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Questões de Concurso sobre Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
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Em caso de vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente da República nos últimos dois anos do mandato, a eleição deve ser realizada pelo Congresso Nacional, conforme determina o artigo 81, §1º, da Constituição Federal, para garantir uma transição rápida e eficiente, preservando a estabilidade e a governabilidade do país.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à estrutura dos poderes do Brasil, o(s) _______________ integra(m) o Poder Executivo brasileiro e auxilia(m) o Presidente da República na administração do país, coordenando as políticas públicas e assessorando-o em suas atribuições.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Supremo Tribunal Federal (STF)
B
Congresso Nacional
C
Ministério Público Federal (MPF)
D
Senado Federal
E
Ministérios
Segundo o disposto na Constituição Federal, o período de tempo máximo pelo qual o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País é de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
30 dias.
Uma das formas de o chefe do Poder Executivo participar do processo legislativo se dá pela sanção, que representa a sua concordância, expressa ou tácita, com projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. 76 da Constituição Federal de 1988: “o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado”. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que
A
o parlamentarismo é exemplo de executivo monocrático, no qual o poder é exercido pelo primeiro-ministro, chefe de Estado.
B
no sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e chefe de governo estão concentradas em uma única pessoa, qual seja o presidente da república.
C
cabe aos ministros de Estado vetarem projetos de lei parcialmente, quando afetos às suas respectivas pastas.
D
cabe ao governador do estado decretar a intervenção federal, que será executada pelo Ministério da Justiça e pela Segurança Pública.
Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa que esteja consoante à Constituição Federal de 1988.
A
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de multa.
E
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Caso o presidente da República solicite urgência para apreciação de projeto de lei de sua autoria, que já tramita no Poder Legislativo, a proposta passará a ter prioridade, com redução de prazos e precedência na pauta em relação aos projetos em tramitação ordinária.
C
Certo
E
Errado
À luz da Constituição Federal, jugue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.
( ) O mandato do Presidente da República terá início em 2 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição
( ) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta a última vaga.
( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado
Assinale a sequência correta:
A
V, F, F e V.
B
F, F, F e F.
C
V, F, V e V.
D
V, V, V e V.
Considerando o artigo 83 da Constituição Federal, sob pena de perda do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quantos dias?
A
15 dias.
B
20 dias.
C
25 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatouse que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão. O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:
A
para que o tratado deixe de produzir efeitos na ordem interna, o ato do Presidente da República não prescinde da aprovação do Congresso; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
B
como compete ao Presidente da República manter relações internacionais, cabe a ele decidir pela continuidade, ou não, das obrigações internacionais assumidas; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
C
apesar de ser um tratado que versa sobre direitos humanos, sua observância no direito interno pode ser afastada com base nas regras afetas à generalidade dos tratados; logo, o Decreto nº X é compatível com a Constituição;
D
em razão da vedação ao retrocesso, o tratado que versa sobre direitos humanos, uma vez incorporado à ordem interna, não pode ser denunciado ou deixar de produzir efeitos no plano interno; logo, o Decreto nº X é incompatível com a Constituição;
E
por ser um tratado que versa sobre direitos humanos, ele tem a natureza de emenda constitucional; logo, sua observância no direito interno somente pode ser afastada por espécie legislativa de igual natureza, indicativo de que o Decreto nº X é incompatível com a Constituição.
João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:
A
exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;
B
da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;
C
privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;
D
exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;
E
privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Reza a Constituição Federal que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da presidência, primeiramente, o Presidente:
A
do Senado Federal.
B
do Supremo Tribunal Federal.
C
do Tribunal Superior Eleitoral.
D
da Câmara dos Deputados.
Sobre a organização do Poder Executivo Federal, e à luz da CRFB/1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
B
Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
C
Compete privativamente ao Presidente da República suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
D
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
E
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da Constituição Federal, acerca do Presidente e vice-presidente, marque o item correto:
A
O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros do STF.
B
Será considerado eleito Presidente o candidato que, ainda que não registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
C
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
D
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 180 dias depois de aberta a última vaga.
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe acerca da Organização do Poder Executivo, disciplinando a substituição do Presidente da República em caso de impedimento ou de vacância, analise as afirmativas a seguir.
I. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente que além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.
III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância no último ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias depois da última vaga.
IV. Os eleitos, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverão completar o período de seus antecessores.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
O Presidente da República do Brasil foi convidado para participar de evento do BRICS, que ocorrerá em Nova Delhi (Índia), para discutir o ingresso de outros países no bloco. Nesse caso, à luz da Constituição da República, considerando que será necessário que o Presidente se ausente do país por vinte dias corridos, é correto afirmar que, para que ele não seja eventualmente penalizado com a perda do cargo, deverá obter licença aprovada pelo(a)
A
Congresso Nacional.
B
Câmara dos Deputados.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Controladoria-Geral da União.
O Poder Executivo, chefiado pelo Presidente da República, tem suas funções e investidura definidas pela Constituição Federal. O Presidente e o Vice-Presidente da República são eleitos pelo voto direto para um mandato de quatro anos, com possibilidade de reeleição, e sua posse ocorre em uma cerimônia oficial no Congresso Nacional. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
O Presidente da República é eleito pelo Congresso Nacional.
B
A posse do Presidente ocorre no dia 1º de janeiro, após a eleição.
C
Os Ministros de Estado são escolhidos pelo Presidente e referendados pelo Senado Federal.
D
Para o Ministro da Segurança, após indicado pelo Senado, deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição um tempo depois de aberta a última vaga. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que descreve esse tempo.
A
sessenta dias.
B
oitenta dias
C
noventa dias.
D
setenta dias
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
B
São bens dos Estados e do Distrito Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
C
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no último domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
D
Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas compreendidas entre as dos Municípios.
E
Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Analise o conteúdo da seguinte notícia vinculada no portal gov.br:
Brasil assina a Convenção de Singapura sobre mediação internacional
Na última sexta-feira, dia 4 de junho, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Comerciais Internacionais resultantes de Mediação, ou, como tem sido conhecida desde sua adoção em 2018, a Convenção de Singapura. A adesão é um marco histórico para a mediação no país.
(Disponível em: www.gov.br. Acesso em: setembro de 2024.)
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a participação dos Poderes na formação dos tratados internacionais, assinale a afirmativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República, através de decreto legislativo, celebrar a Convenção de Singapura.
B
O Senado Federal possui competência privativa para apreciar, por maioria relativa de seus membros, a Convenção de Singapura.
C
Quando ratificada pelo presidente da República, a Convenção de Singapura ingressará no ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional.
D
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, resolver de maneira definitiva, por decreto legislativo, sobre a Convenção de Singapura.
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