrito Federal.
D
Pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado.
Considere que faltando exatamente 1 ano e 11 meses para o fim do mandato, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República vagaram simultaneamente. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
como faltam menos de dois anos para o fim do mandato, o presidente da Câmara dos Deputados deverá ocupar o cargo de Presidente da República até a realização das eleições gerais.
B
far-se-á eleição noventa dias depois da declaração de vacância dos cargos.
C
uma vez realizada nova eleição, os eleitos deverão governar por quatro anos.
D
a eleição para ambos os cargos será feita quinze dias depois da última vaga, pelo Senado.
E
a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional.
No tocante ao processo eleitoral e ao Poder Executivo, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
B
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos, será aberto prazo para sua substituição.
C
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e nulos.
D
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
E
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente do STF é o primeiro na linha de sucessão para o exercício da Presidência.
Na administração pública brasileira, o Poder que tem por função precípua a conversão da lei em ato individual e concreto é o Poder:
A
Judiciário
B
Executivo
C
Legislativo
D
Moderador
Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
A
receber o exequatur do Presidente da República.
B
ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.
C
ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.
D
ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.
E
ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.
De acordo com a Constituição Federal, participam do Conselho da República:
I. O presidente do Senado Federal.
II. Os ministros do STF.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Nos termos da Constituição Federal, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
A
nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga.
B
far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.
C
nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga.
D
far-se-á eleição em quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.
E
nos últimos três anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga.
Em relação ao processo eleitoral brasileiro, analisar os itens abaixo:
I. Nas eleições municipais, são eleitos os candidatos a cargos políticos que representam o município, ou seja: prefeito, vice-prefeito e vereador.
II. Nas eleições gerais, são eleitos os candidatos a cargos políticos que representam a União, os estados e o Distrito federal, ou seja: presidente e vice-presidente da República, senador, deputado federal, deputado estadual/distrital, governador e vice-governador.
III. O presidente e o vice-presidente da República são eleitos a partir de eleição proporcional, de acordo com a maioria proporcional de votos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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